cumprimento pena regime semi aberto

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...

  • Condenação - Roubo - Cumprimento da Pena - Regime Semi-Aberto (STJ)

    Acórdão.Relatório. Voto. Certidão

  • Acórdão nº 2006/0010883-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Setembro de 2007

    ... força do artigo 33, §2º, "c" do Código Penal, diante da pena aplicada, de 4 anos de reclusão, impõe-se motivação específica idônea para a aplicação de regime mais gravoso. A fixação de regime fechado no lugar do regime aberto com base na gravidade do crime e em dados da personalidade do réu mostra-se desproporcional ao crime cometido. Ordem concedida para anular o acórdão no que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, fixando-

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 8. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...

  • Acórdão nº 2005/0008757-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Agosto de 2007

    ... de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena imposta em regime semi-aberto, não justifica a colocação do condenado em condições prisionais mais severas. O paciente deve iniciar o cumprimento de pena no regime semi-aberto; inexistindo vaga, que a execução se inicie em regime aberto; caso também não haja vaga, deve ser deferido o cumprimento de pena em regime domiciliar, enquanto não surja vaga em estabelecimento adequado.

  • Acórdão nº 2005/0186050-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    ... a análise do cabimento da substituição da pena ao condenado reincidente, se ausentes os elementos para que se constate a existência dos requisitos do art. 44, § 3º do Código Penal. É entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça que, para os reincidentes, condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, é possível a adoção do regime prisional...

  • Acórdão nº 2.0000.00.485109-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Dezembro de 2004

    ... PROVISÓRIA - NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - SÚMULA 716 DO STF - DENEGAÇÃO. I - Não obstante a alegação do paciente, os autos não foram devidamente instruídos de forma a permitir uma análise real sobre o alegado constrangimento no excesso de prazo. Ademais, o paciente já foi sentenciado, o que sana o alegado excesso, conforme o teor da súmula 52 do STJ. II - Os requisitos para a concessão da...

  • Acórdão nº 2008/0060706-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    ... art. º, § 1º, da Lei 8.072/90, que preconizava o cumprimento das penas decorrentes de crimes hediondos em regime integralmente fechado, restou possibilitada a execução da sentença penal condenatória desses feitos pelos outros regimes prisionais previstos no ordenamento jurídico para a pena de reclusão, disciplinados no art. do Código Penal (fechado, semi-aberto e aberto), bem como a progressão para o sistema mais brando, obedecidos os requisit.

  • Acórdão nº 2006/0139392-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2007

    ... liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do art. do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo vedado, em regra, avaliar a gravidade abstrata do crime e a periculosidade do agente não demonstrada. Afirmadas favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, incabível a imposição de regime inicial fechado, quando a lei permite regime mais favorável, sem fundamentação

  • Acórdão nº 2007/0222583-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

    ... na sentença condenatória, não há como iniciar o cumprimento de sua pena no regime aberto. - Se a questão de ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semi-aberto não foi examinada pelo Tribunal Estadual, não pode este Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. - Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. (HC 91.009/SP, Rel. Ministra JANE SILVA...

  • Acórdão nº 2004/0004445-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Agosto de 2004

    ... SIBLIDADE. ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa tratar-se de crime de roubo, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto

  • Acórdão nº 2005/0127169-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2005

    ... de réu primário é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não servindo como justificativa cuidar-se de crime de tentativa de roubo qualificado, cuja natureza e gravidade recomendariam sua adoção. Habeas corpus concedido para garantir ao paciente o direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semi-aberto. (HC 46.477/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel....

  • Acórdão nº 2007/0136215-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007

    ... da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. - Não é possível a imposição do regime fechado ante a gravidade abstrata do crime, por si só, porquanto ao fazer a cominação para o delito, o legislador já a considerou. Súmulas n.º 718 e n.º 719 do STF. - A escolha do regime fechado deve ser concretamente fundamentada, principalmente se a dosagem final da pena permitir, e...

  • Acórdão nº 2007/0089312-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    ... da pena deve considerar a quantidade de pena imposta e a análise das circunstâncias judiciais. - Não é possível a imposição do regime fechado ante a gravidade abstrata do crime, por si só, porquanto ao fazer a cominação para o delito, o legislador já a considerou. Súmulas n.º 718 e n.º 719 do STF. - A escolha do regime fechado deve ser concretamente fundamentada, principalmente se a dosagem final da pena permitir, ...

  • Acórdão nº 2006/0036309-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    ... PENA. IMPROPRIEDADE. AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, restou convicta quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria. Na fixação da pena-base e do regime prisional,

  • Acórdão nº 2007/0045068-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2007

    ... ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindí...

  • Acórdão nº 89330 de Primeira Turma, 22 de Setembro de 2006

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade em abstrato do delito de roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso de pessoas) não pode ser considerada para fins de fixação do regime de cumprimento de pena. II

  • Acórdão nº 2007/0182792-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2008

    ... INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Magistrado de primeiro grau, ao considerar como maus antecedentes ações penais ainda em curso, divergiu do entendimento há muito cristalizado nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, para fins de exacerbação da pena-base, ações penais em...

  • Acórdão nº HC 148936 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... não-recolhimento ao estabelecimento prisional no cumprimento da pena no regime semiaberto -, determinando a regressão do regime semiaberto para o regime prisional fechado. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. "O não-recolhimento injustificado ao estabeleci...

  • Acórdão nº 2007/0208590-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2007

    ... GADA, MAS DETERMINADA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PELO SEMI-ABERTO. - A consumação do delito de roubo não exige posse tranqüila da res, bastando a posse breve, a cessação da clandestinidade e da violência. - A atenuante da menoridade não pode levar a pena aquém do mínimo legal. - O regime inicial de cumprimento da pena deve ser determinado mediante análise das circunstâncias judiciais e pelo quantitativo da pena...

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime

  • Acórdão nº 0001022-30.2012.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 14 de Novembro de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRESO TRANSFERIDO PARA O SISTEMA PRISONAL FEDERAL. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE COM O CUMPRIMENTO DA PENA NESSE SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXIGIDOS PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há como reconhecer o atendimento ao requisito subjetivo para a progressão de regime