dação em pagamento pro solvendo
301 resultados para dação em pagamento pro solvendo
-
Execução por Quantia Certa
... Se o pagamento for parcial, a multa e os honoráros incidirão ... trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter , ... — é instituído pro soluto ou pro solvendo ...
-
Do financiamento da seguridade social
... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada ... garantia, que será recebido pro solvendo ... (Redação alterada pela Lei nº 11.457, de ... judicialmente ou que receber em dação de pagamento. (Acrescentado pela MP nº ...
-
Acórdão Nº 0301074-09.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR. TÍTULO EXEQUENDO. INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. REGRA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS EM PODER DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DAÇÃO EM
-
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... mencionamos a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... Código de Processo Civil ... dação ser impugnada, seja pelo devedor, seja pelo ... ção da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
-
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
-
Acórdãos nº 0199237-89.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – A discussão se restringe a existência ou não do crédito perseguido na ação executiva, tendo a apelante se manifestado neste sentido. APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – VERIFICADA – Ausência de pleito inicial referente a abatimento do crédito exequendo. A rigor, nos termos do artigo 515, do Código de Processo Civil de 1973, não cabe...
... DIREITOS FONOGRAMAS PRO SOLVENDO É translúcida no instrumento ... a embargada como forma de pagamento de dívida, tendo ocorrida a extinção ... º 3066 4/7 partes, em razão da dação em caráter pro solvendo do negócio ... -
Acórdãos nº 1001742-19.2016.8.26.0152 de 14ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - EMENDA RECEBIDA PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA - DIFERIMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DOS...
... - CHEQUE ENTREGUE PARA PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVOLVIDO POR FALTA DE ... LIBERATÓRIO - NATUREZA PRO SOLVENDO , ESPECIALMENTE CONSIDERADOS OS E-MAILS ... 4 liquidação do cheque, tem-se dação em pagamento pro soluto a extinguir ... -
Acórdão nº 50001728220208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE EXAMINOU E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.
... V. NULIDADE DA DAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR ... cedente e da devedora solidária pelo pagamento dos recebíveis, ao passo que as faturizadoras ... ária de crédito, na modalidade pro solvendo , em que a cedente e a devedora solidária, ora ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... pagamento de contribuições relativas a competências ... que o título será sempre recebido pró solvendo ... § 4º Considera-se Dívida Ativa o ... judicialmente ou que receber em dação de pagamento ... Parágrafo único. O ...
-
Acórdão Nº 0021929-48.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que se mantém a sentença que reconheceu a caracterização da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, porquanto o reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que, como diretor de engenharia, não estava sujeito a controle e fiscalização de seus horários, reconhecendo, ainda, que era reponsável pela área técnica e...
... no valor de R$22.000,00 em troca do pagamento parcial de um apartamento em Porto Alegre. Além ... , como, por exemplo, sói ocorrer na dação em pagamento no primeiro caso ou na ... ária, quanto derivada, pro soluto ou pro solvendo, pois não está incluso na competência desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052176420164058500), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0805217-64.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO BOSCO DA COSTA ADVOGADO: Heitor Cavalcante Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... sob diferente qualificação jurídica (dação em pagamento) e indicação mais precisa dos ... inexigíveis as notas promissórias pro solvendo emitidas em garantia do negócio ali avançado, ... -
Do pagamento
... execução voluntária da obrigação; b) pagamento indireto pela dação em pagamento, novação, compensação, transação, confusão, remissão; ... "O cheque pós-datado bem caracteriza o pagamento "pro-solvendo". Antes do seu pagamento, não se considera a dívida solvida ... Não ...
-
Acórdão Nº 5001747-56.2019.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO E INTERESSADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. SUSCITADA EXCLUSÃO DOS EMBARGANTES ANTE A ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 1.012, § 3º DO CPC. PLEITO INACOLHIDO. ALEGADA...
-
Objeto do pagamento e sua prova
... ítulo que continua em mãos do credor caracteriza pagamento "pro solvendo". A medida não enseja novação; e não honrando o cheque, o título ... 240/240 ... 15. "Salvo convenção expressa em contrário, a dação de título é feita "pro solvendo", e não "pro soluto", não extinguindo ...
-
Legislação
... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente ... dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07, ...
-
Acórdão Nº 0027665-26.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES E MULTA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSO INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS COMPRADORES. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO EFETUADO MEDIANTE A CESSÃO DOS DIREITOS DOS COMPRADORES SOBRE LOTE URBANO EM EMPREENDIMENTO EM ANDAMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA.
... PEDIDO ... DE PAGAMENTO DE VALORES E MULTA. JUÍZO DE ... IMPROCEDÊNCIA ... OBRIGAÇÃO E NÃO ... PRO SOLUTO PRO SOLVENDO ... DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS COMPRADORES ... a dação em pagamento recaiu, exclusivamente, sobre os ... -
Acórdão nº 1.0319.07.029160-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e...
-
Acórdão nº 1.0319.07.029160-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e...
-
Acórdãos nº 0002883-55.2004.8.26.0526 de 15ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES – contrato de industrialização parte dos pagamentos pela indústria à fornecedora de matérias-primas feitas por meio de depósitos bancários e outra parte por meio de endosso de títulos de créditos (cheques e duplicatas) adoção, pelas partes, de sistema de conta corrente de créditos, débitos e...
... ítulos estornados por falta de pagamento ou nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ítulos de crédito (endosso pro solvendo) demonstrado o inadimplemento e a ... ção da dívida, em verdadeira dação em pagamento (“Estas duplicatas e ... -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 2020
... , por aumento de capital ou contra pagamento; e a prestação de serviços de cobrança ... árias adquiridas na condição pro solvendo (R$ 54,16 milhões), bem como pela significativa ... ão de sua adjudicação, arrematação ou dação, são registradas em contas a receber como ...
-
Acórdãos nº 2066021-31.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
HONORÁRIOS PERICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC/2015 - A remuneração do perito deve ser adiantada por aquele que houver requerido a respectiva prova - Prova pericial requerida pelos autores, ora agravantes, cabendo-lhes o pagamento dos honorários do perito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066021-31.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara...
... ora agravantes, cabendo-lhes o pagamento dos honorários do perito - RECURSO ... ; em 22.03.11, foi celebrada dação em pagamento, objetivando a ... a abusividade da condição pro solvendo, uma vez que referida cláusula ... -
Decisão Monocrática Nº 0301080-81.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301080-81.2016.8.24.0078 de Urussanga Apte/RdoAd : Cerâmica Flávio Salvan LtdaAdvogada : Fernanda Lapolli de Biasi (OAB: 35076/SC)Apdo/RteAd : Gilmar Morais dos ReisAdvogada : Gabriela Meinert Vitniski (OAB: 41545/SC)Apelada : Elisangela Souza Delfino dos ReisAdvogado : Helder Tiscoski (OAB: 41042/SC)Relator(a) : Desembargadora...
... Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios a cada ... que visa receber o débito oriundo da dação pro solvendo ... No recurso ...