crimes perigo individual
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Da improbidade e suas congêneres
... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ... Art. 154. O abuso de direito individual ou político, com o propósito de subversão do ... núcleo do tipo legal (causar dano, causar perigo, fazer, deixar de fazer, etc.). Possui as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000303-13.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000303-13.2019.8.19.0044 - Apelação Apelante: SEBASTIÃO PEREIRA DO COUTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SEBASTIÃO PEREIRA DO COUTO contra a sentença de fls. 75/75v., prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000440-27.2020.8.19.0022 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000440-27.2020.8.19.0022 - Apelação Apelante: WAGNER FERRAZ DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WAGNER FERRAZ DE SOUZA contra a sentença de fls. 75/75v., prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acordao N° 1723367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Extinção do processo. Dano moral coletivo. Conceito. Dano extrapatrimonial. Direitos metaindividuais. Alcance. Restrição. Direitos difusos e coletivos. Natureza diversa. Caráter exclusivamente punitivo. Dano moral individual. Distinção. Regência. Código civil. Natureza reparatória. Ofensas proferidas senador da república. Morte
... DANO MORAL INDIVIDUAL. DISTINÇÃO. REGÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. NATUREZA ... Daí a ... distinção entre crimes material, formal e de mera conduta, bem como se alar em crime de perigo ... 6. Na hipótese não há dano moral ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por ... de modo diverso na lei penal comum (ex.: perigo de desastre ferroviário, art. 282, caput , CPM ... leis para extrair pelo seu arcabouço individual, qual a mais favorável ao réu. É um tema ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000679-17.2021.8.19.0080 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000679-17.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : CARLÚCIO CÉSAR DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001134-79.2021.8.19.0080 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001134-79.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : LAERTE DO NASCIMENTO BAPTISTA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 57/59, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000532-54.2022.8.19.0080 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000532-54.2022.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : IGOR RIBEIRO CONCEIÇÃO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 49/51, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004411-79.2022.8.19.0012 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004411-79.2022.8.19.0012 Recurso em Sentido Estrito Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorridos: DOUGLAS NOGUEIRA MORETTI e JOÃO VÍTOR ESCALEIRA GONÇALVES Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 57/64,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000495-61.2021.8.19.0080 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000495-61.2021.8.19.0080 - Recurso Inominado Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido : THIAGO MENEZES MACIEL LOUVAIN Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 61/63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005629-97.2017.8.19.0019 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0005629-97.2017.8.19.0019 Apelante: WHOTSON DE AGUIAR SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro/Macuco, que condenou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025420-27.2018.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2019
Apelação. Processo nº 0025420-27.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MONIQUE MELLO MORGADO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ que, DECLARANDO A...
- Processo nº 0043294-93.2016.8.19.0210 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011406-38.2018.8.19.0210 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0011406-38.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ CLAUDIO ZACARIAS ASSUMPÇÃO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito do X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... presunção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP) ... que nem o reconhecimento de direito individual", como a liberdade, não confere ao cidadão prote\xC3" ... movimentos processuais, tanto menor é o perigo do desaparecimento das impressões pessoais e dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... : Porte de Substância Entorpecente / Crimes da Lei de Entorpecentes - Revogada pela Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000950-40.2021.8.19.0043 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000950-40.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO RICARDO CONCEIÇÃO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
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Dos crimes contra o patrimônio
... b) Perigo concreto ao objeto jurídico "propriedade, posse legítima e detenção da ... pluriofensivo e complexo, ofendem o patrimônio, a liberdade individual e a integridade física da vítima, o que afasta o nexo de continuidade e ...