curador remuneração
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Acórdão nº 1.0035.15.002236-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E A OAB/MG - IRDR TEMA 26.1. Nas hipóteses de nomeação de defensor dativo ou curador especial, o advogado faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que deverá ser suportada pelo Estado de Minas Gerais, independente de sua participação no...
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Acórdão nº 1.0035.15.002236-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E A OAB/MG - IRDR TEMA 26.1. Nas hipóteses de nomeação de defensor dativo ou curador especial, o advogado faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que deverá ser suportada pelo Estado de Minas Gerais, independente de sua participação no...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... § 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima ... remuneração devida à administradora do fundo."(NR) ... "Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0000707-31.2008.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2019
... Apelantes : Augusta Teixeira Estácio da Silva (Representado pelo curador especial) e outros ... Advogado : Rogerio Borba Hartmann (OAB: ... No mérito, afirma que sua remuneração deve ser fixada na quantia mínima de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos ...
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Acórdão Nº 0024302-98.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
... SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ... ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE ... ilegalidade a ser afastada ... - O curador especial faz à remuneração devida por sua ... atuação em sede recursal, de acordo com a tabela da ...
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Acórdão nº 1.0116.14.001893-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. A ausência de requerimento administrativo não
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Acórdão Nº 0020720-89.2013.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... omisso porque não foram arbitrados honorários advocatícios ao curador especial, devidos em razão da sua atuação em segundo grau de ... Desta feita, deve ser fixada em R$ 490,93 a remuneração devida ao assistente judiciário nomeado para patrocinar a defesa dos ...
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Acórdão nº 1.0009.15.002287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO - TEMA 26 TJMG - PREVISÃO LEGAL: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 -JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistência jurídica integral e gratuita assegurada no art.
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Acórdão Nº 5039077-53.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
... , AJUIZADA POR PESSOA COM DEFICINCIA FSICA REPRESENTADA POR SEU CURADOR, DETERMINANDO A INCIDNCIA DOS NDICES OFICIAIS DE REMUNERAO DA POUPANA A ...
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Acórdão nº 1.0878.14.001647-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E A OAB/MG - IRDR TEMA 26.1. Nas hipóteses de nomeação de defensor dativo ou curador especial, o advogado faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que deverá ser suportada pelo Estado de Minas Gerais, independente de sua participação no...
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Acórdão nº 1.0878.14.001647-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E A OAB/MG - IRDR TEMA 26.1. Nas hipóteses de nomeação de defensor dativo ou curador especial, o advogado faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que deverá ser suportada pelo Estado de Minas Gerais, independente de sua participação no...
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Decisão Monocrática Nº 0301247-28.2016.8.24.0166 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2019
... 8º da Resolução CM n. 5/2019) a remuneração devida ao curador especial nomeado para a apresentação de contrarrazões ...
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Acórdão nº 50416577120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. COM EFEITO, CONFORME NARRATIVA DA AUTORA, A QUAL PRETENDE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DEMANDADA, CURADORA DATIVA DA IRMÃ, TEM-SE QUE AS DESPESAS DA INTERDITADA SUPERAM AS QUANTIAS DESTINADAS PARA SEU SUSTENTO, DESCABENDO, DESSA FORMA, O PEDIDO DA INICIAL....
... o provimento do recurso, a fim de que seja estabelecido que o curador é responsável pela administração dos bens no período da curatela, ... da impossibilidade de manutenção do pagamento de sua remuneração, o que, no entanto, deve ser requerido em ação própria para ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele que, contratado ... civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) na Reserva Remunerada, percebendo remuneração dos Territórios Federais e sujeitos à prestação de serviço na ativa, ... alienação mental, quanto não ocorrer a designação judicial de curador, terá sua remuneração paga aos beneficiários, desde que estes o tenham ...
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Acórdão Nº 0010935-96.2011.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-07-2022
... 2. RÉU CITADO ... POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELO JUÍZO ... AUTOR VENCEDOR NA DEMANDA. CONDENAÇÃO DO ... de 19/8/2014). 3. O curador especial faz jus à remuneração devida ... por sua atuação em sede recursal, cujo arbitramento deve se ...
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Acórdãos nº 2125819-20.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... , em que são agravantes ANDREA COUTINHO RIBEIRO DE MENDONÇA (CURADOR(A)) e LIVIA FILOSA GUGLIELMO (INTERDITO(A)), é agravado ... INTERDIÇÃO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR. Interdita falecida. Ausência de interposição de ...
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Acórdão Nº 5060553-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... DISCUSSO INCUA.ALMEJADA FIXAO DE HONORRIOS ASSISTENCIAISAO CURADOR ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA. SISTEMA ELETRNICO DE ...
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Acórdão Nº 0012195-52.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... atuação do curador especial em sede recursal. Recurso conhecido e ... parcialmente provido ... Precedentes ... Majoração da remuneração do curador especial pela atuação em sede ... recursal. Lei estadual ...
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Acórdãos nº 2115103-31.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... Remuneração do curador dativo prevista na legislação Não ...
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Acórdão nº 1.0582.12.000286-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E A OAB/MG - IRDR TEMA 26.1. Nas hipóteses de nomeação de defensor dativo ou curador especial, o advogado faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que deverá ser suportada pelo Estado de Minas Gerais, independente de sua participação no...
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Acórdão nº 1.0582.12.000286-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO ENTRE A AGE/MG, TJMG E A OAB/MG - IRDR TEMA 26.1. Nas hipóteses de nomeação de defensor dativo ou curador especial, o advogado faz jus à percepção de remuneração pelo trabalho despendido, que deverá ser suportada pelo Estado de Minas Gerais, independente de sua participação no...
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Acórdão nº 1.0313.12.000555-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: Apelação cível. Curador especial. Honorários. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração ...
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Acórdão nº 1.0313.12.000555-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMENTA: Apelação cível. Curador especial. Honorários. Lei estadual nº 13.166, de 1999. Remuneração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho Curador do Banco da Terra e até 4 (quatro) Secretarias, sendo uma em caráter ... § 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m ...