critérios de divisibilidade
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Anotações sobre os requisitos para instituição de taxas no sistema tributário brasileiro
... ção entre hipótese e conseqüência: a hipótese descreve os critérios identificadores de um fato e funciona como implicante da conseqüência; a ... imprescindível que o serviço apresente os caracteres de divisibilidade e de especificidade. Assim, para ensejar a cobrança da taxa, o ...
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... de ações preferenciais, se previsto no estatuto social (Os critérios legais para determinação da fixação do preço de emis- ... 3 A ... Inconveniência da divisibilidade seria, por exemplo, a dificuldade no pagamento de dividendos, exercício ...
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Acórdão nº 2006/0175473-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXAS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IPTU. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. FALTA...
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXAS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IPTU. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO ... 77), enquanto a avaliação teria se baseado segundo critérios legais (fl. 87), o recurso especial também não pode ser conhecido. É ... - Acórdão, Processo nº 0000591-22.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
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Livro II - Do processo de execução
... traduz faculdade do credor, que a exercerá segundo os critérios de oportunidade e conveniência ... Parágrafo único. Na ... sucessiva, segundo tenha sido avençado pelas partes; a sua divisibilidade somente será possível caso tenha sido prevista pelos interessa- ...
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Direito Processual Penal
... Sustenta o STF que a divisibilidade da ação penal pública reside no fato de o Ministério Público ter a ... para fins de remição de pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura; E: incorreta. Por expressa previsão do ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... 6 ... A reflexão mostra-se benfazeja, tendo em vista que os critérios estabelecidos nessa análise definirão a aplicação ou o afastamento da ... , contudo, os cuidados que devem ser adotados diante dessa divisibilidade. Para o autor, “a divisibilidade ou indivisibilidade dos conflitos ...
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Acórdão nº 2008/0097779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPTU - PROGRESSIVIDADE NA ALÍQUOTA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULAS 283 E 284/STF -...
... E REGIMENTAIS - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ... CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EM COBRANÇA JUDICIAL PELOS CRITÉRIOS APROVADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO ... -
Decisões Monocráticas nº 1215949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Função da alíquota na norma tributária ... Teoria da divisibilidade das leis ... Inconstitucionalidade parcial. 4 ... O iptu é exigível ... sobre o valor venal do terreno e o da edificação, conforme os critérios que fixa ... Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a ...
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Decisões Monocráticas nº 1135151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Descabimento ... Afronta aos requisitos da divisibilidade e especificidade ... Isenção tributária ... Não preenchimento dos ... EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO ... AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88 ... INCONSTITUCIONALIDADE. 1 ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 1134605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... dispositivos porque: (i) chancelou uma inexistente divisibilidade do poder constitucional das decisões do C ... STJ entre penal e civil, ... ilicitude da prova foi reconhecida na esfera penal, que possui critérios bem rígidos para admitir a quebra do sigilo (indícios de autoria e ...
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Decisão da Presidência nº 430586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... critérios postos em norma regulamentar, sob os parâmetros da lei precedente, a que ... Função da alíquota na norma tributária ... Teoria da divisibilidade das leis ... Inconstitucionalidade parcial. 4 ... O IPTU é exigível ...
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Decisões Monocráticas nº 1214498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2019
... do serviço dividido pelos seus contribuintes, de acordo com critérios de individualização, tais como o número de economias existentes em cada ... que a taxa apresenta os atributos de especificidade e divisibilidade e que o fato gerador tem base de cálculo diversos, todavia, para que a ...
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Decisões Monocráticas nº 1261870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... Configuração ... Afronta aos requisitos da divisibilidade e especificidade ... Incompetência do Município para instituição do ... EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO ... AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88 ... INCONSTITUCIONALIDADE. 1 ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1385129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... Planta genérica de valores que apenas fixa critérios para a apuração do valor do imóvel. Ausência de afronta do art. 150 da ... Cobrança hígida. Especificidade e divisibilidade. Taxa de roçada. Reconhecimento da prescrição dos débitos de 1997 e ...
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Decisão monocrática Nº 1361686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... públicos, tendo em vista a falta de indicação clara da divisibilidade e especificidade das mencionadas taxas na legislação de regência ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. CRITÉRIOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS ...
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Decisão da Presidência nº 981592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... : AÇÃO DIVISÓRIA Sentença que não só reconheceu a divisibilidade do bem como determinou sua partilha ... Divisão que, acertadamente, ... ção à partilha baseada no número de condôminos e demais critérios usados pelo perito para avaliação do valor do imóvel e delimitação ...
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Decisão da Presidência nº 1134605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... dispositivos porque: (i) chancelou uma inexistente divisibilidade do poder constitucional das decisões do C ... STJ entre penal e civil, ... ilicitude da prova foi reconhecida na esfera penal, que possui critérios bem rígidos para admitir a quebra do sigilo (indícios de autoria e ...
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Decisões Monocráticas nº 442806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... da propriedade, a qual dependia da lei federal definidora de critérios uniformes em todo o território nacional (CF, art. 182, §4°, II), o que ... Função da alíquota na norma tributária ... Teoria da divisibilidade das leis ... Inconstitucionalidade parcial. 4 ... O IPTU é exigível ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... ao tratar da chamada “natureza das coisas” como um dos critérios teleológicos de interpretação do Direito, em oposição a uma ciência ... divisibilidade ...
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Processualismo científico e 'fases metodológicas do processo': a tática erística do adjetivo científico e das 'novas fases metodológicas
O ensaio tem como tema a investigação do significado do adjetivo "científico dentro do processualismo "científico" bem como o conteúdo das "novas fases metodológicas". Delimita-se a investigação dentro da Ciência Jurídica e sua divisão tripartite. Tem-se como objetivo demonstrar que o adjetivo "científico" não guarda relação com as exigências metodológicas da Ciência Jurídica. Coloca-se em xeque...
... preocupado em demonstrar a divisibilidade do átomo 2 ... Por isso, a segunda fase metodológica (denominada ... “científico” passa longe de autoridades, meios e demais critérios. A discussão sobre ser ou não ser científico é uma discussão de ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... classificados em função da determinação do sujeito e da divisibilidade do objeto ... Pois bem, o direito à cidade não está formalmente ... 06.2012, da Corte Constitucional da Colômbia, que estabeleceu critérios para a proteção do direito à moradia, que, no caso concreto, conflitava ... -
Contextualização histórica do pensamento aristotélico
... ção de todas as outras, que por sua infinita pequenez e divisibilidade não podem ser percebidas. O universo era, originalmente, um todo, no qual ... de discussões acerca de sua cronologia, do estabelecimento de critérios de interpretação, da forma dialógica de escrita e da autenticidade dos ...
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Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
... sua "natureza jurídica", evidenciando, com clareza, os critérios adotados para tanto ... Na seqüência, será preciso adentrar nas ... divisibilidade" e de "especificidade" ... Tais caracteres são necessários em virtude ...