cumprimento regime semi aberto
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Acórdão nº 2007/0156437-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITO OBJETIVO ... que, para a progressão de regime de cumprimento de pena basta que se satisfaçam dois ...
- Acórdão nº 2006/0211563-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0281378-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO ... ão há que se falar em alteração do regime semi-aberto que é o adequado para o início do ... que é o adequado para o início do cumprimento" da reprimenda, nos moldes do art. 33, § 2 º, al\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0205976-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE ... , ainda, que possa cumprir a pena em regime aberto, como disposto pelo art. 117 da LEP, não foi ... em parte apenas para fixar o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, ... regime do processo civil ... #Redação dada pela ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver ...
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Acórdão nº 2006/0032543-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Pena privativa de liberdade (cumprimento). Regimes (fechado/semi-aberto). Roubo (figuras ... fixação da pena, o juiz estabelecerá o regime inicial de cumprimento de pena, levando em conta, ...
- Acórdão nº 1991/0021286-5 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na ... é compatível com os regimes fechado, semi"-aberto e aberto, desde que tomadas as cautelas pr\xC3" ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ...
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Acórdão Nº 0013638-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO DESPROVIDO ... 1 - No curso regime ... ência de estabelecimento próprio ao cumprimento do regime semi-aberto, sobrevieram informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002746020184058103), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA DO APENADO PARA O REGIME SEMI ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM CASA DE ALBERGADO (REGIME ABERTO). INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS DO BENEFÍCIO REFERENTE AOS PERÍODOS DE REGIME ABERTO. 1 - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS
... períodos em que o recluso cumpriu pena em regime fechado (04/07/2012 a 23/11/2012, 16/09/2013 a ... preso, informando apenas o regime de cumprimento da pena em junho de 2017 (regime fechado desde ... recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de ... -
Acórdão Nº 0001876-16.2017.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-03-2018
... CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA ... SEMI-ABERTO ... RECOLHIMENTO ... CIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE ... REGIME. Agravo conhecido e desprovido ... 1. Quando da ...
- Acórdão nº 1991/0020449-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0004713-92.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... serem cumpridos inicialmente em regime fechado ... Irresignado com a sentença, o réu ... terços, possibilitando que o seu cumprimento ... inicial seja no regime semi-aberto ...
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Acórdão Nº 5000490-90.2022.8.24.0043 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... para condenar Cleber Matiello, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, em regime" inicial aberto, por incursão no art. 331, do C\xC3" ... regime inicial de cumprimento deveria ser o semi aberto. Razão assiste ao Recorrente. Quanto ...
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Acórdão nº HC 161490 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ROUBO SIMPLES. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE SEMI-IMPUTABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA ... FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ... o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440⁄STJ ... 3. Habeas corpus ... concedido para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, mediante condições ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e ... -garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado; ... I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ...
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Acórdão Nº 0019479-67.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... 4. ALTERAÇÃO DO REGIME ... INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ... POSSIBILIDADE DE ... CUMPRIMENTO EM REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO ... E PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0700476-89.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O EFETIVO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMI-ABERTO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SOB PENA DE OFENSA AO TEXTO EXPRESSO DO ART. 33,PE
... OBSTÁCULO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RÉU ... semi-aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no ... -
Acórdão nº 2015/0230070-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 283 E N.º 284 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal estadual fixou o regime semiaberto em razão da ...
... REGIME ... semiaberto em razão da semi-imputabilidade da apenada, ... o estabelecimento do modo aberto" ... de cumprimento de pena, nos termos do\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0133544-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ... regime" ... intermediário, conforme estabelece \xC2" ... semi ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se ...
... SEMI ... 1. Para a escolha do regime" prisional, devem ser observadas as\xC2" ... aberto de ... cumprimento de pena ... -
Acórdão nº 2007/0089701-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ... DESTINADO PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ... ícia de Ribas do Rio Pardo/MS para o cumprimento de pena em regime intermediário, impõe-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006908620174058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0000690-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SÉRGIO ANDRADE DA SILVA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90
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Acórdão nº 2008/0163515-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE AVORÁVEIS. SEMI-ABERTO ... I - Uma vez atendidos os requisitos ... ção do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , que atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ... XXXV - viagem semi-direta: é aquela que atende, além dos terminais ... específicos de usuários, exceto no cumprimento de lei ... #Revogado pelo Decreto nº ...