cumprimento mandado penhora
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Acórdão Nº 5001443-09.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES EM CONTA DA PARTE EXECUTADA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCULAR N. 90/2018 DA CGJ/TJSC. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.
MANDADO DE SEGURANA TR N 5001443-09.2021.8.24.0910/SC ... submeteu ao juzo da execuo e determinou a penhora de valores; c) o juzo da recuperao judicial detm ... coatora no analisou a impugnao ao cumprimento de sentena apresentada pelaparte executada, ora ... -
Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO ... ÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO ... 1. A ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular, sendo certo que a carta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437764-64.2011.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 31) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, referente à dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas, relativa aos...
... determinada a penhora (index 05). Em ... 14/10/2020, o processo foi ... fosse intimado sobre o cumprimento do mandado ... de penhora. Destaque-se que a ... -
Acórdão Nº 5000062-29.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO RELACIONADO AO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O TITULAR. VIABILIDADE DE PENHORA DA SUA TOTALIDADE. PRECEDENTES DO TJSC. ORDEM CONCEDIDA.
MANDADO DE SEGURANA TR N 5000062-29.2022.8.24.0910/SC ... Forquilhinha, oqual indeferiu o pedido de penhora sobre todo o imvel e autorizou apenas sobre os ... -2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO.FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENA. DVIDA CONDOMINIAL. DECISO QUE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0133995-63.2007.8.19.0001 (Cível), 30-07-2019
Embargos de declaração em apelação cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Prescrição intercorrente. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Cumpre destacar, inicialmente, que após o julgamento do apelo e interposição de embargos declaratórios o feito foi suspenso em razão de determinação do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1.340.553/RS. Com o julgamento...
... encontrados bens passíveis de penhora, o feito ficará ... suspenso pelo prazo máximo ... No caso em análise, ... após o cumprimento do mandado de penhora expedido em ... 2007 e ... -
Acórdão Nº 4005348-24.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA E DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA COM OUTRAS EMPRESAS, BEM COMO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO
... da deciso que, nosautos do cumprimento de sentena n. 0046868-64.2009.8.24.0038, ... que aps inmeras diligncias, foi expedido mandado de penhora e avaliao a ser cumprido no endereo da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157135-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR - PENHORA REALIZADA - EXECUÇÃO GARANTIDA - INTIMAÇÃO DA FAZENDA - TERMO INICIAL DOS PRAZOS TIPIFICADOS NO RESP 1340553/RS E NO ARTIGO 40 LEI Nº 6.830/80 - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROCEDER COM OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Os autos podem ser...
... uma vez que ela j se encontrava ciente da penhora do bem do executado desde 29/04/2008, conforme ... que o prazo prescricional para o cumprimento de sentena ser o mesmo para o ajuizamento das aes ... -
Acórdão nº 71009945957 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
... 2021/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. cumprimento de sentença. penhora ...
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Decisão Monocrática nº 50043837120228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 26-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD. INTERETAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0023010-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE ... PENHORA. ADIANTAMENTO. AVENTADA ...
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Decisão Monocrática N° 07009364620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do processo nº 0700370-51.2019.8.07.0017, em fase de cumprimento de sentença, em tramitação no Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, que indeferiu o pedido de pesquisa de endereços para o cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes termos: ?Indefiro o pedido de ID 95658491, no...
... 0700370-51.2019.8.07.0017,em fase de cumprimento de sentena, em tramitao no Juizado Especial Cvel ... de endereos para o cumprimento do mandado de penhora e avaliao de bens, nos seguintes ... -
Acórdão Nº 5018747-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
... versada nos autos tem como escopo a penhora, remoo e avaliao de uma coleo de relgios do ... So Paulo; que, no entanto, quando do cumprimento do mandado judicial, logrou-se xito em penhorar ...
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Acórdão Nº 0038941-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA ... EXIGÊNCIA LÍCITA ...
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Acórdão Nº 5018457-83.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... via Renajud, determinou a expedio do mandado de penhora e a avaliao do bem.A deciso ... ser perfectibilizada com o cumprimento do mandado, e no portermonosautoscomo requereu a ...
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Acórdão Nº 5001355-34.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... coatora rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos impetrantes, sob ... PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0178727-66.2006.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ação de execução fiscal em que pretende o Município a cobrança de débito decorrente de créditos de IPTU dos exercícios de 2002 a 2004, ao argumento de ter havido a consumação do prazo prescricional intercorrente. Inicialmente, tem-se que o recurso se encontra apto para julgamento monocrático, uma vez que a matéria objeto do...
... para a apreciação do pedido de cumprimento do ... mandado de penhora, não podendo, ... -
Acórdão Nº 5037548-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... Rodrigo Garcia, que, nos autos do cumprimento de sentença movido por MGE Transmissão S. A., ... que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente , nos próprios ... mandado judicial etc.), a indenização as diárias, a ...
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Acórdão Nº 0046738-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ... RECORRIDA QUE DENEGOU PLEITO DE PENHORA SOBRE TRATOR ... POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA ... NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA ... REFORMADA ...
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Acórdãos nº 1007100-77.2016.8.26.0438 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Embargos de terceiro Penhora sobre combustível Deferida a ... Embargante que, quando do cumprimento do mandado de penhora dos ...
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Acórdão Nº 5019464-81.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... , converteu a indisponibilidade em penhora e determinou a expedição de mandado de penhora ... suntuosos"; d) alternativamente, o cumprimento do mandado deverá ser realizado em horário ...
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Processo nº 0003620-88.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... A. PENHORA ... CONTROVÉRSIA ... a consequente expedição de mandado de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192048-18.1999.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2021
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA SOB VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESCRIÇÃO ORIGINAL. QUINQUÊNIO LEGAL ATÉ CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO REPETITIVO. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A QUAESTIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Decisão
... se que após a devolução do mandado de penhora ... sem cumprimento da diligência, os ... -
Acórdão Nº 0007429-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... ÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... PENHORA. INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094389-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARTIGO 526 DO CPC - SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA DA OBRIGAÇÃO - INTIMAÇÃO DO CREDOR - DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR - CRÉDITO EXEQUENDO - PARCELA LÍQUIDA E PARCELA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- Nos termos do art. 526 do CPC, o devedor pode satisfazer espontaneamente a obrigação,...
... a quo extinguiu o processo de execuo/cumprimento de sentena, na forma do artigo 924, II, cumulado ... do valor remanescente, com a expedio de mandado de penhora e avaliao, tudo conforme 1 e 2 do ... -
Acórdão nº 0000255-31.2008.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... , nos autos dos Embargos de Nulidade de Penhora, rejeitou ... liminarmente os embargos, em ... 128 ... Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à ... cumprimento do mandado de citação e penhora ... 2. Inviável o ...