data venia livraria
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-47.2015.5.06.0018), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA SOCIPEL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, da CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N.º 338, I, DO C. TST. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu a prova do fato impeditivo do direito, isso porque, ao alegar que, enquanto enquadrada como gerente administrativa, não estava a autora sujeita à fiscalizaçã
... Recorrente : SOCIPEL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ... Recorrido : SEVERINA ... a recorrida era pessoa conhecida de longa data do sócio da empresa e exercia cargo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001028-67.2015.5.06.0007), 13-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO À TRABALHADORA. RIGOR EXCESSIVO E ATO LESIVO À HONRA. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. O fato de o empregador perseguir o empregado, por intermédio de seus prepostos, dispensando-lhe tratamento hostil e excludente, caracteriza motivo suficientemente grave para a resolução do contrato de emprego, por força da previsão do
... Recorrente:LIVRARIA CULTURA S/A ... Advogado : Telma Cecília ... : ODETTE SILVEIRA MORAES Turma: 11 Data da publicação: 22-03-2016) ... RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... ainda quando presente à data da impetração, está atrelada ao ... Documento ... O impeachment ... Livraria do Globo S.A., Porto Alegre, 1965, p. 13). E ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... ainda quando presente à data da impetração, está atrelada ao ... Documento ... O impeachment ... Livraria do Globo S.A., Porto Alegre, 1965, p. 13). E ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... MS 34384 / DF ... ainda quando presente à data da impetração, está atrelada ao ... prazo da ... O impeachment ... Livraria do Globo S.A., Porto Alegre, 1965, p. 13). E ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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A Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão em Virtude de Ato do Poder Público
... , a SCG entendeu que poderia ser alterada a data de início do pagamento da UBP, que a data de ... de Clá udia Lima Marques, Sã o Paulo: Livraria do Advogado. 1997 ... Clá usulas Abusivas no ...
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Acórdão Nº 1324429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... constitucionais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006; BEM, ... Leonardo Schmitt de ... : DNA exonerations, 1989-2014: review of data and findings from ... the first 25 years. Alb. L ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... Data de Julgamento: 7.8.2012, rel a Ministra Delaíde ... improcedente pedido de horas extras, data venia , é profundamente injusto, uma vez que a ... Porto Alegre: Livraria Editora Acadêmica, 1993. p. 53 ...
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A valoração de princípios na ordem tributária
... Rio de Janeiro: Aloisio Maria Oliveira. Livraria Principal, 1950 ... 8. - cf. Rio de Janeiro: ... Data vênia de tão ilustres juristas, a que o autor ...
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O seguro em tempos difíceis
... sociedades corretoras se estenderá entre a data de publicação desta Circular até 31 de Julho ... Lisboa: Livraria Sá da ... Costa Editora, 1971, p. 6. 49 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000747-31.2014.5.07.0036), 2020-04-17
... redigir o presente acórdã o, p eço " venia" para adotar como relatório aquele elaborado ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 233) ... Ressalta-se que ... , Relator: SAMUEL HUGO LIMA, 5ª Câmara, Data de Publicação: 28/03/2019) ... "APREENSÃO ...
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Processo nº 0023368-06.2014.8.19.0014 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... por volta das 12:00 hs estava na Livraria Estação ... Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Data ...
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Decisões judiciais
... até a renda mensal atual — RMA, para esta data; (3) efetuar a correção do valor da RMA no ... Vladimir Passos de Freitas, Livraria do Advogado, Editora Porto Alegre, 1999, p ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... celebrado deverá, obrigatoriamente, eleger data posterior ao inadimplemento absoluto, quando da ... Livraria Francisco Alves: Rio de Janeiro, 1926, p. 65-66 ... A melhor doutrina, ‘data venia’, é aquela que nega, à procuração em causa ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITOADMINISTRATIVO, PERIODICAMENTE ATUALIZADO, AO QUAL SE SUBMETEMFORNECEDORES E CONSUMIDORES. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DAAUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DEHARMONIZAÇÃO DOS...
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Acórdão, Processo nº 5002965-79.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-12-2022
... o auxlio por incapacidade temporria, desde a data do requerimento administrativo (06/02/2020), ... Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pg ...
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Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
... nacional à taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, entrega, emprego ou ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. p. 49. 59. PORTO, Éderson ...
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Acórdão Nº 129646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... chamados, ligações recebidas, horários e data ... das ligações, região em que se encontra ... 12. ‘Data venia’, o entendimento é equivocado e merece ... 92, ... item n. 13.2, 1997, Livraria do Advogado; FERNANDO DA COSTA ... TOURINHO ...
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Acórdão Nº 34577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDATO PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente...
... DVS que gerou referida consulta, a qual, ‘data vênia’, jamais poderia ... receber parecer ... O impeachment ... Livraria do Globo S.A., Porto Alegre, 1965, p. 13). E ... -
Uma Execução Trabalhista Efetiva como Meio de se Assegurar a Fruição dos Direitos Fundamentais Sociais
... daqueles países, chega a ser irônico, data venia , que o direito processual do trabalho ... 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007 ... SARMENTO, Daniel. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001103-22.2014.5.07.0005), 2018-02-02
... RECORRIDO: MARQUES LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ... RELATOR: JEFFERSON ... , referente aos meses compreendidos entre a data da dispensa (05/02/2014) e o dia do ajuizamento ... Peço venia" para divergir do nobre relator quanto ao tema ren\xC3" ...