cumprimento mandado penhora

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPRA DO BEM. CONFIRMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem o estabelecimento da pessoa jurídica, observada a proteção legal (cpc 833, v). Possibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 834 DO PROCESSO DE ORIGEM), INTEGRADA PELO DECISUM DO INDEXADOR 850, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 3.ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DAS AUTORAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, trata-se de pedido de home care para o genitor das Reclamantes, que faleceu no curso da ação, antes da...

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. REFORMA DA SENTENÇA. Em que pese a polêmica jurisprudencial sobre o tema, certo é que a questão trazida aos presentes autos foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. CRÉDITO DE 01/1997 A 10/1997. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, NA FORMA DO ARTIGO 40, §4º, DA LEF E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 487, II C/C 925 DO CPC/15. RECURSO DO ESTADO ALEGANDO MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO; QUE A PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Determina O Desentranhamento, Aditamento e Cumprimento de Mandado de Penhora. Intimação de Terceiro que Não Fez Parte Do Polo Passivo Da Demanda Na Fase de Conhecimento. Ausência de Fundamentação. Nulidade. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Determinou: "Desentranhe-se,...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Tributário. Processual Civil. Cobrança de Iptu e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo Referentes Aos Exercícios de 2000 e 2001. Propositura Da Ação Em Julho/2004. Sentença Prolatada Pelo Juízo a Quo Reconhecendo a Prescrição Da Pretensão Executiva. Tributos Sujeitos a Lançamento de Ofício. Constituição Definitiva Do Crédito que Se Opera Com a Notificação Do...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Mandado de penhora. Oficial de justiça. Cumprimento em estabelecimento comercial da devedora. Possibilidade. Exigência para os credores especificarem os bens para penhora. Inviabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte credora requer a expedição de mandado de penhora para a busca...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003133-75.2019.8.24.0000 de Jaraguá do Sul Agravante : Cargo Brasil EireliAdvogados : Gabriela Fernanda Mueller (OAB: 29003/SC) e outrosAgravado : Nathan Gabriel Rausisse PetryRelator(a) : Desembargador Álvaro Luiz Pereira De AndradeDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD QUE RESTOU INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, INFOSEG, SREI E RENAJUD.  POSSIBILIDADE. FERRAMENTAS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DAS PARTES QUANDO O PROCESSO EXECUTIVO NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD QUE RESTOU INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, INFOSEG, SREI E RENAJUD.  POSSIBILIDADE. FERRAMENTAS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DAS PARTES QUANDO O PROCESSO EXECUTIVO NÃO ALCANÇA SUA FINALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE, A DESPEITO DE TER AUTORIZADO A PENHORA DE VEÍCULOS, INDEFERIU A EFETIVAÇÃO DE TAL MEDIDA POR TERMO NOS AUTOS E CONDICIONOU A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO VEICULAR PELO RENAJUD AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA POSTULADA QUE POSSUI EMBASAMENTO LEGAL. ARTIGO 845, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA APÓS A LC 118/2005. PROFERIDO DESPACHO CITATÓRIO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DESPACHO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Exercícios de 2003, 2004 e 2005. Prescrição intercorrente. Morosidade do Poder Judiciário. Inocorrência. De acordo com o artigo 174, caput, do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva. Esta, por sua vez, ocorre com o lançamento do crédito, nos termos do artigo 14

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Pedido acolhido com fundamento diverso do alegado. Possibilidade. Imóvel. Alegação de venda a terceiro. Ilegitimidade. Artigo 18 do cpc. Mandado de penhora em estabelecimento comercial. Não cumprimento. Afirmação de que os bens pertencem a pessoa jurídica diversa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não...

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MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM UTILIZADO PARA MORADIA E SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO MANTIDA PELA AUTORIDADE COATORA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE.

Agravo de instrumento. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Pendência de cumprimento de mandado de penhora. Impossibilidade de penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Recurso conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de emissão de ordem de penhora de eventuais bens móveis que guarnecem a residência do devedor. 2. A existência de

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu), No Total de R$ 56.679,23 (cinquenta e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), Alusivos Aos Exercícios Fiscais de 1999 e 2000. Sentença que Reconheceu a Prescrição Da Pretensão Intercorrente. Insurgência Do Município. Cobrança

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE.ALEGADA A INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO SEU PROCURADOR E PESSOAL COM TAL ADVERTÊNCIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA APÓS ATO ORDINATÓRIO QUE TÃO...

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MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES EM CONTA DA PARTE EXECUTADA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCULAR N. 90/2018 DA CGJ/TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 31) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, referente à dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas, relativa aos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...