dano infecto
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Decisão Monocrática Nº 0178397-17.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONDÔMINAS/APELADAS QUE EFETUAM A LAVAGEM DE VEÍCULO NA VAGA DE GARAGEM, MOLHANDO E SUJANDO O AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA/APELANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DO ATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. DANO MORAIS. ANIMOSIDADE RECÍPROCA E
... TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANO INFECTO ... CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 1.0133.15.007764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - MAU USO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. O proprietário que alega o dano deve desconstituir a presunção do bom uso da outra propriedade pelo vizinho, demonstrando que este lhe causa um incomodo anormal e reprimível. Diante da ausência de provas...
... sentena de fls. 86/87, proferida nos autos da Ao de Dano Infecto, ajuizada pelo apelante, em desfavor do apelado JOO DE SOUZA, via ... -
Processo nº 0246382-74.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Dano Infecto. Controvérsia Quanto À Origem Dos Vazamentos Noticiados Nos Autos. Sentença que Julgou Improcedentes O Pedido Cominatório e O Indenizatório. Prova Pericial Inconclusiva, Apesar de Instado a Se Manifestar O Expert. Contexto Probatório Que, Contudo, Permite Afirmar que O Vazamento Advinha Do Piso Imediatamente Superior. Exegese Do Artigo 371 Do Ncpc. Cumprimento Da...
... Ação de dano infecto. Controvérsia quanto à ... -
Acórdão nº 1.0027.12.024921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: DANO INFECTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. De conformidade com o art. 1.277, do Código Civil de 2002, "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização da propriedade vizinha". Não estando demonstrado
... (RELATORA) V O T O Tratam os autos de ao de dano infecto ajuizada pelo Apelado, alegando que proprietrio do imvel descrito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579995-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESA DE CIMENTO - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LAUDO PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA ADEQUAÇÃO DA AGRAVADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - REQUISITOS DA TUTELA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM.- A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos...
... Comarca de Borda da Mata (documento n 310) que, nos autos da "Ao de Dano Infecto" por eles ajuizada em desfavor da FBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579995-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESA DE CIMENTO - POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LAUDO PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTA ADEQUAÇÃO DA AGRAVADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - REQUISITOS DA TUTELA QUE NÃO MAIS SUBSISTEM.- A concessão da tutela de urgência demanda o preenchimento dos...
... Comarca de Borda da Mata (documento n 310) que, nos autos da "Ao de Dano Infecto" por eles ajuizada em desfavor da FBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO ... -
Acórdão Nº 0004065-55.2011.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... jornalstica, de sabotar a prpria fonte de gua".Por fim,quanto ao dano material, postulam o ressarcimento dos honorrios advocatcios, bem como dos gastos com assistente tcnico no ajuizamento de dano infecto pleiteado pelos apelantes(evento 137, apelao 238-255, 1G). Com as ...
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Acórdão Nº 5042692-51.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... Marcos Bigolin,que, na "ao de obrigao de fazer/dano infecto c/c pedido indenizatrio", autuada sob o n ...
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Processo nº 0246382-74.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Dano Infecto. Decisão Embargada que Reformou a Sentença de Improcedência Dos Pedidos, Reconhecendo que O Vazamento Advinha, de Fato, Do Piso Imediatamente Superior. Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Fixados Em Sentença. Omissão Quanto À Gratuidade de Justiça Anteriormente Deferida À Parte Ré. Recurso Provido.
... Embargos de declaração. Ação de dano infecto. ... -
Acórdão nº 1.0472.12.004487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE DANO INFECTO - CAUÇÃO ASSECURATÓRIA - PREJUÍZOS IMINENTES NÃO CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que os prejuízos ocorreram no ano de 2011, não há que se falar em prejuízos iminentes. Para a configuração da responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código...
... por VALRIA DE CARVALHO contra sentena proferida nos autos da Ao de Dano Infecto, c/c indenizao por danos morais, proposta em desfavor de SIBELE ... -
Processo nº 0044970-92.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... dano infecto, na qual a ...
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Acórdão nº 0000574-34.2012.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL ... AÇÃO DE DANO" ... INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO ... FIRMADO ENTRE O MUNIC\xC3" ...
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Acórdão Nº 0071723-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DANO INFECTO ... CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ... DANO ...
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Acórdão nº 1.0287.12.000863-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - DESCUMPRIMENTO - MURO OBJETO DA ORDEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RUIU - MAJORAÇÃO DE MULTA FIXADA - IMPOSSIBILIDADE - A multa cominatória pode incidir sobre as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, sendo sua aplicação uma faculdade do Magistrado,
... 13, proferida nos autos da ao de dano infecto c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por FRANCISCO PONCIANO DE ... -
Acórdão Nº 0301936-04.2014.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... o contedo dos presentes autos, ipsis litteris: Trata-se de Ao de dano infecto c/c indenizao por danos materiais e morais c/c antecipao dos ...
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Acórdão Nº 0300326-12.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... advocatcios eacolher a tesede que o prazo prescricional da "Ao de Dano Infecto"(10anos)pode ser aplicado ao presente caso.Houve contrarrazes ...
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Acórdão Nº 0001794-78.2011.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. MURO DE ARRIMO. DESMORONAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, COMPENSADOS OS VALORES DE ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ O EFETIVO DESPEJO. TEMÁTICA DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRELIMINARES.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. MURO DE ARRIMO. DESMORONAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51034315220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de Vizinhança. AÇÃO DE DANO INFECTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CPC/2015, ART. 932, VIII ...
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Acórdão Nº 0051102-95.2021.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10, CPC. ESCOAMENTO DE EFLUENTES A CÉU ABERTO. PROVIDENCIADA A LIGAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DO ESTABELECIMENTO À REDE PÚBLICA DE ESGOTO NO CURSO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA
... Lima Franco ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO COM PRECEITO ... COMINATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática nº 50099576120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR DANO INFECTO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação por dano infecto cumulada com cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer e ... -
Acórdão Nº 0009324-78.2008.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... indenizatrios formulados por Eduardo Marcelo Dumont de Lima na "ao de dano infecto cominatria de multa diria com pedido de reparao por danos e ...
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Decisão Monocrática nº 50006725320178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-09-2022
... ação de dano infecto. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Decisão Monocrática nº 50119365820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA DE DANO INFECTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º
... direito de vizinhança. AÇÃO cominatória de dano infecto. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ... -
Acórdãos nº 1000018-35.2016.8.26.0360 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Realização de perícia na ação principal de dano infecto. Ausência de prejuízos para julgamento da demanda ...
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Processo nº 0000837-82.2012.8.19.0211 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ... DANO INFECTO. ARTIGO 1.277 DO CÓDIGO ... INFILTRAÇÃO ...