cumprimento mandado penhora
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183595-87.2006.8.19.0001 (Cível), 26-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IPTU. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS, DA LEF. SENTENÇA QUE NÃO DELIMITOU OS MARCOS LEGAIS QUE FORAM...
... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA ... AUSÊNCIA DE DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-21.2019.5.06.0121), 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO.Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Conforme bem analisou o Juízo singular, ao apreciar o teor da Certidão da Oficiala de Justiça, em cumprimento ao Mandado de Penhora relativo à...
-
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193825-67.2001.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IPTU. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS, DA LEF. SENTENÇA QUE NÃO DELIMITOU OS MARCOS LEGAIS QUE FORAM...
... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192538-64.2004.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IPTU. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS, DA LEF. SENTENÇA QUE NÃO DELIMITOU OS MARCOS LEGAIS QUE FORAM...
... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219334-68.1999.8.19.0001 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE IPTU. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS, DA LEF. SENTENÇA QUE NÃO DELIMITOU OS MARCOS LEGAIS QUE FORAM...
... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... PENHORA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
-
Acórdão Nº 0000790-83.1998.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. INÉRCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ADVERTINDO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACARRETARIA NO RECONHECIMENTO DO ABANDONO. EXEGESE DO ART. 485, §1º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA...
... 52, DESP29).O ente pblico requereu a penhora do bem imvel gerador da dvida e o pleito foi ... das diligncias necessrias para o cumprimento do mandado (autos originrios, Eventos 54, 57 e ... -
Acórdão Nº 0622230-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR ESSE MEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 530 DO FPPC. JULGADO DO C. STJ. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 1% AO ANO. EFICÁCIA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA ... DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5001902-11.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPETRANTE LABORA COMO LAVADOR AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VIA RECEBIMENTO DE PIX. DESVIRTUAMENTO QUE IMPORTA EM RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE LEGAL. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
MANDADO DE SEGURANA TR N 5001902-11.2021.8.24.0910/SC ... , porque irresignado comdeciso que, no cumprimento de sentena n. 5005492-76.2021.8.24.0075,indeferiu ... admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver ... -
Acórdão Nº 4000122-86.2019.8.24.9005 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE DE QUANTIA INFERIOR AO TOTAL DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO COMO RAZÃO DE DECIDIR. MANDAMUS CONHECIDO E PROVIDO.
... Segunda Turma Recursal ... Mandado de Segurança ... 4000122-86.2019.8.24.9005, de ... DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON ... LINE DE QUANTIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... Júnior, e determinou a liberação da penhora", sob o fundamento de que teria ocorrido a prescri\xC3" ... Em 07.10.2005 (pág. 11), foi expedido "mandado de penhora e avaliação" em relação à empresa ... 18), não foi realizado o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, cujas ... -
Processo nº 0047952-77.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Hotel - Cumprimento Do Mandado de Despejo - Penhora sobre Os Bens que Guarnecem O Imóvel. - Cuida a Hipótese de Agravo de Instrumento Interposto Pela Sociedade "modernos Hotéis Do Brasil" Contra a Decisão que Em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Em que As Partes Celebraram Acordo, Devidamente Homologado e Com Transito...
... – HOTEL - ... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO - ... despejo determinar a penhora sobre os bens que ... -
Acórdão Nº 5000960-76.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE PENHORADO É PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA E NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃ
MANDADO DE SEGURANA TR N 5000960-76.2021.8.24.0910/SC ... , porque irresignada comdeciso que, no cumprimento de sentena n. 5002379-17.2021.8.24.0075,indeferiu ... DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENA.PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5000546-78.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE PENHORADO É PROVENIENTE DE CONTA POUPANÇA E NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL ESTABELECIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃ
MANDADO DE SEGURANA TR N 5000546-78.2021.8.24.0910/SC ... , porque irresignado comdeciso que, no cumprimento de sentena n. 5000293-81.2021.8.24.0040,indeferiu ... DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENA.PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 0123851-25.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... BENS LOCALIZADOS ... PENHORA REALIZADA. INÉRCIA DO APARELHO ... JUDICIÁRIO ... EXEQUENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ... MANDADO DE REGISTRO DA PENHORA ...
-
Acórdão nº 0125003-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... INEXISTÊNCIA ... NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... PENHORA. 6. QUESTÕES INERENTES ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0037530-72.2020.8.19.0021 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APRESENTAÇÃO, POR TERCEIRO, EMBARGANTE, DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NULIDADE DO JULGADO. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. PROVIDÊNCIA LEGAL QUE DECORRE DO COMANDO INSERTO NO ART. 7º, II, DA LEI 6.830/80. ENTE PÚBLICO QUE APRESENTOU...
... AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... PENHORA. PROVIDÊNCIA LEGAL QUE ... -
Acórdão Nº 5001435-32.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPETRANTE LABORA COMO PEDREIRO AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM A INDICAÇÃO DOS VALORES E DATAS DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO, CONDIZENTES COM O EXTRATO BANCÁRIO. VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR BLOQUEADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO...
MANDADO DE SEGURANA TR N 5001435-32.2021.8.24.0910/SC ... constritos.No caso dos autos, porm, o cumprimento de sentenadecorre de acordo judicial em ao de ... admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver ... -
Acórdão Nº 0058554-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E ... AVALIAÇÃO. ADEMAIS, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76800-18.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA ... vinculadas, devendo observar o fiel cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 0, dentre eles a impossibilidade de penhora das contas vinculadas dos trabalhadores e a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010968320194059999), 15-10-2019
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEF. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação manejada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA, visando à reforma de sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito,...
... a intimação pessoal da parte para cumprimento da diligência determinada no prazo de 05 (cinco) ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001451-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE BENS A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE A ordem de expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito de bens suficientes à cobertura do débito, a ser cumprida no endereço do devedor, não se reveste de mácula, inclusive porque não se pode aferir a regularidade ou não da...
... da ao indenizatria, ora em fase de cumprimento de sentena, em face de OI MOVEL S.A., determinou a expedio de mandado de penhora, avaliao e depsito de bens suficientes ... -
Acórdão nº 71010370682 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCACÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA. ORIGEM EM VALORES DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA, DOS QUAIS A ADVOGADA DO RECLAMENTE, ORA DEVEDORA, TERIA SE APROPRIADO INDEVIDAMENTE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
... 2022/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCACÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00028485620154050000), 20-04-2022
PROCESSO Nº: 0002848-56.2015.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PAULO EDUARDO GONCALVES ADVOGADO: Silvana Rescigno Guerra Barretto e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 444 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA...
... decisão que indeferiu a liminar, o cumprimento do mandado de penhora restou frustrado em ... -
Acordao N° 1408073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Desconstituição. Não localização do bem. Manutenção da restrição de circulação e transferência de veículo no sistema renajud. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. 1 - o inciso iv do artigo 139 do cpc admite a adoção de medidas indutivas ou coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO ... ção do veículo para o cumprimento do mandado penhora e ... avaliação, embora escorreita a ...