critérios de divisibilidade
-
Acórdãos nº 9090266-12.2002.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... aos requisitos legais de especificidade e divisibilidade - Base de cálculo correspondente ao valor ... Não configuração. Ausência de critérios razoáveis para apuração da base de cálculo do tributo ...
-
Acórdãos nº 1000465-58.2014.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... isto é, ausente os requisitos de especificidade e divisibilidade, não atendendo o disposto no artigo 145, inciso II, da ... e destinação do lixo, haja vista a ausência dos critérios de divisibilidade e especificidade. Com efeito, a legislação ...
-
Acórdãos nº 1001928-35.2014.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... , atendendo os requisitos de especificidade e divisibilidade. Por fim, requereu provimento ao apelo a fim de reformar ... ção do lixo, haja vista a ausência de violação aos critérios de divisibilidade e especificidade. Com efeito, a legislação ...
-
Acórdãos nº 1003513-25.2014.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... , atendendo os requisitos de especificidade e divisibilidade. Por fim, requereu provimento ao apelo a fim de reformar ... ção do lixo, haja vista a ausência de violação aos critérios de divisibilidade e especificidade. Com efeito, a legislação ...
-
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... contrariando a Constituição Federal, bem como não atende aos critérios da especificidade e divisibilidade, sendo serviço prestado em favor da ...
-
Acórdãos nº 0355729-26.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... atuação estatal, a especificidade do serviço e a divisibilidade de seus custos entre os contribuintes. Nas palavras de Geraldo ... ão e destinação do lixo, haja vista a violação aos critérios de divisibilidade e especificidade, porquanto inclui o serviço ...
-
Decisão Monocrática Nº 0255811-81.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-12-2022
... divisibilidade e especificidade, já que o serviço público ... prestado é suscetível ... de forma geral, não atendendo aos critérios necessários para a instituição de uma taxa ... correspondente, qual ...
-
Sentença com número 5644745-63.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-11-2022
... não observados os critérios" definidos no parágrafo primeiro ... Certo é que a partir do registro, n\xC3" ... MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO, DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE ... CONFIGURADOS. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0231535-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeitos passivos e dos critérios de apuração do valor do tributo, em respeito aos princípios da onalidade, divisibilidade e especificidade, inerentes à cobrança de taxa ... IV - Apelação e ...
-
Acórdãos nº 1000748-80.2015.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... , não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade - Inteligência do artigo 77 do Código Tributário ... dividido entre os contribuintes, de acordo com os critérios estabelecidos pelos artigos 62 e 63. Essa taxa não atende ...
-
Concessões
... além de (vi) disciplinar as licitações para concessões, com critérios de julgamento próprios ... Um pouco mais jovem, a Lei n. 11.079/2004 ... A divisibilidade da fruição constitui o requisito fundamental para cobrança de tarifa ...
-
Decisao Nº 0520353-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE NÃO VERIFICADOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 145, II, DA ... Assegura que a exação não somente utilizou parte dos critérios usados para composição do IPTU, como atendeu ao requisito da razoável ...
-
Acórdãos nº 1006753-26.2017.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... 321/1998 1 , a qual dispõe sobre os critérios de elaboração, análise e implementação do Plano ... tributo prestigia os critérios da especificidade e divisibilidade, pois leva em conta a apuração conforme a ...
-
Acórdão Nº 0018418-31.2019.8.16.01850044367-96.2011.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... critérios da ... especificidade e divisibilidade, previstos no art. 77 do CTN, e ...
-
Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
... ção do inadimplemento de considerável importância, outros critérios têm sido propostos. Um deles está relacionado à noção de ... 184 do Código Civil. Com efeito, a divisibilidade natural do bem objeto da prestação parece necessária para que se possa ...
-
Acórdão nº 1.0878.12.002407-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TAXAS MUNICIPAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Havendo fundadas dúvidas quanto à constitucionalidade de taxas municipais e demonstrados os requisitos do art. 273, do CPC, defere-se a antecipação de tutela. 2. A concessão liminar em antecipação de tutela constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito...
... as referidas taxas são plenamente exigíveis, pois observam os critérios de especificidade e divisibilidade, consoante art. 145, II, §2o, da CF e ... -
Acórdão Nº 0001326-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... julgou improcedente o pleito de divisibilidade dos imóveis ... penhorados (à mov. 146.4/146.5), inviabilizando este ... Oficial de Justiça, mas defende haver equívoco nos ... critérios de avaliação no que toca à divisibilidade (artigo 872, §1º, ... Desse ...
-
Acórdãos nº 0009485-20.2012.8.26.0126 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... que atende aos requisitos legais de especificidade e divisibilidade. Base de cálculo correspondente ao valor estimado do ... Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ... Constitucionalidade ...
-
O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... é uma verdadeira forma de contornar e burlar o requisito da divisibilidade das taxas. Nem se diga que é contribuição, pois o fato juridicizado ... ível, razão por que seria de mister uma reformulação nesses critérios decididamente equivocados e destituídos de um mínimo de densidade ...
-
Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... diferença está no que lhe caracteriza: justamente, sua divisibilidade e a identificação de um usuário concreto. 195 Nesse contexto, para ... Un estúdio de metodologia académica: definición, funciones y critérios de formación de los conceptos jurídicos. Madrid: Marcial Pons, 2018, p ...
-
Direito Tributário
... prevê expressamente que a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da ... (embora esses dispositivos não se refiram expressamente à divisibilidade e à especificidade em relação ao exercício do poder de polícia); D: ...
-
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Direitos, escassez e escolha: em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas ... por meio dos esquemas jurisdicionais tradicionais, dada a divisibilidade do seu objeto, isto é, do bem jurídico que requer proteção. Mas na ...