crimes perigo individual
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001300-06.2022.8.19.0039 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001300-06.2022.8.19.0039 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MANOEL MADUREIRA DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 35/38, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Do crime
... , que não tinha por objetivo afastar perigo de vida provocado pela lesão, mas tão só ... ância da omissão), não se aplica aos crimes culposos ... 4. A relação de causalidade na ... A investigação da conduta deve ser individual. (HC 3.299/SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Rel ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031899-15.2018.8.19.0023 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS...
... DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS ... ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O ... figuraria crime de perigo abstrato, bastando para a ... sua demonstração ... tiva, que se sobrepõe ao interesse individual ... No que respeita à participação de menores ... -
A prática do novo júri
... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... ção de que a liberdade representa perigo grave ... Tem, por fim, como condições de ... implique sacrifício à liberdade individual, é ditada por interesse social, impondo-se sua ...
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Acórdãos nº 0010003-75.2014.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... Penal; e, no tocante aos demais crimes, reduzir suas penas para 07 meses de ... /97 é desnecess ária a compro vação de perigo concreto , uma vez que se trata de crime de ... que se sobrepõ e ao interes se individual ... Ausência d e penalidad e com privaçã o ...
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Processo nº 0029804-35.2016.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE: 1) ... ível com o consumo individual. No que tange ao delito de ... perigo ...
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Acordao N° 1685660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Primeiro comando da capital (pcc). Lei 12. 815/13. Autoria e materialidade. Provas suficientes para a condenação. Interceptações telefônicas. Testemunha policial. Confissão judicial. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Possibilidade. Causas de aumento. Emprego de arma de fogo. Manutenção.
... Evidente que crimes aventados pelo grupo podem ou ... não vir a ... ao tipo penal, e vão além do mero perigo ... abstrato necessário à consumação do crime ... demonstre que ela exerça o comando, individual ou ... coletivo da organização criminosa, ainda ... -
Processo nº 0011059-34.2016.8.19.0029 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... da imputação quanto aos crimes narrados ... na denúncia. ... de perigo ... sobrepõe ao interesse individual". ... Para a caracterização da infra\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170603-74.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pela Defensoria pública que exerce a defesa técnica de ARTHUR FELIPE DE LIMA NETO, contra a proposta de transação penal de fl. 13 e a sentença de extinção da punibilidade à fl. 15, em processo que tramita perante o VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em razão da prática da conduta ilícita tipificada no art. 28, da Lei 11
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001352-36.2021.8.19.0039 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001352-36.2021.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação, apresentado pelo Ministério Público,
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... e à aferição da valia das condições permissivas do viver individual e coletivo, adensada por um lento e contínuo repúdio às atrocidades ... , alcançado por fatores diferen- 54 tes, sem com isso verem em perigo a sua identidade” (1988, p. 253). “Como princípio dinâmico, ...
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Associação Criminosa (Art. 288)
... -se para o fi m específi co de cometer crimes. Art. 288 ... 1.1. Forma Qualifi cada ... Trata-se de crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e de concurso necessário, ... ção a outro bem jurídico, agora individual, qual seja, a integridade física da vítima ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000597-94.2021.8.19.0044 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000597-94.2021.8.19.0044 Apelante: MIGUEL ANGELO FRANÇA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000766-40.2018.8.19.0027 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000766-40.2018.8.19.0027 Apelante: CRISTIANO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-03.2018.8.19.0010 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000261-03.2018.8.19.0010 Apelante: JOCIMAR ARAUJO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
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Delação Premiada
... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... de televisão; c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de ... despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do imposto; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ... , inde - pendentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2022
Apelação. Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 Apelante: WALLACE SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PENA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003685-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação. Processo nº 0003685-48.2018.8.19.0044 Apelante: LUCIANO BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA,...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... : The term “child” means an individual under the age of 13. Disponível em: ... INCOMPATIBILIDADE. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20, § 2º, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032707-07.2019.8.19.0210 (Criminal), 18-02-2021
Processo nº 0032707-07.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: JOÃO TEIXEIRA GEDEÃO SANTOS Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 14/16, mantida às fls. 20/22, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023104-22.2017.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0023104-22.2017.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: QUELVIN CLAI MARQUES DOS SANTOS Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 100/103, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao ora apelado a prática da conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sob o fundamento de falta de justa...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019882-31.2019.8.19.0210 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0019882-31.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: FELIPE GOMES VIEIRA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 16/18, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado, deixando de...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000089-09.2019.8.19.0210 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0000089-09.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: LEONARDO DE ALMEIDA PINHEIRO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 34/39, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado,...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ...