critérios de divisibilidade
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Ação civil pública
... ção civil pública” não possui qualquer correlação com os critérios subjetivo (titularidade da ação) e objetivo (direito material por ela ... -se dos difusos e dos coletivos pela característica da divisibilidade. São, pois, direitos subjetivos, divisíveis pela própria natureza, de ...
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Acórdãos nº 1033161-88.2016.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... a apuração do valor do tributo prestigia os critérios da especificidade e divisibilidade, pois leva em conta ...
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Ação de alimentos
... , os alimentos são classificados de acordo com os seguintes critérios: ... a) quanto à natureza (naturais/indispensáveis/necessários e ... Aplica-se, pois, a regra da divisibilidade próxima proporcional subsidiária. Nesse sentido, a decisão do REsp ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DEREEXAME DO ACERVO...
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Acórdãos nº 1003539-85.2016.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade - Inteligência do artigo 77 do Código Tributário Nacional ... dividido entre os contribuintes, de acordo com os critérios estabelecidos pelos artigos 62 e 63. Essa taxa não atende ...
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Acórdãos nº 1000781-36.2016.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade - Inteligência do artigo 77 do Código Tributário ... dividido entre os contribuintes, de acordo com os critérios estabelecidos pelos artigos 62 e 63. Essa taxa não atende ...
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Acórdãos nº 0382389-57.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... atuação estatal, a especificidade do serviço e a divisibilidade de seus custos entre os contribuintes. Nas palavras de Geraldo ... critérios de divisibilidade e especificidade, ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 9152931-20.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... atuação estatal, a especificidade do serviço e a divisibilidade de seus custos entre os contribuintes. Nas palavras de Geraldo ... ção do lixo, haja vista a ausência de violação aos critérios de divisibilidade e especificidade. Com efeito, a legislação ...
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Acórdãos nº 1000254-85.2015.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... ço, atendendo os requisitos de especificidade e divisibilidade. Recurso recebido, processado e contrariado. Relatado ... PODER ... ção e destinação do lixo, porquanto presentes os critérios de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Direito do Consumidor
... prova, considerada um direito básico do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação: alegação verossímil e hipossuficiência do ... sendo acidentalmente coletivo, justamente em razão da sua divisibilidade. Cada pessoa do grupo terá a sua reparação conforme a extensão dos ...
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Acórdão Nº 0701723-46.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2022
... prestado ou estiver a sua disposição, atendendo-se ainda, aos critérios da especificidade e ... divisibilidade ... As taxas são tributos ...
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Acórdão Nº 0625950-17.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
... ser possível individualizar o beneficiário, ou seja, há divisibilidade, tratando-se de ... um serviço uti singuli.” (fls. 43) ... ESTADO DO ... atendeu a todos os critérios, máxime a especificidade e divisibilidade da taxa em ... ESTADO DO ...
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Limites à responsabilidade solidária ambiental e à caracterização do poluidor indireto
No Brasil há uma visível carência na atualização da reflexão jurídica dos critérios justificadores da incidência do instituto da solidariedade nos casos de responsabilidade civil ambiental, sobretudo quanto a seus limites. A ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (p
... visível carência na atualização da reflexão jurídica dos critérios justificadores da incidência do instituto da solidariedade nos casos de ... ser teórica, quando a natureza do dano impossibilita sua divisibilidade (segundo exemplo), ou pragmática, quando, apesar de o dano ser passível ... -
Acórdão Nº 0700509-20.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2021
... CARACTERÍSTICA DA ESPECIALIDADE E ... DIVISIBILIDADE EXIGIDAS PELO ART. 79, ... INCISOS II E III, DO CTN. PRESTAÇÃO EM ... prestado ou estiver a sua disposição, atendendo-se ainda, aos critérios da ... especificidade e divisibilidade ... As taxas, por sua vez, são ...
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Acórdão nº 2005/0201918-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - REQUISITOS INERENTES À COBRANÇA NÃO-VERIFICADOS - PROCEDÊNCIA DA ... continua na realidade traduzindo uma taxa, submetida, pois, aos critérios de especificidade e divisibilidade, ínsitos à exação (art. 77 do CTN), ...
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Acordao N° 1334099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Remessa necessária. Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Negócio jurídico. Prestação de serviços de disponibilização, implementação, operação e unificação de sistemas informatizados de gestão previdenciária. Cumulação indevida de distintos objetos em negócio jurídico único. 1. A configuração do delito denominado improbidade administrativa resulta da violação legal a um...
... divisibilidade". 5.2 A partir do contexto da súmula n° 247 acima transcrita, aqui ... ório, o dano ao erário é presumido; II) a segunda estabelece critérios para a ... imposição do efetivo ressarcimento caso exista nos autos a ... -
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... O Projeto de Lei nº 1641/21 altera e amplia tais critérios, conferindo maior autonomia ao juiz (art. 7º e parágrafos) ... não haja interesse prático em tal identificação), é a divisibilidade ... O Código de Defesa do Consumidor (art. 81, parágrafo único, ...
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Processo nº 9998/989/21, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15-12-2023
Recurso Ordinário.
... para que sejam aprimoradas a metodologia e os critérios a serem estabelecidos no Plano de Trabalho, visando à ovação da divisibilidade dos gastos e da vinculação dos valores pagos a título de rateio ao ... -
Acórdãos nº 1002073-91.2014.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... os requisitos de especificidade e divisibilidade. Por fim, requereu que na hipótese de manutenção da decisão ... ção do lixo, haja vista a a usência de violação aos critérios de divisibilidade e especificidade. Com efeito, a legislação ...
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Acórdãos nº 0017531-44.2009.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... dos requisitos da especificidade e divisibilidade Serviço de caráter “uti universi” e, não, “uti ... Ainda que haja coincidência entre um dos critérios utilizados no cálculo das taxas, em sua base não estão ...
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Acórdãos nº 0034753-34.2009.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... a apuração do valor do tributo prestigia os critérios da especificidade e divisibilidade, pois leva em conta a ...
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Acordao N° 1401147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito tributário. Direito processual civil. Arguição de inconstitucionalidade. Taxa de limpeza pública (tlp). Base de cálculo. Critérios. Proporcionalidade. Razoabilidade. Constitucionalidade. Rediscussão matéria. Não cabimento. Caráter protelatório. Não evidenciado. Multa. Não cabível. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissão inocorrente, pois
... TAXA DE ... LIMPEZA PÚBLICA (TLP). BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE ... RAZOABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO ... público desnatura a especificidade e divisibilidade do serviço, de modo que os critérios utilizados para ... calcular a taxa ... -
Obra autoral e seus atributos
... Além dos já abordados critérios gerais de identificação da obra como objeto da propriedade intelectual, ... A primeira delas é a divisibilidade absoluta entre as diferentes participações. Nessa modalidade, cada qual ...
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Acórdãos nº 9127488-14.2002.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... aos requisitos legais de especificidade e divisibilidade - Base de cálculo correspondente ao valor ... Não configuração. Ausência de critérios razoáveis para apuração da base de cálculo do ...