decisao interlocutoria proferida

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - ADMISSÃO NA FORMA RETIDA CONFORME ART. 523, § 3º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.157/05 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. O Tribunal de origem não emitiu...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. 01. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar. Extinto o habeas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL RETIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial oriundo...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO. 1. No caso em apreço, foi

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE ORIGEM EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. ENQUADRAMENTO NA REGRA PREVISTA NO ART. 542, § 3º, DO CPC. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA INEXISTENTE. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Por força do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso especial quando interposto em face de decisão interlocutória proferida em processo de...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 513 DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Examinando-se a decisão proferida pelo juízo da execução, verifica-se que é acertado o entendimento contido no acórdão recorrido, pois, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o "pronu

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL – JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A competência recursal para se conhecer de agravo interposto contra decisão proferida por Juízo Federal não se confunde com a competência para se conhecer de demanda instaurada com o objetivo de cobrar o...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. 1. "Discussões doutrinárias à parte, qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial indevidamente retido" (Pet n. 3.357, Rel. Min. Franciulli Netto). 2. Quando interposto contra decisão interlocutória, proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (art. 542, § 3º, do CPC)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TJSP - ART. 522, CPC - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 829.465/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 268)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DO TJSP - ART. 522, CPC - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 829.465/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 07.08.2007, DJ 27.08.2007 p. 268)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 e de ser a matéria de índole constitucional, e os acórdãos apresentados para confronto conheceram do recurso especial e, no mérito, deram provimento. 2. Acórdão embargado dispondo (fl. 398):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO AGRAVO RETIDO COM A SISTEMÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Hipótese em que se discute o cabimento do recurso de agravo retido contra decisão interlocutória proferida no curso do...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. REFORMA AGRÁRIA. CONSTATAÇÃO DE TER HAVIDO SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO OU USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que o Recurso Especial, cuja decisão estaria sendo descumprida, foi interposto contra acórdão em decisão interlocutória...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, 461, § 3º, E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO DA MAT&

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É incabível recurso ordinário interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, somente sendo cabível recurso da sentença final, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - O agravo previsto no art. 522 do CPC é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 8.245/91. 1. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONFORME O REGIME PREVISTO NOS ARTS. 105, INC. II, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 539, INC. II, ALÍNEA "B", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO. COMPETÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 69 DA LEI N. 8.245/91. 1. Nos termos dos arts. 105, inc. II, alínea "c", da Constituição...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - O agravo previsto no art. 522 do CPC é destinado somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. 1.- Não se conhece o Agravo Regimental que deixa de impugnar, de forma efetiva, os fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 182 desta Corte. 2.- A alegação de ofensa aos artigos 475-I e 475-O, do Código de Processo Civil é insuficiente para...

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC, o recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória deve ficar retido nos autos e somente será processado se a parte o reiterar. Precedentes do c. STF. II - Inexiste, in...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. É incabível agravo de petição interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de execução, somente sendo cabível recurso da sentença final, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 471 E 473 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. A pretensão deduzida pela impetrante no mandado de segurança é a cassação de decisão interlocutória proferida antes da sentença, em antecipação dos efeitos da tutela. A superveniência de sentença de mérito implica perda de objeto da ação...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. A pretensão deduzida pela impetrante no mandado de segurança é a cassação de decisão interlocutória proferida antes da sentença, em antecipação dos efeitos da tutela. A superveniência de sentença de mérito implica perda de objeto da ação...