debito declaratoria inexigibilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA - PROVA - DANO MORAL.É legítima a restrição de crédito processada, ante a prova da divida e inadimplência; nesse cenário, não se pode cogitar em declaração de inexigibilidade de débito c/c reparação pecuniária por dano moral.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INFLUÊNCIA NO SCORE - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que se declare prescrita a pretensão do credor de cobrar judicialmente a dívida, ele não pode ser obstado de empregar os meios extrajudiciais que estiverem ao seu alcance para obter a satisfação de seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.- É cediço que para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a existência de perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESATENDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESATENDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRIÇÃO DETERMINADA POR JUÍZO DO TRABALHO. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. REPARAÇÃO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. S&

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada Com Idenizatória por Danos Materiais e Morais. Reajuste por Faixa Etária. Indeferimento Da Tutela Antecipada. Manutenção. Ausência Dos Pressupostos Legais para a Concessão Da Tutela Recursal. Majoração Do Prêmio que Ostenta Previsão Contratual. Fatores

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Ausente a prova acerca da existência do débito, tem-se por irregular a inclusão de dados do autor em cadastros restritivos de crédito, o que caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. - A indenização por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUROS DE MORA PREVISTOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1- A cobrança dos juros moratórios definidos na convenção do condomínio, ainda que superiores à 1% ao mês, contados a partir do vencimento de cada parcela, não viola o art. 1.336, § 1º, do CC/02.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO CARACTERIZADO - REJEITADA - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR COBRADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA CONSUMIDORA - ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO...

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ISSQN - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - LEGALIDADE.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço - não importa se foram produzidos por ele ou adquiridos de outrem,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE VERACIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - Nos termos do art. 429, II, CPC/15 e da jurisprudência do STJ (EDcl no AgRg no AREsp n. 151.216/SP), o ônus da prova na impugnação de veracidade de assinatura cabe à parte que produziu o documento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - PESSOA IDOSA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Havendo insurgên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR- DESCABIMENTO- RECURSO PROVIDO.- A exigência de caução, na forma do disposto no art.300, §1º do CPC, em princípio, dá-se nos casos de concessão da tutela

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Presentes tais requisitos, a reforma da decisão de primeiro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Presentes tais requisitos, a reforma da decisão de primeiro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, §2º DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo o pagamento integral do débito, mas parcial, devem incidir a multa e honorários de 10% sobre o que sobejou, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 523 do CPC/2015.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão...