da estipulação em favor terceiro
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Sentença Nº 0801191-38.2017.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial do Trânsito do Termo Judiciário de São Luís, 23-04-2018
... seguro pode conter clusula de estipulao em favor de terceiro, ainda no identificado, embora ...
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Decisão Monocrática nº 51071221120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
... ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ATO DE LIBERALIDADE QUE ...
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Acórdão nº 50014202020218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA DO TIPO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. Os valores recebidos pelos herdeiros, depois da morte do beneficiário do...
... , sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa ... -
Acórdão Nº 0008800-69.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
... SEGURO NÃO ... CONTRIBUTÁRIO. ESTIPULAÇÃO GRATUITA EM FAVOR DE ... TERCEIRO. INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020301-56.2020.5.04.0025 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. Diante das atividades desenvolvidas durante o estágio, correto o enquadramento do estagiário na categoria "Pessoal de Escritório", prevista na norma coletiva dos bancários, pois as atribuições do estágio não se relacionam às atividades de portaria, serviços contínuos ou serventes (alínea "a" da cláusula terceira), ou de tesoureiros, caixas e pessoal
... coletiva dos bancários que contém estipulação em favor de terceiro (estagiários). Esclareço, ... -
Direito Civil
... os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo ... a multa, pois o atraso foi por culpa de terceiro (Ana), e não de Fernando ... (D) Sérgio ... Apenas será responsável se houver estipulação" em contrário (art. 296 do CC) ... Gabarito \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0021201-59.2019.5.04.0741 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... coletiva dos bancários que contém estipulação em favor de terceiro (estagiários). Esclareço, ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legislação cria direitos em favor dos contribuintes e limitam, ainda mais, o Estado ... ípios constitucionais gerais; (3) em terceiro lugar, os princípios constitucionais especiais ... deve fazê-lo expressamente (por estipulação ou redefinição), pois, assim não procedendo, ...
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Processo nº 0315879-49.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura de Procedimento Cirúrgico. Artroplastia Da Atm Bilateral Com Utilização de Material Descartável Específico. Demanda que Tratada de Relação de Consumo Típica. Distribuição Em Favor Desta Câmara Em Razão de Prevenção Anterior. Julgamento Antecipado e Sentença Condicional. Nulidade. Incidência...
... FAVOR DESTA CÂMARA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO ... beneficiária. Irrelevância. Estipulação em favor ... terceiro ... -
Teoria Geral do Direito
... com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, ... pertencem ao chamado trialismo , um terceiro ramo em que o Direito positivo pode se dividir, ... “podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas”, desde que não ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... § 5º - A partir do terceiro exercício financeiro em que forem tributadas em ... ância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e ... mútuo contratados por escrito, com estipulação de juros e correção monetária nas condições ...
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Decisao Nº 0113162-86.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2023
... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência", conforme regra inserta no ... usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação ...
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Acórdão nº 50007197020188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... que realizada pela autora, em seu favor, e porque inexiste comprovante de recebimento do ... de vida há uma espécie de estipulação em favor de terceiro, visto que a nomeação do ...
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Decisao Nº 0566226-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 10 (DEZ) MESES NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DE PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE...
... 1. Não há abusividade na estipulação da chamada cláusula de tolerância em contratos ... a construtora a instituir hipoteca em favor" de terceiro (agente financeiro) após a celebraç\xC3" ... -
Decisao Nº 0076463-96.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e leis federais e a decisão tenha sido em favor da validade da lei ou ato” ... A ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ... A estipulação do salário profissional em múltiplos do ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... inação, ficará obrigado a conceder, a terceiro que o requeira, licença para a exploração da ... , revertendo, decorrido êsse prazo, em favor do empregado a plena propriedade ... Art. 51. Na ... no artigo precedente, salvo estipulação em contrário, à invenções cujas patentes ...
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Da advocacia
... á ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério ... nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente ... estatal nos sindicatos e a livre estipulação de contribuições pelas assembleias. São ...
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Processo nº 0365066-21.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... estipulação ... não a devolução do preço em seu favor". ... Assim, é de se acolher a\xC2" ...
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Das penas
... ; repercute no tempo para a passagem ao terceiro regime ... A sanção cominada só é relevante ... favor de condenado a mais de 60 anos de reclusão que, ... ção do legislador ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do ...
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Direito individual do trabalho
... O terceiro questionamento também merece registro, é o ... ágrafo único, equiparando a livre estipulação aos instrumentos coletivos quando se tratar de ... , depois da reforma trabalhista, pende a favor do capital. Passados quase dois anos da mudança, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042138-45.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DE DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE O PLANO DE VGBL. AFIRMA O RECORRNTE QUE O VGBL CONFIGURA INVESTIMENTO FINANCEIRO E NÃO UM SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE VAI DE ENCONTRO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REPRESENTAÇÃO POR...
... ção securitária, pode ser qualquer terceiro indicado pelo falecido, não ... havendo, ... prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, ... como ... -
Acórdão Nº 0300857-68.2018.8.24.0043 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... Locatelli ajuizou embargos de terceiro em face de Paulo Scholl.A embargante sustentou ... foi gravada com usufruto vitalcio em favor de Erica Huve Locatelli.Em arremate, afirmou que ...
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A Normatividade dos Princípios
... Neste terceiro modelo, observa-se uma mudança no comportamento ... NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA ... estabeleceu que o critério para estipulação de seu valor é a garantia das condições ...
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Acórdão Nº 0301720-09.2014.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE SEGUIA NA GARUPA DA MOTOCICLETA COM SEU GENITOR QUANDO AMBOS FORAM COLHIDOS PELO CAMINHÃO DOS RÉUS, QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO ENQUANTO REALIZAVA ULTRAPASSAGEM DO COLETIVO DA EMPRESA, RÉ QUE SE ENCONTRAVA INICIALMENTE PARADO EM PONTO DE EMBARQUE E...
... R$ 600.000,00 para os danos corporais de terceiro não transportado (o que incluiu os danos morais, ... no sentido de que, em razão da estipulação contratual em favor de terceiro existente na ...