crimes perigo individual
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Acórdão nº 1003368-46.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO TERCEIRO APELANTE [NA FASE POLICIAL], CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO,...
... ÃO [DE 40%] PARA PROGRESSÃO DE REGIME [EM CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS] – HIPOSSUFICIÊNCIA ... de 1g (um grama), quantia para consumo individual médio (ALVES, T. R. A atuação dos Pelotões ... , principalmente, na punição de crimes de perigo abstrato, o que justifica destacar, como ... -
Acórdão nº 0016772-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
... - 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes ... Praticados Contra Criança e Adolescente ... liberdade individual – a tutela da ordem pública. A ... autoridade ... é maculado de alto grau de perigo e traz risco à ordem ... pública, tendo em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000401-72.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000401-72.2018.8.19.0063 RECORRENTE: DANILO DE SOUZA ALMEIDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL....
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Julgamento 7000037-85.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
... bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na ... ídico dado aos acusados dos denominados crimes de entorpecentes, uma vez que, como apontado, o ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... Código Penal vai além da liberdade individual, já que a prática da conduta em questão acaba ... juiz, ante a hipótese de urgência ou de perigo" de ineficácia da medida, dispensar a manifestaç\xC3" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... necessidade alimentar imediata que importe assim em situação de perigo atual para a própria pessoa ou para terceiros, subtrai diretamente os ... Desta forma, além obviamente do patrimônio , a liberdade individual , a integridade física e também a saúde , podem ser vistos como ...
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Acordao N° 1410597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Duplo efeito do recurso. Ausência de dano irreparável. Audiencia por videoconferência. Possibilidade. Nulidade não configurada. Busca pessoal. Situação de flagrância. Fundadas suspeitas presentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialiade comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa mais
... comprovado o perigo de dano irreparável à parte, o que não ocorre ... crimes ou instrumentos nelas utilizados ou a ela ... ao caso, tendo em vista o contexto individual, social e familiar do adolescente, que, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
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Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
... 4. Princípio da lesividade e delitos de perigo. 5. Delitos de perigo abstrato e delitos de ... individual ou metaindividual, considerado como essencial à ... , há uma crescente proliferação de crimes de natureza econômica e ambiental, mormente ...
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Teoria da pena
... visando assim evitar a futura prática de crimes, protegendo a sociedade e reduzindo a ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... EBOOK MANUAL ... b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... os romanos como os gregos dividiam os crimes em dois grandes grupos: delitos públicos e ... ão foi sempre uma situação de grande perigo, um incremento ao desamparo e, na verdade, uma ... a seus modelos de responsabilização individual, a exemplo das questões ambientais. Se estes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000490-23.2020.8.19.0032 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000490-23.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. JOSÉ CLÁUDIO DO NASCIMENTO. 2. JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000884-57.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000884-57.2021.8.19.0044 Apelante: GIL LACERDA MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000488-53.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000488-53.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. SHIRLEI SALES DE SOUZA. 2. DIEGO KENNEDY FERREIRA DE JESUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 Apelante: LUIZ ADRIANO OLIVEIRA DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 ( três ) meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em...
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Direito Penal
... (C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se ... a conduta há de transcender a esfera individual do agente e atingir interesse alheio. Em outras ... , para o bem protegido, uma situação de perigo juridicamente proibida. Uma vez adotada a teoria ...
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Direito Constitucional
... individual, terá garantido a proteção do seu núcleo ... ência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integri- ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ...
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Direito constitucional
... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de ... Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... nem ele próprio nega a prática dos crimes e cuja confissão é amparada em todos os demais ... do júri é um direito ou garantia individual? ... Resposta: a doutrina majoritária, defende ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV - à traição, de emboscada, ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência ... , conquanto dispense a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do ... doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede ...
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... ão em preventiva pela suposta prática dos crimes de ameaça, injúria, resistência e lesão ... imprescindível que aponte o RECEIO DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE” ... “HABEAS CORPUS. ATO INDIVIDUAL ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... obrigatória de DNA de condenados por crimes dolosos praticados com violência considerada ... II – recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) ... perigo a integridade física e moral do condenado. § ...
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Tipicidade
... ário público”, que compõe vários crimes (por exemplo: art. 312 do CP) e tem seu conceito ... ou cognição, a da evitabilidade, a do perigo a descoberto etc. que acabaram não logrando ... do ofendido quando o bem jurídico for individual ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ém do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais ... ária, limitou o campo para a busca individual de favores. Embora os membros representassem ... passagem do século XVIII ao XIX surge o perigo de um novo ilegalismo popular, consubstanciado ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... de prevenção geral de futuros crimes ... OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA ... da sentença, com a fixação da pena individual ... para cada réu, de acordo com sua ... rigorosamente do que delitos de perigo; delitos consumados devem, ... como regra, ser ...