debito declaratoria inexigibilidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES PEDIDO DE CONVERSÃO DE INTERNAÇÃO PARTICULAR PARA O SUS- DEVER DE INFORMAÇÃO - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE IRDR INSTAURADO NO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. DISTINÇÃO DAS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. É recorrível a decisão interlocutória que versa sobre a distinção...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA PERICIAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Em ação declaratória c/c indenização por danos morais em que se alega a prática de fraude, havendo dúvida quanto à autenticidade de...

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECORRENTE DESEMPREGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por meio da juntada de carteira de trabalho no qual informa que este, aparentemente, se encontra...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. MORTE DABENEFICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO ANS 412/2016.JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação denão fazer e compensação de dano moral ajuizada em 09/06/201

PROCESSO Nº: 0807408-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE...

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O indeferimento ou deferimento de tutela provisória de urgência é ato de livre convencimento do magistrado, em atenção

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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS.  INTENÇÃO DE REABRIR O DEBATE VEICULADO NO AGRAVO. REJEIÇÃO. 1. Inexiste omissão no Acórdão embargado quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com o indeferimento de prova pericial grafotécnica necessária para a solução da controvérsia sobre falsidade de...

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EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Segundo inteligência do artigo 129 e parágrafos, da Resolução Normativa no 414/2010, da ANEEL, constatada suposta fraude no medidor do usuário, cabe à concessionária solicitar os serviços...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO TRANSCURSO. - Segundo entendimento...

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ABSTENÇÃO COBRANÇA DUPLICATA. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DÉBITO INEXIGÍVEL. NULIDADE DO TÍTULO. TITULO TRANSMITIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - ATUAÇÃO IRREGULAR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO DESABONADOR- Pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não se exige do autor prova negativa de que não utilizou os serviço

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO - CITRA PETITA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - TRANSPARÊNCIA - INFORMAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DÉBITO EM ABERTO. Pode o recorrente desistir do recurso interposto a qualquer tempo, nos termos do art. 998 do CPC. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ART. 127 DO CTN - ART. 120 DO CTB - LEI ESTADUAL Nº. 14.937/2003 - DEVER DE REGISTRO DO VEÍCULO NO LOCAL DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Há manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovadas irregularidades no...

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EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. CHIPS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1 Evidenciada a cobrança indevida e a inscrição do nome de consumidor em órgão de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COPASA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. A conexão, matéria passível de conhecimento até mesmo de ofício pelo magistrado, constitui regra de modificação de competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento em conjunto, com o escopo de