crimes perigo individual
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006096-76.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº 0006096-76.2017.8.19.0019 Apelantes: RICARDO MELENGATE PINTO DA SILVA DIOGO DOS SANTOS ARAÚJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Ricardo Melengate Pinto da Silva e Diogo dos Santos Araújo, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 46/49, que condenou os réus a pena de advertê
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011610-48.2019.8.19.0210 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0011640-48.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VITOR VENANCIO MACHADO NEVES Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 19/24, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado,...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027629-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 18-02-2021
Processo nº 0027629-95.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: SERGIO NEVES DA CONCEIÇÃO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 41/45, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta do apelado,...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010473-31.2019.8.19.0210 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0010473-31.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelada: KARINE CHAVES DA SILVA LEITE Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 11/16, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da atipicidade da conduta da apelada,...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024610-41.2016.8.19.0204 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0024610-41.2016.8.19.0204 Apelante: YURI LORRAN MARCÍLIO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Yuri Lorran Marcílio Campos, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 154/157, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta,
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – ... indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085465-66.2023.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA...
... ser decorrente da própria situação de perigo na qual os adolescentes ... se colocaram ... dos atos análogos aos crimes" de tráfico, associação ao tráfico e ... viola\xC3" ... é incompatível com o consumo individual. Além ... disso, não é necessária a prova ... -
Classificação dos crimes
... ência de certos resultados lesivos quando houver uma situação de perigo para o bem jurídico de seu “garantido”, desta forma é inerente ao ... acreditamos que, sob a ótica moderna do critério objetivo individual para delimitação do início de execução (estudaremos adiante) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0152035-73.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0152035-73.2019.8.19.0001 Embargante: MONICA DOS SANTOS LORENA Voto Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Monica dos Santos Lorena, para SANAR OMISSÃO e ERRO MATERIAL, com a retificação no corpo da decisão dos polos ativo e passivo e inclusão dos honorários sucumbenciais. Embargos recebidos, eis que TEMPESTIVOS, e PROVIDOS, uma vez que...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : VERA ... -
Processo nº 0000127-40.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... liberdade individual" reveste-se de caráter excepcio- ... 3.\xC2" ... crimes ... evidente perigo social decorrente da demora em se aguar- ...
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Julgamento 0000170-67.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018
... ão para o processamento e o julgamento dos crimes militares definidos no Código Penal Militar, ... mais do que um delito de perigo para a saúde, considerada de forma ... para a saúde, considerada de forma individual ou coletiva, porque traz riscos à integridade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010756-69.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-06-2019
Processo nº 0010756-69.2017.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: GUSTAVO DE AZEVEDO SOUZA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 28/34, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao ora apelado a prática da conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sob o fundamento falta de justa causa pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007568-77.2017.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2019
Apelação. Processo nº 0007568-77.2017.8.19.0063 Apelante: PATRICK GEOVANI DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 Apelante: MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 28, que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011454-69.2015.8.19.0026 (Criminal), 28-02-2019
Processo nº 0011454-69.2015.8.19.0001 Apelante: GUSTAVO TAVARES BATISTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Gustavo Tavares Batista, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 59/61, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019493-46.2019.8.19.0210 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0019493-46.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CRISTIAN FELIPE CARDOSO DA COSTA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 24/26, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06 e rejeitou da denúncia, diante da atipicidade da conduta. Sustenta o Parquet,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012062-52.2016.8.19.0052 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0012062-52.2016.8.19.0052 Apelante: LEONY DE SOUZA BOTELHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Leony de Souza Botelho, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 85/86, que condenou o réu a pena de advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Sustenta, em síntese,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000764-85.2019.8.19.0043 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0000764-85.2019.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Não recebimento da denúncia. Constitucionalidade da conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Recurso conhecido e provido. Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033647-35.2020.8.19.0210 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0033647-35.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: BRUNO VIEIRA CANDIDO Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 41/45, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 Apelante: FABIANO DA SILVA ANTUNES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por FABIANO DA SILVA ANTUNES, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 14, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi aceita...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 Apelantes: LUCAS VIEIRA ALVES SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por LUCAS VIEIRA ALVES e SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 22, que homologou a transação penal, consistente na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 Apelante: GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 15, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007938-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 29-07-2021
Conselho Recursal 2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0007938-95.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: EMILIANO NOBERTO DA SILVA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 36/41, prolatada pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal - Fórum...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0112715-45.2021.8.19.0001 (Cível), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Do mérito: O pleito ministerial merece ser parcialmente acolhido. No caso ora analisado, o MM. Juízo a quo prolatou sentença absolutória, ¿diante da existência de evidências
... completamente a prática dos crimes imputados na ... denúncia, alegando que os ... crime de perigo abstrato, bastando para a sua confi- ... brepõe ao interesse individual ... Portanto, levando-se em conta a ofensividade ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... sob uma perspectiva coletiva, quanto individual. 1 A dimensão individual do meio ambiente não ... , quando se dá o ilícito, o risco ou o perigo. De escolher momentos antecedentes ao dano para ipificação dos crimes ambientais ... O mesmo se diga com as ...