dados pessoais cpf
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... por meio do eLIT, com prova de recebimento, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO DAS ... trabalho e de irregularidades trabalhistas, a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho, na ...
- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE PORTARIA FUNDARPE Nº 046/2023 A Diretora Presidente da FUNDARPE, resolve: Art. 1º Dispensar SILVANO LOPES VILA NOVA, da responsabilidade de Proteção de Dados e Monitoramento das adequações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e Designar para esta função o servidor BRUNO CÉSAR ABREU DE SIQUEIRA, CPF 010.610.724-01, matrícul...
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Decisão Monocrática Nº 4009921-13.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-03-2019
... citado, a bem da melhor solução do litígio, além de informar os dados pessoais, bancários, CPF, CNPJ, inclusive do Advogado, e de declarar se ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... prestação de serviços públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a sua responsabilidade ... agosto de 2018, na proteção e na limitação do acesso a dados pessoais ... ARTIGO 5 ... A interoperabilidade com a base de dados da ...
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Acórdão Nº 0002667-96.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADA QUE EFETUOU A COMPRA DE 2 (DOIS) APARELHOS TELEFÔNICOS COM CHEQUE FURTADO. PALAVRA DOS OFENDIDOS FIRMES E...
... razão pela qual efetuou a venda; que pediu para a cliente anotar os dados dela no verso do cheque e então o utilizou para pagar o seu fornecedor ... é possível perceber que a acusada, de fato, anotou os seus dados pessoais (nome e sobrenome, CPF e RG) no verso da cártula, senão vejamos: No ... -
Acórdão Nº 0809975-84.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021
... um simples cotejo dos dados pessoais (CPF) e bancários ... (número de conta e agência) da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 11 será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - ... 71, inciso I); e ... II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ...
- Desconto no IPTU: Vence neste sábado prazo para cariocas fazerem o cadastro de imóveis; Veja a lista de bairros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026856120134058100), 21-09-2021
PJE 0802685-61.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. REGISTRO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CONSTATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para...
... de fraude perpetrada por estelionatários, que se valeram de seus dados pessoais para constituir a pessoa jurídica ora executada. Como se ... -
Acórdão nº 1015859-58.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE FATURA DE ÁGUA COM MESMO ENDEREÇO DA UC QUE GEROU OS DÉBITOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA...
... se falar em telas unilaterais, sobretudo quando há indicação de dados pessoais (RG, CPF, telefone celular) no cadastro interno ... Diante da ... -
Acórdão Nº 0800490-60.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... qual possui dados pessoais – RG, CPF, data de nascimento e ... filiações – diferentes ...
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Acórdãos nº 1071935-84.2017.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... Dados pessoais (RG, CPF, Endereço, filiação) não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a identificação desses bens, ... individual, a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na lei como ...
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Acórdão nº 1048887-80.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado: 1048887-80.2021.8.11.0001 Origem: TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrentes: THALIA REGINA PULQUERIO DA SILVA e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Recorrida: THALIA REGINA PULQUERIO DA SILVA E AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 24 – 28/04/2023 EMENTA:...
... no sistema de segurança da empresa, os fraudadores logram obter os dados pessoais e contratuais do consumidor, e partir daí tomam a iniciativa de ... -
Acórdão nº 0330956-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Julio de 2016
... Estelionatários utilizaram indevidamente ... seus dados pessoais ... 3. De posse do CNPJ vinculado ao CPF do requerente, os ...
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Acórdão nº 1017551-79.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 12-09-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GOLPE DO BOLETO FALSIFICADO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE APLICATIVO “WHASTAPP”. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL NÃO DEVIDO.
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Acórdão Nº 0000538-42.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... o ofendido não trazendo os detalhes sobre número de encontros pessoais mantidos com acusado, reprisou a negociação efetuada entre ambos (evento ... Ademais, os dados pessoais do estelionatário [nome completo, RG e CPF] constavam na prova ...
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Acordao N° 1390266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcial recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviço educacional. Proposta de acordo para pagamento de mensalidades atrasadas. Fraude na emissão de boleto. Falha nos sistemas de proteção dos dados do aluno. Conta irregular aberta por...
... FALHA NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DADOS DO ALUNO. CONTA IRREGULAR ... ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DO ALUNO PARA ... ções que deveriam ser exclusivas da IES como “seus dados pessoais, ... matrícula e os meses que constavam em aberto”, motivo pelo qual ... -
Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na inicial, haveria divergência entre os dados apresentados nos ...
- Processo nº 0000058-29.2016.8.19.0069 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 1021312-29.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
RECURSOS INOMINADOS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÁUDIO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO DA RECLAMADA. DESPROVIDO DA...
... DADOS PESSOAIS. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO ... -
Acórdãos nº 1039862-64.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... entre as partes, diante da divergência de dados, razão pela qual condenado a indenizar a autora em R$ ... em agência do réu, sendo que os dados pessoais (filiação, CPF, assinatura, etc.) convergem com a ...
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Acordao N° 1657357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução de mérito. Irregularidade da petição inicial. Inércia da autora. Não verificada. Indicação de rol de depositários. Prescindível. Prosseguimento do feito. Apelo provido. Sentença anulada. 1. Nos termos do art. 3º do decreto-lei n. 911/69, os...
... isso, nos autos em análise, a parte autora efetivamente indicou os dados" pessoais de ... CPF e de telefone do depositário do bem, não havendo raz\xC3" ... -
Acordao N° 1796021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recursos inominados. Consumidor. Serviços de telefonia. Falha na segurança de dados. Difusão a terceiros. Golpe do boleto falso. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da operadora de telefonia. Fortuito interno. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. 1. Evidente falha na segurança da empresa de telefonia, uma vez que dados pessoais (nome, cpf, e-m
... CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE ... TELEFONIA. FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS. DIFUSÃO A TERCEIROS. GOLPE DO ... BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS ... falha na segurança da empresa de telefonia, uma vez que dados pessoais (nome, CPF, ... e-mail) e dados contratuais foram indevidamente ... -
Acórdão nº 50198879220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DO ACESSO À PÁGINA DE INTERNET HOSPEDADA PELO GOOGLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIDA. AFASTADAS AS NORMAS DO CDC. RETIRADA DO CONTEÚDO CONTRAFEITO SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL. ATENDIDA PELO RÉU. DADOS A SEREM FORNECIDOS PELOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DA INTERNET LIMITA-SE AO IP, DATA...
... de informações dos registros de acesso a aplicações e dos dados cadastrais/pessoais atinentes aos usuários/contas responsáveis pelas ...