cumprimento mandado penhora

EMBARGOS DE TERCEIRO – Decisão que indeferiu pedido de recebimento de embargos de terceiro com suspensão da ação de execução – A suspensão da execução relativamente ao bem alcançado por constrição judicial, em razão da oposição de embargos de terceiro, e a manutenção ou reintegração do terceiro embargante em sua posse dependem depende de prova suficiente do domínio ou a posse do terceiro...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento do mandado de penhora no endereço informado pelo exequente sob o fundamento de que a certidão do oficial de justiça informou que a empresa executada se mudou do local e que o fato de a preposta de uma empresa ser a gerente da outra não é o suficiente para caracterizar grupo econômico. A agravante sustenta que...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. EXERCÍCIO DE 1996. CITAÇÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. O MM JUÍZO DETERMINOU A PENHORA. MANDADO EXPEDIDO E ENTREGUE AO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO. PROCESSO ESTAGNADO POR 14 (CATORZE) ANOS SEM QUALQUER ATO OFICIAL. REALIZAÇÃO DE DUAS INSPEÇÕES NO PERÍODO. INÉRCIA DO PODER...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. VALOR DA DÍVIDA DESPROPORCIONAL AO DO BEM. EFETIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pesquisa aos sistemas infojud. Sisbajud. Eri-df. Renajud. Possibilidade. Princípios da efetividade e da cooperação. Inexistência de limitação legal. Razoabilidade em razão  do lapso temporal decorrido. Possibilidade de expedição de novo mandado de penhora e avaliação. 1. O processo de execução visa a satisfação de dívida reconhecida como certa,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2004, 2005 e 2007. CITAÇÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA REQUEREU ARRESTO/PENHORA. DEFERIMENTO. MANDADO NÃO EXPEDIDO....

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ? EPP contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (id. 104018161)[1] , que, nos autos da ação de execução nº 0733984-32.2018.8.07.0001, movida por ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA ? EPP, deferiu o pedido de efeito...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos José Elias Júnior contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (Id 163574366 do processo de referência), que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo ora agravante em desfavor de JS&A Conservação e Limpeza Ltda ? ME, processo n. 0738208-13.2018.8.07.0001, manteve o indeferimento da realização de pesquisa no...

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MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PRETÉRITO ADVINDO DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO QUE PERDE NATUREZA ALIMENTAR. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. cumprimento de sentença. mandado de penhora, avaliação, constatação e intimação que não descreve os bens encontrados no estabelecimento do executado. devolução necessária. oficial de justiça que não possuia competência para decidir acerca da impenhorabilidade dos bens. necessário arrolamento dos bens encontrados. inteligência do artigo 836, §1º, do CPC. recurso conhecido e...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Localização de bens do devedor. Envio de ofício a empresas de telefonia, internet, tv a cabo e concessinárias de serviços públicos. Possibilidade. Razoabilidade da medida. Casamento em regime de comunhão parcial. Comunicação de bens. Patrimônio comum do casal. Pesquisa em nome do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 a 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIO DE 2004. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANÁLISE DO RECURSO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. DEFERIMENTO. 1. Ab initio, o presente recurso deve ser parcialmente conhecido, pois o requerimento lançado na fundamentação da peça recursal de que “seja fixada multa, nos termos do artigo 774 do CPC” não

Agravo de instrumento. Ação de execução. Não localização de bens penhoráveis. Mandado de constatação. Medida necessária e cabível. Cooperação. Interesse do credor. Prevalência. Decisão reformada. 1. Os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito, de acordo com o disposto no art. 6º do cpc, de modo que devem ser empreendidos todos os esforços...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. Não há direito líquido e certo da parte em ver sustada ordem de remessa de peças dos autos originários ao Ministério Público para a instauração de ação penal cabível, se ficou cabalmente demonstrado o desrespeito e o não-cumprimento de ordem judicial. No

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. Não há direito líquido e certo da parte em ver sustada ordem de remessa de peças dos autos originários ao Ministério Público para a instauração de ação penal cabível, se ficou cabalmente demonstrado o desrespeito e o não-cumprimento de ordem judicial. No

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. Não há direito líquido e certo da parte em ver sustada ordem de remessa de peças dos autos originários ao Ministério Público para a instauração de ação penal cabível, se ficou cabalmente demonstrado o desrespeito e o não-cumprimento de ordem judicial. No

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO INADMISSÍVEL.CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.015, CAPUT, DO CPC, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PEDIDO DE PENHORA DE FGTS PELA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTE DO STJ INADMITINDO A CONSTRIÇÃO, MESMO NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR, TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, POR MERA SUSPEITA DE FRAUDE A CREDORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA E ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCI

EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO COM EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. CUSTAS PELO IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de bens que guarnecem estabelecimento. Carta precatória. Averiguação por oficial de justiça. Possibilidade. Artigos 523, caput, § 3º, 524, inciso vii, 154, incisos i e v, 836, § 1º e 872 do código de processo civil. Ressalva relativa a impenhorabilidade. Inciso v do art. 833, cpc. Recurso conhecido e provido. Dispõe o código de...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MOROSIDADE inerente ao mecanismo da justiça. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A irresignação do recorrente gravita em torno do indevido...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MOROSIDADE inerente ao mecanismo da justiça. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A irresignação do recorrente gravita em torno do indevido...

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ressarcimento ao erário - Expedição de mandado para pagamento - Regularidade - Indicação de bem à penhora - Prescrição da pretensão de cobrança - Inocorrência - Recurso a que se nega provimento. 1 - Não há falar-se em nulidade no cumprimento de sentença quando o mandado de intimação para pagamento é expedido em absoluta conformidade aos pedidos...