dar baixa em empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... à CEF, por suposto ônus de fiscalização da obra a encargo da empresa pública ... A CEF, em seu apelo, nos processos ... contrato de execução de política federal para pessoas de baixa ou baixíssima renda ... O contrato entre a CEF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00028968620064058000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0002896-86.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇ
... incidente sobre a folha agrícola recolhida indevidamente pela empresa, crédito este a ser compensado com outros débitos previdenciários ... , para dar provimento à apelação, anulando a sentença, com a baixa dos autos para a realização de nova perícia em que se esclareça se o ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, vem como para com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000300-95.2017.5.07.0017), 2019-08-28
... ário (1/12) e férias proporcionais (2/12) + 1/3; além proceder a baixa na CTPS do reclamante. Honorários periciais pela União (Sentença Id ... reclamante/recorrente(fl.116, pdf) de " que chegou a procurar a empresa para voltar a trabalhar; que tinha cargo de mecânico, o mesmo no qual o ...
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Acórdão Nº 0011235-15.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... TAXA DE VERIFICAÇÃO ... E FUNCIONAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO JUNTO ... AO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA ... TRIBUTOS EXIGIDOS NA CDA REFERENTE AOS ANOS DE 2017 A 2018 ...
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Acórdão Nº 0024914-87.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... TAXA DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO ... REGULAR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO JUNTO AO MUNICÍPIO ... PRESUNÇÃO RELATIVA DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. TRIBUTOS ... EXIGIDOS NA CDA REFERENTE AOS ANOS DE 2014 A 2016 ...
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Decisões Monocráticas nº 40056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... de terceirização de serviços relacionados à atividade-fim de empresa concessionária de serviço de energia elétrica, teria afastado o art ... baixa tensão ... Considerando-se, como dito, a terceirização de ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... as ocupaes desses imveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poder, para tanto, firmar convnios com os Estados, Distrito ... federais ou empresas pblicas, com dispensa de licitao ou de empresa especializada: ... I - pela Secretaria de Coordenao e Governana do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1076-71.2014.5.12.0014) 15-08-2018
... laborar no período de 18-11-2013 a 19-02-2014" e que, "estando a empresa" ciente do problema - seja por meio dos atestados ou de informações da pr\xC3" ... diversos, havendo referência a cervicalgia (M 54.2) e dor lombar baixa (M54.5), além de atestados sem CID". Ademais, assentou que, "diante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
... provimento à sua apelação e não conheceu da apelação da empresa litisconsorte ré, mantendo a sentença que julgou parcialmente ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... iniciará a sua formação após o fortalecimento da monarquia, na Baixa Idade Média. Somente com a ascensão econômica da burguesia e do ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ]. Obedece-se não à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000645-65.2016.5.07.0027), 2018-08-10
... No documento CNPJ (ID. 6206aea), consta o Nome da Empresa V G COMERCIO DE PRODUTOS DE OPTICA LTDA - ME, cujo nome de fantasia OTICA ... não pode mais retornar ao trabalho; que procurou a empresa para dar baixa em sua CTPS, mas não houve resposta positiva da reclamada; que após seu ...
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Processo nº 0022666-63.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... BAIXA ... empresa" ... de ônibus, sendo sócios da Sociedade Empresarial\xC2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- tar prevê o ... exemplo, o Estado de Alagoas, ao contrário, ocupa a posição mais baixa do IDH do Brasil, comparado ao Vietnam e Iraque, ou mesmo abaixo, ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001645-75.2021.8.19.0210 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001645-75.2021.8.19.0210 Recorrentes: RODRIGO VITORINO PIMENTEL e SERASA S/A Recorrido: Os mesmos Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao do...
... baixa e cancelamento inexistindo, assim, falha nos serviços da ré ... V - ... -
Acórdão nº 0846791-54.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2018
... GERADOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ... FUNCIONAMENTO (TFF). EMPRESA CUJA ... BAIXA REGISTRAL PERANTE A JUNTA ... COMERCIAL SE DEU EM MOMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-25.2019.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo à parte recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em cumprimento ao princípio da dialeticidade, que orienta o sistema recursal brasileiro (art. 1.010,...
... ão ter condições financeiras, não teve outra opção se não dar baixa na empresa, entrando em processo de recuperação judicial. Assegura que, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal ... § 5º ... á a respeito imediatamente e, em a acolhendo, providenciará, com baixa na distribuição, a remessa dos autos ao juízo tido por competente, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001930-08.2020.8.19.0209 (Criminal), 13-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE UNIFICAÇÃO CÍVEL Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Inominado nº 0001930-08.2020.8.19.0209 Suscitante: ANDRÉ LUIZ HAAS CARUSO Suscitado: BANCO BRADESCO S/A Relatora: Juíza de Direito KEYLA BLANK DE CNOP EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS PROFERIDOS PELAS QUARTA E...
... baixa da hipoteca após a celebração e quitação de contrato de promessa de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000866-05.2017.5.07.0030), 2017-10-30
... "que no dia em que foi dar baixa em sua CTPS fez o percurso até a empresa e o retorno a sua residência em ...
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Acórdão Nº 08052359420118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-05-2020
... Em suas razões, argumenta a apelante, possuir empresa" individual denominada ELIZÂNGELA DA FONSECA – ME e teve sua documentaç\xC3" ... Argumenta que o apelando foi negligente ao não dar baixa na empresa da autora, causando danos de natureza material e moral à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001125-04.2019.5.07.0006), 2020-12-14
... QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. A empresa não se desvencilhou do ônus de juntar os comprovantes de pagamento dos ... de BETINA RESTAURANTE LTDA - EPP , condenando a empresa em dar baixa na CTPS do reclamante e no pagamento da quantia de R$ 93.510,16, referente ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... baixa tensão ... § 1º. Êste serviço poderá ser realizado: ... a) ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ocupações desses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito ... urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas: ... I – pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... érito, no tocante ao réu advogado; b) procedente, em desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... , para novo julgamento dos Embargos de Declaração (processo com baixa definitiva). 3. O apelo da Oposição deve ser reunido para julgamento ...