curatela especial
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Acórdãos nº 0161186-52.2011.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2011
... É que o óbito do curador acarretou a extinção da relação jurídica de curatela, sem, contudo, alterar-se a incapacidade reconhecida a respeito do interditado Antonio Silva de Jesus. Registra-se que a ...
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Acordao N° 1280635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Interdição. Curatela provisória. Exercício do encargo. Substituição de curador. Melhor interesse do curatelado. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento (interdição), substituiu o curador provisoriamente nomeado. 2. A escolha do curador deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. EXERCÍCIO ... DO ENCARGO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. MELHOR ... a vontade do interditando e as provas constantes dos autos, em especial o estudo ... técnico realizado, mostra-se adequada a substituição do ... -
Acórdão nº 51899977220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCAPACIDADE DA AUTORA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. CABIMENTO. O Código de Processo Civil contempla, em seu art. 72, inc. I, a necessidade de o magistrado nomear curador especial ao incapaz que não possua representante
... NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. CABIMENTO. ... O Código de Processo Civil contempla, em seu art. 72, ... , muito embora não tenha sido ajuizada, até o momento, ação de curatela, a incapacidade da parte autora restou suficientemente demonstrada na ... -
Proposta de alteração do código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial
... 5615/2005 e 2412/2007. 3. Destaca-se o PL n. 5080/2009. 4. Em especial o PL n. 6204/2019. 5. Segundo o relatório da pesquisa “Justiça em ... § 2º A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...
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Decisão Monocrática N° 07388398120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento interposto por Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. contra a decisão de rejeição à exceção de pré-executividade na execução fiscal 0733071-63.2022.8.07.0016 (2ª Vara de Execução Fiscal do DF). Eis o teor da decisão ora revista: Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL, em desfavor de BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. Ajuizada a ação em 15/06
... firmado pelo Superior Tribunal de Justia em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvrsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); ... No caso de Executado j citado por edital ou com hora certa, a curatela especial dever ser exercida pela Defensoria Pblica, nos termos do art. 72, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - PROVA DA INCAPACIDADE - LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS - VERIFICAÇÃO POSITIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECEBIMENTO DE PROVENTOS A TÍTULO DE PENSIONAMENTO - NECESSIDADE MATERIAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A curatela é o encargo imposto
... Execues Penais da comarca de Boa Esperana, nos autos de uma ao de curatela, que consistiu em INDEFERIR a concesso de curatela provisria do ora ... autodeterminar patrimonialmente, estando sujeita ao procedimento especial de jurisdio voluntria, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Cdigo de ... -
Decisão monocrática Nº 1483720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2024
... 2. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, ... , não fazem jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por se tratar de atividade intrínseca às suas funções ...
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Decisao Nº 8001809-45.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-10-2023
... "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO EM ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU ...
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Decisao Nº 8000731-79.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-10-2023
... "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO EM ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU ...
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Decisao Nº 0503129-64.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO EM ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU ...
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Decisao Nº 0503129-64.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO EM ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU ...
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Acordao Nº 101480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESSUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO - 1) A nomeação de curador especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. - 2) Apelação...
... advocatcios, uma vez que esto sendo assistidas por curador especial pertencente ao quadro Defensoria Pblica. Assim, requereram a reforma da ... (Relatora) - Afirmam as apelantes que por estarem assistidas pela curatela especial, exercida pela Defensoria Pblica, no podem ser condenadas ao ... -
Acordao Nº 101480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESSUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO - 1) A nomeação de curador especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. - 2) Apelação...
... advocatcios, uma vez que esto sendo assistidas por curador especial pertencente ao quadro Defensoria Pblica. Assim, requereram a reforma da ... (Relatora) - Afirmam as apelantes que por estarem assistidas pela curatela especial, exercida pela Defensoria Pblica, no podem ser condenadas ao ... -
Acordao Nº 101480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESSUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO - 1) A nomeação de curador especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. - 2) Apelação...
... advocatcios, uma vez que esto sendo assistidas por curador especial pertencente ao quadro Defensoria Pblica. Assim, requereram a reforma da ... (Relatora) - Afirmam as apelantes que por estarem assistidas pela curatela especial, exercida pela Defensoria Pblica, no podem ser condenadas ao ... -
Acordao Nº 101480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESSUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO - 1) A nomeação de curador especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. - 2) Apelação...
... advocatcios, uma vez que esto sendo assistidas por curador especial pertencente ao quadro Defensoria Pblica. Assim, requereram a reforma da ... (Relatora) - Afirmam as apelantes que por estarem assistidas pela curatela especial, exercida pela Defensoria Pblica, no podem ser condenadas ao ... -
Acordao Nº 101480 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU REVEL - CURADOR ESPECIAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PRESSUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO - 1) A nomeação de curador especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. - 2) Apelação...
... advocatcios, uma vez que esto sendo assistidas por curador especial pertencente ao quadro Defensoria Pblica. Assim, requereram a reforma da ... (Relatora) - Afirmam as apelantes que por estarem assistidas pela curatela especial, exercida pela Defensoria Pblica, no podem ser condenadas ao ... -
Decisao Nº 0503904-94.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-04-2024
... 26, de 2006, em especial o art. 6 o , II ... Outrossim, registre-se que o Superior Tribunal de ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CURATELA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, EM FAVOR DE RÉU ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... 1. Introdução ... No Brasil, a curatela é um instituto antigo que remonta às ordenações lusitanas. Seu perfil ... Com o intuito de lhes garantir uma proteção especial e assegurar-lhes uma participação efetiva na vida comunitária, a ...
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Acórdão nº 1.0481.15.006203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CURATELA - FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - MUNUS PÚBLICO ESSENCIALMENTE GRATUITO - ART. 1752, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PELA CURATELADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.- O art. 1.752, que está inserido no capítulo relativo à Tutela, é aplicável ao instituto da curatela, em razão da dicção do art.
... alega que ajuizou a ao com o objetivo de que fosse declarada a curatela da Sr. A.A. dos R., com deferimento de remunerao curadora, em ao menos um ... autos apenas prova da enfermidade e da necessidade de cuidados especial da curatelada, no juntando uma prova sequer acerca da existncia de bens e ... -
Curatela do idoso e da pessoa com deficiência adquirida
... Por exemplo, para o começo da vida, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 1990, aborda os mecanismos de tutela especial que devem ser oferecidos nessa fase particular de desenvolvimento da personalidade. No ... 3. E mesmo até depois da morte, tendo em vista que ...
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Acórdão nº 50220426120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E SUBMETE A PARTE DEMANDADA/APELANTE À CURATELA PARA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. SENDO OS ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVOS ACERCA DAS ALEGADAS DEFICIÊNCIAS INTELECTIVAS DO CURATELADO E O COMPROMETIMENTO DE SUA...
... /recorrente, por meio da Defensoria Pública, nomeada curadora especial, que (1) necessária a realização de prova pericial para avaliação da ... , se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, mediante assistência ou representação; (2) a sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
... em face de seu filho maior, D.C.J., representado por Curador Especial, com o fim de obter sua interdio. Com base nos art. 4, II, 1.767, 1.772 e ... n 13.146/2015, que ressalvou "a proporcionalidade da definio da curatela s necessidades e circunstncias de cada caso"; c) - na espcie, a prova ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015I (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - EPD) - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - CONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO INCIDENTAL - REJEIÇÃO. O órgão competente (Órgão Especial - OE) deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) rejeitou incidentalmente a arguição de...
... em face de seu filho maior, D.C.J., representado por Curador Especial, com o fim de obter sua interdio. Com base nos art. 4, II, 1.767, 1.772 e ... n 13.146/2015, que ressalvou "a proporcionalidade da definio da curatela s necessidades e circunstncias de cada caso"; c) - na espcie, a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153366820174058300), 12-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. CANCELAMENTO DA PENSÃO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença...
... 5º, III, da Lei 8.059/90, cuja pensão especial pode ser acumulada com benefícios previdenciários, nos termos do art ... ão é o caso dos autos, conforme se depreende da certidão de curatela juntada pela impetrante ( id. 4058300.4097430 ) ... P or fim, também ... -
O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... tende alterar dispositivos do EPD e do CPC/2015, em especial nos temas da curatela e do procedimento da tomada de decisão apoiada ...