critérios de divisibilidade
3016 resultados para critérios de divisibilidade
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Serviços públicos
... no ordenamento brasileiro, a busca de pontos comuns por meio de critérios de classificação facilita a compreensão do regime dos mais diferentes ... tanto, é preciso que: (i) o serviço se caracterize pela divisibilidade; (ii) a taxa esteja prevista em lei ou, alternativamente, a tarifa conste ...
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Direito Humanos
... de Ação de Viena não fala da indivisibilidade ou da divisibilidade dos Direitos Humanos ... Todos os direitos humanos se retroalimentam e ... , podem ser apontados, para a caracterização sexual, os critérios cromossomial, gonadal, cromatínico, da genitália interna, psíquico ou ...
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EDITAL Nº 30, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
... ção de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade. 4.33. As informações referentes à ... Múltiplos, divisores e critérios de divisibilidade. 9. Números racionais: diferentes significados das frações em ...
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Decisão da Presidência nº 5337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... entre todos os entes da federação, mas há de obedecer aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização das ações e ... STA nº 175 nitidamente evidenciou essa característica da divisibilidade das atribuições mesmo na seara da obrigação comum de garantir saúde ...
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Decisões Monocráticas nº 174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... entre todos os entes da federação, mas há de obedecer aos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização das ações e ... STA nº 175 nitidamente evidenciou essa característica da divisibilidade das atribuições mesmo na seara da obrigação comum de garantir saúde ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de serviços
... , devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade ... Assim, uma vez que o art. 47 prevê que as licitações de ... de execução; e) o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios ...
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Dano moral coletivo e lesão à ordem urbanística
... homogêneos, consoante a determinação do sujeito e a divisibilidade do objeto ... 5. Idem, p. 444 ... 6. DELGADILLO, Victor. El ... em hierarquização dos conflitos existentes, a partir de critérios técnicos, tais como a localização ou não em área de risco (alto, ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... coisa é o dano social, extrapatrimonial e outra é saber os critérios para sua determinação. Não se discorda de que sob este prisma, na ... é condição inata aos direitos individuais homogêneos a divisibilidade do direito e a sua natureza individual o que se cristaliza na fase ...
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Alimentos
... Um contrassenso, portanto ... Mas, como saber quais os critérios adequados para que os alimentos sejam atualizados? ... O primeiro deles ... 12) ... 6.4.1 Solidariedade x divisibilidade ... É comum que existam múltiplas pessoas na condição de coobrigados ...
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Acórdão nº 1.0637.10.002357-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - PRECEDENTE DO STJ SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC- DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS - SERVIÇOS GERAIS E INDIVISÍVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... divisibilidade dos serviços de limpeza pública custeados pelas taxas, pois a serviço ... bem como o tipo de construção, não se revestindo, assim, dos critérios obrigatórios para cobrança dos tributos, qual sejam, especificidade e ... -
PL 1.292 traz mudanças no registro de preços em obras e serviços de engenharia
Rafael Mota: PL 1.292 muda registro de preços em obras de engenharia
... ção de obras, uma vez que estaria descaracterizada a divisibilidade do objeto, inerente a esse procedimento auxiliar, e, portanto, ausente ... ção do modo de disputa fechado quando adotados isoladamente os critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, de modo que, nas ... -
Decisão da Presidência nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à ... STA nº 175 nitidamente evidenciou essa característica da divisibilidade das atribuições mesmo na seara da obrigação comum de garantir saúde ...
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Decisões Monocráticas nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à ... STA nº 175 nitidamente evidenciou essa característica da divisibilidade das atribuições mesmo na seara da obrigação comum de garantir saúde ...
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Decisões Monocráticas nº 174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à ... STA nº 175 nitidamente evidenciou essa característica da divisibilidade das atribuições mesmo na seara da obrigação comum de garantir saúde ...
