cumprimento mandado penhora
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ...
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Acórdão nº 2008/0040367-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANDADO INJUNTIVO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO - EGUIMENTO PELO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... -01-2007, que "devolvo o presente, sem cumprimento, por não ter encontrado bens passíveis de ra. Estive no local indicado no mandado e lá constatei tratar-se de residência familiar ... a inexistência de bens passíveis de penhora ... De fato, resta comprovado que o autor era ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - certificado o cumprimento" do disposto no item anterior, remeterse-ão ao ju\xC3" ... , os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1238324 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0268317-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...
... RECURSO EM MANDADO ... CUMPRIMENTO DE ... e se é possível a penhora de numerário existente em conta ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência; se os dados não forem, ... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." ... teor do ato e independentemente de mandado judicial ... § 5º Nos casos do § 4, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-58262/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Comprovada que a execução encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, é inexigível o depósito recursal para interposição do agravo de petição. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
... execução encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, ... -
Acórdão Nº 0020338-36.2017.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
... em apreço, porquanto pendente de cumprimento mandado de penhora no rosto dos autos de processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051788020214050000), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COMBUSTÍVEL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAR OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido formulado pela exequente, com vistas a garantir a penhora de...
... , ora agravante, com vistas a garantir a penhora de combustível em volume compatível com o ... és da determinação de expedição de Mandado de Penhora para cumprimento no endereço da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025927420034058200), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 24/02/2003 e citada a empresa executada em 22/08/2003. O Oficial de Justiça responsável pelo...
... Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora de bens da devedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00016695820184059999), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÂO INTERCORRENTE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, uma vez que não foi demonstrada pela exequente a data da entrega da declaração pelo contribuinte e,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175471420184050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO GERENTE. RETIRADA DO SÓCIO DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL contra
... das atividades da empresa sem o cumprimento das obrigações tributárias caracteriza, por si ... em 27.05.2015, quando do cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, ocasião ... -
Acórdão nº 1.0071.13.003904-4/001,0039044-19.2013.8.13.0071 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. MANDADO DE CITAÇÃO. PERMISSÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO. ERRO O JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 523, § 1º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. No cumprimento de sentença pelo rito da penhora, tendo constado equivocadamente no mandado de citação do devedor de alimentos, a possibilidade de...
... de Boa Esperana que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENA NA AO DE SEPARAO JUDICIAL CONSENSUAL ... Foi expedido mandado de citao (f. 58, autos fsicos), no qual constou a ... -se de cumprimento de sentena pelo rito da penhora, em que se cobra os alimentos pretritos, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007981020114058403), 14-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, da Lei nº 6.830/80). Valor executado = R$ 618,31, em 30/07/
... inclusive, postulado pela realização da penhora online, via BACENJUD, em 05/04/2019. Alega que ... pessoa jurídica devedora foi citada por mandado, na pessoa do seu representante legal (05/05/2005 ... Quando do cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação Livre, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022104820174058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802210-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012514-91
... - ADVOGADOS ASSOCIADOS sido citada por mandado em 2008, e tendo, no iter processual, como imo ato frutífero, a penhora de valores no rosto dos autos de expedição de ... foi indeferido e neste mesmo ano, no cumprimento de carta precatória, na cidade de Fortaleza - ... -
Acórdão nº 2009/0059131-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.213 - SP (2009⁄0059131-5) ... CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. PENHORA NA ...
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Acórdão nº 2011/0303505-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. BACEN-JUD. DATA DA ASSINATURA DO...
... PROCESSUAL ... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ... TERMO FINAL DO PRAZO. PENHORA ELETRÔNICA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00253370919934058100), 08-08-2019
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 1340553/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos a esta Eg. Turma por decisão do Vice-Presidente para, se for o caso, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça...
... 7. Em 25/04/1994, houve a penhora do bem indicado pelo executado (fl.18v), porém, ... houve intimação da INMETRO após o cumprimento do mandado ... 8. Em 27/03/2006, fora proferido ... -
Acórdão Nº 0032450-95.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... processual civil. cumprimento de sentença. pENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO ...
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Decisão Monocrática N° 07112505120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O inciso IV do artigo 139 do CPC admite a adoção de medidas indutivas ou coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem legal, desde que a medida seja adequada e razoável. 2 - Não se logrando êxito na localização do veículo para o cumprimento do mandado penhora e avaliação, embora escorreita a desconstituição da penhora efetivada sobre a motocicleta, deve...
... citado por edital no mbito da fase de cumprimento de sentena, tendo em vista que a citao teria sido ... localizao do veculo que seria objeto de penhora o mesmo endereo referido em petio constante nos ... localizao do veculo para o cumprimento do mandado penhora e avaliao, embora escorreita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112360720184050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0811236-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLAVIO AUGUSTO BASTOS SIMOES e outros ADVOGADO: Marcos Filipe Goncalves Capella e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO...
... decisão que desconstituiu, de ofício, a penhora sobre imóveis, sob o fundamento de que "não se ... ça no sentido de que, no momento do cumprimento do mandado de penhora e avaliação, havia ... -
Acórdão Nº 5000863-08.2023.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUFERIDOS PELOS EXECUTADOS. RENDAS MÓDICAS. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MINÍMO EXISTENCIAL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... irresignados com decisão que, no cumprimento de sentença n. 5001786-46.2020.8.24.0067, minou a penhora de percentual dos benefícios previdenciários ... -
Acórdão Nº 5001889-41.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... irresignada com decisão que, no Cumprimento de Sentença n. 5000671-82.2023.8.24.0067, minou a penhora de percentual do ...