da estipulação em favor terceiro
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Decisao Nº 0502142-72.2015.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... SEGURO FACULTATIVO. DANO CAUSADO A TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA PELO TERCEIRO PREJUDICADO ... ícios, estes arbitrados, por equidade, em favor do patrono do autor, na forma estabelecida no ... 1. Por força da estipulação contratual em favor de terceiro, existente em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023086220194058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802308-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... e ainda pagando pelos serviços a um terceiro, mesmo sabendo que o requerimento de benefício ... referentes ao benefício concedido em seu favor, galgando assim vantagem incontestavelmente ... e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ....
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Acórdão Nº 0020898-67.2020.5.04.0011 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-06-2021
EMENTA Ementa dispensada nos termos do Art. 895, §1º, IV, da CLT.
... (artigos 611 a 625), vedando a estipulação de vantagens ou direitos em favor de terceiros ... , que trata da estipulação em favor de terceiro nos contratos, confere o direito subjetivo ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para recebimento de vantagem indevida em favor de agentes políticos e partidos políticos. 8 ... de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos ... 5.1.2 Penas definitivas Na estipulação das penas definitivas, imprescindível abordar a ...
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Decisao Nº 0157566-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0157566-96.2020.8.05.0001 RECORRENTE: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS RECORRIDA: ADRIANO MARTINS SERPELONI RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO
... ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Art. 7º
... da incolumidade física do titular ou de terceiro; ... VIII – para a tutela da saúde, ... , de terceiros, como é o caso da estipulação em favor de terceiro, ou ainda quando os efeitos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... na execução dos alimentos fixados em seu favor. 5. Agravo interno provido para conhecer do ... 412/413). 6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as ...
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Decisao Nº 0032200-76.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-06-2023
... ILEGITIMIDADE ATIVA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. BENEFICIÁRIA DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012074420104058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-44.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... de fundamentação no que tange à estipulação do quantum no momento inicial de dosagem ... de declaração apresentados pela DPU em favor de EMERSON PATRÍCIO FERNANDES, haja vista ... a obtenção de lucro para si ou para terceiro é elementar do próprio tipo penal, que se ... -
Acordao N° 1259377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Direito do consumidor. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Prescrição. Declaração de restabelecimento de fato de plano de saúde. Ônus da prova. Não demonstração. Reajuste de plano de saúde. Diminuição devida. 1. De acordo com o art. 436, parágrafo único, do código civil/2002 (correspondente ao art. 1. 098, parágrafo único, do código civil/1916),...
... único, do Código Civil/1916), na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022618-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCDPRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE DIPLOMA LEGAL - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - INOCORRÊNCIA - JUSTO RECEIO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE EMANAM DA NORMA TRIBUTÁRIA - ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STF - NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.1. A impetração afigura-se cabível em...
... ou direito os seguintes atos praticados em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive ... a um beneficirio que necessariamente um terceiro. Ou seja, segurado e beneficirio, nesses casos, ... -
Decisao Nº 8014878-12.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-02-2020
... úde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor ... contrato caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 1.0439.09.101864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - QUEDA EM ÔNIBUS COLETIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS - DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA DENUNCIADA - SUSPENSÃO - JUROS E CORREÇÃO.- A concessão
... decorreu de conduta irregular de terceiro, condutor do caminho, caracterizando-se o fato de ... de que, em razo da estipulao contratual em favor de terceiro existente na aplice, a SEGURADORA ... -
Acórdão nº 1.0439.09.101864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - QUEDA EM ÔNIBUS COLETIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS - DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA DENUNCIADA - SUSPENSÃO - JUROS E CORREÇÃO.- A concessão
... decorreu de conduta irregular de terceiro, condutor do caminho, caracterizando-se o fato de ... de que, em razo da estipulao contratual em favor de terceiro existente na aplice, a SEGURADORA ... -
Decisão Monocrática nº 51258282420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NÃO INCIDE SOBRE O SALDO DE VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES, PORQUANTO SE TRATA DE SEGURO DE VIDA. ARTIGO 794 DO CCB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTA CORTE E DO E. STJ. ARTIGO 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA COMO VALOR QUE AGREGA SEGURANÇA...
... , sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa ... -
Decisão Monocrática nº 51119823720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. VGBL. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não incide sobre o saldo de VGBL - Vida Gerador de Benefícios Livres, porquanto se trata de seguro de vida. Artigo 794 do CCB. Jurisprudência uniforme desta Corte e do e. STJ. Artigo 926 do CPC. Uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança...
... , sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I/110): “Essa relatividade decorre do favor iuris outorgado aos destinatários da ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... curtos e desproporcionais aos fixados em favor do suposto ... ofendido, incorrendo em violação ... dar o direito de resposta no rodapé do terceiro caderno, que vende ... imóveis. Absolutamente ... Os argumentos não procedem ... A estipulação do domicílio do ofendido ou do lugar onde a ...
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Acórdão nº 1.0342.13.001436-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURADOS.O boletim de ocorrê
... de que, em razo da estipulao contratual em favor de terceiro existente na aplice, a seguradora ... -
A cláusula geral da função social dos contratos no STJ no contrato de seguro a partir do caso paradigma da "demanda direta"
... sobre a matéria, ora aceitando que o terceiro propusesse demanda diretamente contra as ... , qual seja, a de que o seguro faz estipulação em favor de terceiro, o que de algum modo é uma ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do precatório que viesse a ser expedido em favor da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na ... ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de dias compreendidos no prazo ... autos serão considerados para a estipulação da capacidade econômica do réu na fixação do ...
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A Sucessão de Empregadores e a Reforma Trabalhista
... ção, a cessão, a sub-rogação, a estipulação em favor de terceiros, entre outros ... Igualmente a estipulação em favor de terceiro é inservível para explicar a natureza jurídica ...
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Acórdão nº 1.0024.14.283089-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - LIMITES DA APÓLICE - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Não há...
... de que, em razo da estipulao contratual em favor de terceiro existente na aplice, a seguradora ... -
Acórdão nº 1.0079.13.015926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Devidamente comprovados os danos materiais suportados por motorista envolvido em acidente de trânsito cuja culpa é atribuída...
... de que, em razo da estipulao contratual em favor de terceiro existente na aplice, a seguradora ...