critérios de divisibilidade
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Acórdãos nº 0007392-25.2012.8.26.0081 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2013
... Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ... da cobrança da taxa adicional não preenchem os critérios de divisibilidade e de especificidade, porquanto realizados ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... contrariando a Constituição Federal, bem como não atende aos critérios da especificidade e divisibilidade, sendo serviço prestado em favor da ...
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Decisão Monocrática Nº 0196698-70.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINARES. REJEITADAS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5.º, INCISO XXXIV, ALÍNEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO. RECURSOS
... prestigiar os critérios de especificidade e divisibilidade do serviço público ... Destarte, ... -
Sga
... à apreciação e deliberação do IBADE, observados os critérios de viabi- ... lidade e razoabilidade ... 6.2.1. A relação dos ... Expressões Numéricas. Divisibilidade. Múltiplos e ... Divisores. Números Primos. Fatoração. MDC e MMC e ...
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Acórdãos nº 0017316-68.2009.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade Serviço de caráter “uti universi” e, não, ... Ainda que haja coincidência entre um dos critérios utilizados no cálculo das taxas, em sua base não ...
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Acórdãos nº 0034828-35.2004.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... prova pericial, afetando os lançamentos Os critérios previstos em Planta Genérica de Valores podem ser ... Preenchimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade quanto a taxa de coleta de lixo e de combate a ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... contrariando a Constituição Federal, bem como não atende aos critérios da especificidade e divisibilidade, sendo serviço prestado em favor da ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... contrariando a Constituição Federal, bem como não atende aos critérios da especificidade e divisibilidade, sendo serviço prestado em favor da ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... contrariando a Constituição Federal, bem como não atende aos critérios da especificidade e divisibilidade, sendo serviço prestado em favor da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.278344-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2002
... Inexistência de divisibilidade e especificidade. Planta Genérica de Valores. Fixação por Decreto ... A planta genérica de valores vai estabelecer critérios objetivos para a apuração da base de cálculo do IPTU; são critérios ...
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Acórdãos nº 0055778-78.2001.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
... ão atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, conforme entendimento do C. STF Considerando que a base ... , havendo prova de que a Municipalidade, ao aplicar os critérios previstos na Planta Genérica de Valores, superestimou o ...
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DECRETO Nº 47.482, DE 27 DE MAIO DE 2019. Redenomina o cargo comissionado que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.034, de 22...
... financeiras não usuais, exigências técnicas específicas, critérios de divisibilidade do objeto, vedações e demais ... condições especiais ...
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Acórdãos nº 0508437-57.2005.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ou ... Inadmissibilidade. Fixação baseada nos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, aplicável ao caso ...
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Acórdãos nº 0508830-79.2005.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ou ... Inadmissibilidade. Fixação baseada nos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, aplicável ao caso ...
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Acórdãos nº 0533702-95.2004.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização ... Inadmissibilidade. Fixação baseada nos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, aplicável ao caso. Sentença ...
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Acórdãos nº 0001413-68.2013.8.26.0624 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização ... Inadmissibilidade. Fixação baseada nos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, aplicável ao caso ...
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Acórdãos nº 0508648-93.2005.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização ... Inadmissibilidade. Fixação baseada nos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, aplicável ao caso. Sentença ...
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Acórdãos nº 1504321-05.2016.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ou ... Inadmissibilidade. Fixação baseada nos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, aplicável ao caso ...
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Acórdão Nº 0715201-59.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... vez que tais critérios demonstram com clareza a especificidade e divisibilidade da taxa de ... 3 ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... , “o termo contribuinte , no Direito e na Economia, apresenta critérios de uso diferentes, propiciando conotações distintas. Seria como ... funciona, assim, como exceção ao princípio da divisibilidade do crédito e do débito entre os seus diversos titulares ativos ou ...
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Decisão monocrática Nº 1327347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... inconstitucional pelo STF, porquanto não constatada a divisibilidade e especificidade da exação. Recurso conhecido, mas não provido.” ... Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88 utiliza diversos critérios para atribuir características distintas às espécies tributárias e, ...
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Decisão monocrática Nº 1291252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Hipótese que fulmina pressuposto de ... fere os princípios constitucionais pertinentes, inclusive nos critérios usados para a aferição de sua base de cálculo ... A irresignação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000972-12.2012.5.07.0007), 2013-10-08
... transindividuais, para o que estabelece três critérios: o da distinção pela determinabilidade ... ou indeterminabilidade do eito, pela divisibilidade ou indivisibilidade do objeto e pela ... análise da origem comum, como ...
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Acórdãos nº 1002947-42.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... não observa os requisitos da especificidade e divisibilidade; que são utilizados os mesmos critérios integrantes da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O CPC, em seu art. 292, estabelece os critérios a serem considerados para efeito de atribuir-se valor econômico à causa ... Não admite a lei a divisibilidade da escrituração contábil; desse modo, se dos fatos que decorrem os ...