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... Fundamentos para o dano moral coletivo: 5.1 Conceito e critérios para distinção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ... ou indeterminadas); é objetivo posto que analisa a divisibilidade do ... 36. Cf. Reflexões de TEFFÉ. Chiara Antonia Spadaccini De Dano ...
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Blockchain como novo veículo da prova digital, uma experiência chinesa
No presente trabalho, irei abordar a extensão do conceito de prova digital na nova era da blockchain, bem como o significado da aplicação de blockchain na geração de provas digitais no ordenamento jurídico chinês. O mesmo compreende uma explicação do papel fundamental da verificação da prova digital alicerçada na blockchain e uma análise do primeiro caso decidido na China com base na prova...
... a prova digital das demais espécies de prova.Devido a divisibilidade entre o veículo de prova digital e a prova em si,nos é exigido uma dupla ... critérios de ... Este obra está licenciada com uma Licença Creative ... -
Prova documental
... Não admite a lei a divisibilidade" da escrituração contábil; deste modo, se dos fatos que resultam os lan\xC3" ... documentos e processos; ... d) a adoção de critérios de transferência e de recolhimento dos documentos e processos das ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... Neste caso pode o legislador, pontualmente, para atender aos critérios" de segurança e proteção dos interesses supraindividuais definir situaç\xC3" ... comportamento só valem em um determinado território? A divisibilidade e setorização do interesse e do direito difuso constante do art. 16 da ...
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A competência executória das sentenças coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos trabalhistas
O presente artigo propõe-se à análise da natureza jurídica da competência para a execução individual e coletiva de títulos judiciais decorrentes de ações coletivas propostas pelos legitimados extraordinários para a tutela de direitos individuais homogêneos de trabalhadores. A partir da perspectiva constitucional do direito processual à luz dos princípios fundamentais do acesso à justiça e da...
... não de determinação dos seus titulares ou mesmo pela (in)divisibilidade do objeto de direito material envolvido ... Nesse aspecto, considerando ... ção no âmbito jurídico, pressupõe-se a prefixação de critérios objetivos e uniformes de modo a sistematizar categorias jurídicas. Sobre ... -
Acórdão nº 1.0155.03.005015-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - IPTU - EXISTÊNCIA DE LEI QUE UNIFORMIZOU ALÍQUOTA - TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Se o contribuinte considera que houve erro ou excesso na avaliação anual do imposto, pode perfeitamente questionar a avaliação, cabendo-lhe demonstrar, através da prova documental ou pericial, que o valor do...
... , por ali não constar o valor efetivo dos mesmos, com os critérios utilizados na divisibilidade. Por tais motivos, pugna pela procedência do ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... contrariando a Constituição Federal, bem como não atende aos critérios da especificidade e divisibilidade, sendo serviço prestado em favor da ...
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Acórdão nº 2006/0257106-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL – IPTU – TAXA DE LIXO – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356 DO STF) – VALOR VENAL DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO POR PORTARIA – IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO – ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – ARTS. 77 E 79 DO CTN – MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão a quo não exerceu juízo de
... - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - ARTS. 77 E 79 DO CTN - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - ... ção por genérico Decreto Executivo, que apenas pode fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício fiscal ... -
Acórdão nº 2009/0088435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Não há falar em nulidade por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial...
... tarifa de limpeza urbana, sem contudo discorrer acerca da divisibilidade e especificidade da tarifa em apreço, o que somente foi suscitado em sede ... 12.172, de 30.12.2004, os critérios para o cálculo dos valores correspondentes à tarifa de limpeza urbana ... -
Acórdão nº REsp 1140420 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAXA DE LIMPEZA, DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Não há falar em nulidade por inovação de tese recursal pelo fato de a inicial...
... tarifa de limpeza urbana, sem contudo discorrer acerca da divisibilidade e especificidade da tarifa em apreço, o que somente foi suscitado em sede ... 12.172, de 30.12.2004, os critérios para o cálculo dos valores correspondentes à tarifa de limpeza urbana ...