custas judiciais justiça federal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Acórdão nº 2009/0017860-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. SERVIÇOS RIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO ... 1. Na espécie, o ... ção fiscal contra a recorrida perante a Justiça Federal. Houve expedição de carta precatória ...
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Acórdão nº REsp 1238902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASTRO MEIRARECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CLARISSE PIRES DA COSTA E ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUSTAS. CEF. FGTS. ISENÇÃO. REEMBOLSO À PARTE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da isenção o pagamento de custas judiciais, pela Caixa Econômica Federal, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais" ... § 3º Presume-se pobre, até prova em contr\xC3" ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... 826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 2012/0244852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM INSTITUIÇÃO ... Justiça Federal ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS" JUDICIAIS. CÓDIGO DE ... RECOLHIMENTO\xC2" ... favorecida o Tribunal Regional Federal" da 3ª ... Região. Logo, não tendo\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, ... referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.” ... “Art. 790-B. A responsabilidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CUSTAS. RECURSO ... e recolhimento de custas judiciais ... na interpretação da "Lei Federal". ... Incidência da Súmula n. 284/STF ...
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Acórdão nº 2014/0138701-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ... ART. \xC2" ... pelo Supremo Tribunal Federal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365956-14.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... contida na Súmula 219 do TST, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA FEDERAL 5.604/70 ... ão sendo devido o pagamento das custas judiciais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Recurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... Art. 23. Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de ... artigo serão processados em segredo de justiça" ... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00122041220124058300), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0012204-12.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: AMERICA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Frederico Matos Brito Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA COBRADA NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DEPÓSITO...
... ência dos depósitos à ordem da Justiça Federal para a conta única do Tesouro por meio ... SELIC, que deve incidir nos depósitos judiciais na esfera da Justiça Federal, consoante ... º 9.289/96, que disciplina recolhimento de custas" e depósitos judiciais na Justiça Federal ... N\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... JUDICIAIS. ... CONFIGURADA. ... DEFENSORIA ... Federal da 1ª Região ... instruído com a guia de custas e o respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-117300-88.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de ... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benefício ... Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários ...