debito declaratoria inexigibilidade
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Acórdão Nº 0000543-50.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE ...
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Acórdão nº 2014/0198380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , trata-se de Ação Declaratória ... para que seja declarada a inexigibilidade de débito existente ...
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Acórdão Nº 0002842-31.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE ...
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Acórdão Nº 0006079-88.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... falar em declaração de inexistência de débito, e, consequentemente, de descontos irregulares ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCATÁRIAS. ILEGITIMIDADE. 1. O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem"
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS EMITIDAS PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.198676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
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Acórdão nº 1.0000.22.193683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça
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Acórdão nº 1.0000.22.291169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausentes nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a medida liminar e, portanto, mantida a decisão agravada.
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Acórdão Nº 0000195-63.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... a inicial da presente ação declaratória/indenizatória, por não ter acostado aos autos ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE" DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0301.15.002547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
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Acórdão nº 1.0301.15.002547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
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Decisão Monocrática nº 50022027920218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de débito c/c obrigação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Acórdão Nº 0004094-75.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... a inicial da presente ação declaratória/indenizatória, por não ter acostado o contrato ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE" DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50016551720168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Justifica-se o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança dos serviços sem prova da contratação. A cobrança indevida caracteriza dano moral com a comprovação de inscrição em sistema de proteção ao crédito, situação inexistente nas circunstâncias do caso. Apelação desprovida.
... parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido ... -
Acórdão nº 1.0707.14.018982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 385, DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA.- Ainda que caracterizada a ilegalidade da inscrição em...
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Acórdãos nº 0004465-07.2014.8.26.0505 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... ÃO PIRES VOTO Nº 6143 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097536820204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809753-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO FIES. COBRANÇ
... decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, entendeu não ... -
Acórdão nº 50004506320198210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
... ção da pretensão de cobrança do débito decorrente da Escritura Pública de Abertura de ... Xavier, tendo em vista que, com a inexigibilidade da obrigação principal, esvazia-se a ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0700226-44.2020.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO BANCO DEMANDADO. EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. AVENÇAS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ... DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0002487-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ...
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Acórdãos nº 1001952-02.2014.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... : BARUERI VOTO Nº 6186 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ...
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Acórdãos nº 1017014-55.2014.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... : SANTOS VOTO Nº 6078 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada ...