curatela especial
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Acórdão, Processo nº 0012862-36.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... , representada pela Defensoria Pblica na qualidade de curadora especial, contra a r. sentena que, em sede de ao monitria ajuizada pela CEF, ... pblico no faz jus ao recebimento de honorrios pelo exerccio da curatela especial, por estar no exerccio das suas funes institucionais, para o que ...
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Acórdão nº 1.0000.16.003070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - LIMITES DOS PODERES DA CURATELA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RESPEITO À VONTADE REAL DO CURATELADO - NULIDADE DO ATO. Quando se está diante de pedido liminar inaudita altera parte, a postergação de sua apreciação a momento posterior à manifestação do réu, por si só, importa em indeferimento, atacável via agravo de...
... foi ato ilcito do curador, em claro abuso de poderes da curatela, porquanto realizado mngua de autorizao judicial e em desconformidade ... de ordem n. 10. Acrdo proferido pelo rgo Especial deste Tribunal, reconhecendo a competncia deste Relator, em doc. de ordem ... -
Decisao Nº 0501919-16.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-04-2024
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL". CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇ\xC3" ... não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para ...
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Acórdão Nº 0011256-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Indeferimento dos benefícios da ...
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A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela ... Belo Horizonte: Fórum, 2018, cap. 2, com modificações e acréscimos ... de discernimento, de que sejam portadores, aconselha tratamento especial, por cujo intermédio o ordenamento jurídico procura restabelecer um ...
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Decisao Nº 0501859-85.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL". CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇ\xC3" ... não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para ...
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Decisao Nº 8000115-61.2022.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL". CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇ\xC3" ... não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... ÇARI SENTENÇA 8007578-71.2022.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Jonata De Jesus ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Súm ...
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Acórdão Nº 00128665920108200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-11-2021
... Em suas razões, alega a embargante que pretende interpor Recurso Especial, tendo os presentes embargos por objetivo o prequestionamento da matéria ... AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e os desafios para a tutela dos hipervulneráveis
... !ciência, apresentando as mudanças advindas com o Estatuto, em especial a revogação do regime de incapacidades no sentido de suprimir o ... 1.1 Da interdição inafastável para a curatela excepcional ... Dentre as mudanças signi!cativas, o Estatuto ...
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... civil e penal, lembrando que o maior de 70 anos é dotado de especial tratamento no Código Penal (artigo 115, CP – prazo prescricional ... A regra de que a curatela só atinja relações patrimoniais deve ser interpretada segundo esse ... -
Acórdão nº 0174570-45.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... MANTENEDOR DA CURADORIA ESPECIAL ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 421 DO STJ ... RECURSO DESPROVIDO ... Curatela Especial não faz jus a honorários advocatícios, por vedação da ... LC ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... especial. A Defensoria Pública sustentou sua legitimidade para opor os presentes ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Súm ...
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A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... A capacidade civil das pessoas com deficiência e os perfis da curatela ... Belo Horizonte: Fórum, 2018, cap. 2, com modificações e acréscimos ... de discernimento, de que sejam portadores, aconselha tratamento especial, por cujo intermédio o ordenamento jurídico procura restabelecer um ...
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Acórdão Nº 08126868820158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-02-2021
... AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 08062154220178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 08005619420198205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 08005540520198205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 08538302320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2021
... AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 08373108520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-09-2021
... AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM ...
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Acordao N° 1841840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Curatela. Termo da curatela provisória. Melhor interesse da curatelada. Rediscussão da matéria. Efeito suspensivo transverso. Impossibilidade. Inexistência de óbice para o prosseguimento do feito. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Tem-se como incabível o revolvimento de questões já...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURATELA. TERMO DA CURATELA PROVISÓRIA ... MELHOR INTERESSE DA CURATELADA ... 2. A interposição de recurso especial não presume a concessão de efeito suspensivo e, não tendo nos ... autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093063020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809306-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VIRGINIA MARIA LIMA SARAIVA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante CURADOR: Mariacy Lima De Souza CURADOR: MARIACY LIMA DE SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
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Acordao N° 1339579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Defesa dos interesses de incapaz. Nomeação de curador. Ordem de preferência. Art. 1. 775 do código civil. Atuação. Defensoria pública. Ausência de representante legal ou existência de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável por sua defesa. 1. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou...
... 1. Estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem ... 3. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial deverá ocorrer quando o incapaz não tiver ... representante legal ou se ... -
Interdição
... Em caráter excepcional, como dito alhures, utiliza-se a curatela, com vistas à proteção da pessoa e à prática de determinados atos, ... advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial (artigo 752, § 2º, CPC).365 ... Caso o interditando não constitua ...
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Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... A curatela vigia, assim, como mecanismo de substituição da vontade do incapaz, em ... funcionalizados à realização dos valores constitucionais, em especial da dignidade da pessoa humana, não mais havendo setores imunes a tal ...