cumulação de funções
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do ... , tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores ... trabalho, devendo o empregado permanecer no exercício de suas funções ... § 3o Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude ... TÍTULO IV Dos órgãos ... II- havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ...
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional então vigente não coibia tal cumulação. ... , o retorno ao exercício de uma das funções, ...
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Acórdão nº 2016/0167944-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE ... CUMULAÇÃO" ... MINISTERIAIS ... DIFERENTES PROMOTORIAS. REMUNERAÇÃO. RECURSO\xC2" ...
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Acórdão nº 2000/0032046-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de cumulação de funções em razão do interesse da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções", dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... § 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão ...
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Acórdão nº 2010/0227540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. ... PROMOTORES ... PRESTAÇÃO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Cumulação de penas ... ARTIGO 153 ... As penas dos arts. 149 e 150 são ... militar, ou funcionário público civil, em razão das suas funções; ... IV- na presença de duas ou mais pessoas, ou de inferior do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica ... § 2o Na hipótese do § 1o, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados ... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das ...
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Acórdão nº 2011/0146740-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRICIONAL. CUMULAÇÃO" DE CARGOS EFETIVOS COM ... DECORRENTES DE MANDATO E\xC2" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ... PREVALÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-71.2013.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos - Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da...
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o ... -
Acórdão nº 2010/0157979-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADO POR ERRO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. O servidor não tem direito adquirido à regime jurídico, principalmente quanto aos critérios legais embasadores de sua remuneração,...
... CUMULAÇÃO DE DAS E GADF. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE ... Por erro do Sistema no INSS, ocorreu a cumulação indevida das funções (DAS e GADF) e o respectivo recebimento a maior do salário, e somente ... -
Acórdão nº 2012/0204482-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUMULAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... DECADÊNCIA. ... das funções ...
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Acórdão Nº 1380560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. INTERESSE LOCAL PREPONDERANTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO...
... TRANSPORTE ... COLETIVO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DAS ... FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR. INTERESSE LOCAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto ... , o Autor não recebeu qualquer contraprestação pela cumulação dessas funções. Entendeu que, no caso, "houve alteração unilateral do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-07.2015.5.06.0181), 26-05-2016
ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Os contratos são firmados para serem cumpridos. Como conseqüência dessa força obrigatória dos contratos, a sua modificação está vinculada a mútuo consenso das partes contrates, isto é, em virtude de um novo acordo de vontades. Tratando-se de cumulação de funções, a inovação do contrato impõe o pagamento do serviço prestado na nova função....
... ência : 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - PE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Os contratos são firmados para ... Tratando-se de cumulação de funções, a inovação do contrato impõe o pagamento do serviço ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão realizadas ... simultâneo de duas ou mais infrações importará cumulação das sanções cabíveis, respeitados os limites estabelecidos nos incisos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000544-50.2015.5.06.0331), 25-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TELEFONISTA. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento da atividade de telefonista, a cumulação de funções é óbice instransponível, não havendo direito à jornada especial, ainda que a principal atividade seja a de telefonista. Recurso a que se nega provimento.
... Para o reconhecimento da atividade de telefonista, a cumulação de funções é óbice instransponível, não havendo direito à jornada ... -
Acórdão Nº 0021733-15.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO PELA CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. AÇÃO COLETIVA. A reestruturação da empresa, consubstanciada na fusão de setores, com a absorção de um deles, é permitida por força do "jus variandi" do empregador, não havendo falar em direito a "plus" salarial quando tarefas de uma função antiga são absorvidas por outra e isso se enquadra na descriç
... ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO PELA CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. AÇÃO COLETIVA. A reestruturação da empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-22.2017.5.06.0001), 19-03-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO DO SEU PAGAMENTO COM O DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OBEDIÊNCIA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. Através do julgamento do IUJ nº. 0000415-68.2015.5.06.0000, este Egrégio Tribunal fixou o entendimento de que "possuindo a gratificação de 'quebra de caixa' o objetivo de remunerar o risco da atividade, frente a...
... RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO DO SEU PAGAMENTO COM O DE FUNÇÃO GRATIFICADA. OBEDIÊNCIA A INCIDENTE DE ... ível sua cumulação com quaisquer gratificações inerentes a funções de confiança dos Caixas Executivos e/ou da função gratificada - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 500127-83.2014.5.17.0132)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A decisão agravada, proferida por esta Relatora, deu provimento ao recurso do reclamado, com amparo no artigo 456, parágrafo único, da CLT, e restabeleceu a sentença que indeferiu a pretensão do reclamante de recebimento de um plus
... pelo alegado acúmulo das funções de gerente de relacionamento e de expediente ... em um posto de ... delineados no acórdão regional, concluiu-se que não havia cumulação de funções, pois, o ... acúmulo de funções ocorre quando há ... -
Acórdão Nº 0020451-30.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Conforme a regra contida no artigo 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O pedido de plus salarial pressupõe alteração contratual com acréscimo de...
... PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Conforme a regra contida no artigo 456, parágrafo único, da CLT, à ... A cumulação de funções, no caso dos autos, enseja o pagamento de plus salarial, ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 573/2023/SDPG - REVOGAR PORTARIA 244/2023/SDPG DESIGNAÇÃO DRA TANIA CUMULAÇÃO COM DRA ELISA ACUMULO FUNÇÕES 2ª DP CAMPO NOVO