curador remuneração
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Acórdão nº 1.0441.14.003142-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A...
... 3 da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão nº 1.0441.14.003142-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A...
... 3 da Lei n. 13.166, os honorrios do advogado dativo ou curador especial no podem superar a remunerao mensal bsica do Defensor Pblico, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037985920084058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0003798-59.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior ADVOGADO: Maria De Lourdes De Albuquerque Andrade ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DOS AUTOS VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... O art. 11, caput, aduz que os membros do Conselho Curador e o Diretor, os vogais deste último e o Presidente não receberão entos ou remuneração de qualquer espécie pelo desempenho de seus cargos junto à Fundação; ... -
Acordao N° 1334061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Curatela. Remuneração. Cabimento. Valor. I. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, conforme caput do art. 1. 752 do código civil, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1. 774 do mesmo diploma legal ii. Considerando que a curadora exerce o múnus em regime integral, é economicamente dependente do curatelado e não pode...
... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... CURATELA. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ... I. O curador tem direito de receber remuneração ... -
Acórdão Nº 0017193-44.1998.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-06-2023
... Defende também que o Curador Especial atuou com zelo profissional, opondo embargos à execução, os ... ÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS ...
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Acórdão nº 1.0472.16.002220-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação estadual assegura ao...
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Acórdão nº 1.0472.16.002232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Acórdão nº 1.0472.16.001667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0472.16.002220-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação estadual assegura ao...
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Acórdão nº 1.0472.16.001667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.166/99 - PRESENTES - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O IMPORTE AUFERIDO PELO DEFENSOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º - F, DA LEI N. 9494/97 - APLICABILIDADE - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE...
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Acórdão Nº 0049841-84.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... houve omisso no que diz respeito suposta e indevida remunerao do curador e da condenao do Estado ao pagamento das custas.No foram apresentadas as ...
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Acordao N° 1640484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Interdição. Curatela. Remuneração por exercício da curatela. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provida. 1. O curador tem direito a receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, conforme teor do art. 1752, aplicável ao instituto da curatela, por força do art. 1774, ambos do código civil. 2. Considerando-se os elementos da causa é adequada a fixação
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DA CUR ... ATELA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ALMENTE PROVIDA ... 1. O curador tem direito a receber remuneração pela administração do patrimônio do ... -
Acórdão Nº 0002062-17.2008.8.24.0025 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... citada por edital e, como no ofereceu resposta, a ela foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestao.Houve rplica.A preliminar de ...
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Acórdão Nº 5005719-88.2020.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... razo da justia gratuita deferida no Evento 3.Fixo a remunerao ao curador nomeadoemR$251,68 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito ...
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Acórdão nº 1.0702.14.082292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFENSOR DATIVO - TABELAS ANEXAS AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE ESTADO E A OAB - IRDR TEMA 26 - NOMEAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO E DA TABELA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA. 1. Nas hipóteses de nomeação de advogado como defensor dativo ou curador especial, este...
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Acórdão nº 1.0702.14.082292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFENSOR DATIVO - TABELAS ANEXAS AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE ESTADO E A OAB - IRDR TEMA 26 - NOMEAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO E DA TABELA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA. 1. Nas hipóteses de nomeação de advogado como defensor dativo ou curador especial, este...
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Acórdão nº 1.0689.12.000693-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELAS ANEXAS AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE ESTADO E A OAB - IRDR TEMA 26 - NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO E DA TABELA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA. 1. Nas hipóteses de nomeação de advogado como defensor dativo ou curador especial, este faz jus à percepção de remuneração...
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Acórdão nº 1.0582.12.001490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - TABELAS ANEXAS AO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA FIRMADO ENTRE ESTADO E A OAB - IRDR TEMA 26 - NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO E DA TABELA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA SIMPLES E REPETITIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nas hipóteses de...
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Acórdão nº 1.0035.14.009367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO E CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESTADUAL Nº 13.166, DE 1.999. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ao defensor dativo ou curador especial, nomeado pelo juízo para patrocinar os interesses da parte...
... de Araguari e atuou em seis processos como defensor dativo e curador especial, em que foram arbitrados honorrios advocatcios na importncia ... -
Acórdão Nº 0003788-13.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS ... IMPROCEDENTES. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE ... MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ...
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Acórdão Nº 0000491-30.2021.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-03-2023
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO ... CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO ... ART. 485, V E VI DO CPC. 1. INSURGÊNCIA ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ... ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ...
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Acórdão Nº 0065555-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023
... AGRAVADA REFORMADA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ... CURADOR EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO ... TRABALHO ...
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Acórdão nº 1.0111.12.001791-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORES PÚBLICOS. NÚMERO INSUFICIENTE. CERTIDÃO JUDICIAL. IRDR 1.0000.16.032808-4/002. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TABELAS DO CONVÊNIO OU DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG. APLICABILIDADE RESTRITA À DATA DA VIGÊNCIA.Nas comarcas onde a...
... a impossibilidade de sua condenao ao pagamento da figura do curador especial. Eventualmente, almeja alterao dos consectrios legais e o ... -
Acórdão nº 1.0111.12.001791-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORES PÚBLICOS. NÚMERO INSUFICIENTE. CERTIDÃO JUDICIAL. IRDR 1.0000.16.032808-4/002. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TABELAS DO CONVÊNIO OU DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG. APLICABILIDADE RESTRITA À DATA DA VIGÊNCIA.Nas comarcas onde a...
... a impossibilidade de sua condenao ao pagamento da figura do curador especial. Eventualmente, almeja alterao dos consectrios legais e o ... -
Acórdão nº 1.0103.15.000884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORES PÚBLICOS. NÚMERO INSUFICIENTE. CERTIDÃO JUDICIAL. IRDR 1.0000.16.032808-4/002. NOMEAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 45.898/2012. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TABELAS DO CONVÊNIO OU DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG. APLICABILIDADE RESTRITA À DATA DA VIGÊNCIA.Nas comarcas onde a...
... outra hiptese semelhante, qual seja, a nomeao do advogado como Curador Especial. O instituto da Curadoria Especial, tambm idealizado como meio de ...