decisao interlocutoria proferida

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. A pretensão deduzida pela impetrante no mandado de segurança é a cassação de decisão interlocutória proferida antes da sentença, em antecipação dos efeitos da tutela. A superveniência de sentença de mérito implica perda de objeto da ação...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 2.440) SOBRE O TARE - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. ART. 265, IV, "A", E § 5º DO CPC. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL, ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3.º, DO CPC. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3.º, DO CPC. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. 1. Nos termos do art. 542, § 3.º, do Código de Processo Civil, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO. APENAS AS DO ART. 544, DO CPC. IMPROVIMENTO. I. Incabível o agravo de instrumento interposto para esta Corte, em hipóteses diversas da prevista no art. 544, do Código de Processo Civil, por ausência de previsão legal.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO REVOGANDO A MEDIDA URGENTE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Cuida-se de recurso especial originário de acórdão que manteve decisão antecipatória de tutela proferida em primeiro grau de jurisdição. 2. Sucede que a aludida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. É incabível agravo de petição interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de execução, somente sendo cabível recurso da sentença final, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte Superior. Agravo a que se nega...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. É incabível agravo de petição interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de execução, somente sendo cabível recurso da sentença final, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Trata-se de mandado de segurança interposto em face da decisão interlocutória por meio da qual foi indeferido o pedido de intimação do Ministério Público do Trabalho formulado pelo impetrante. 2. É cediço que o Direito...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE PRETENDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO RETENÇÃO. NECESSIDADE. CONCESSÃO, PELO STJ, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. 1. Pedido pelo qual a requerente busca o processamento de seu...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, inclusive as interlocutórias. (ERESP 159317/DF, CE, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 26.04.1999). 2. Os embargos de declaração tempestivamente apresentados, ainda que rejeitados,...

AGRAVO - EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SAFRA DE TRIGO DE 1987. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE PERÍCIA. RECURSO ESPECIAL. PERMANÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANTENÇA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. I - Eis o teor da decisão ora agravada: "No...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR, QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, MANTEVE O BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto por ROZIVANI GOBETTI PEREIRA CAVALIERI e MARCIO CESAR CAVALIERI, nos autos de impugnação ao cumprimento provisório de sentença nº. 0000844-26.2022.8.16.0173, promovidos pelos agravantes em face de IVAN MARTINS TRISTÃO, contra a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de...

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. 1. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. 1. Hipótese em que os agravantes deixaram de cumprir o despacho que determinou a emenda da petição inicial, apesar de devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento contra ele...

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DESPACHO SANEADOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da...

TRIBUTÁRIO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C, DA LEI 8.036/90. APLICABILIDADE. DECISÃO CONDICIONAL. ART. 249, § 2º, DO CPC. 1. Impossibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, uma vez que estes reformaram apenas decisão interlocutória proferida

AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO OPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL E MANTEVE O DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR REQUERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRA O DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. No caso dos autos, não se volta o agravante contra o real motivo da negativa de seguimento ao seu recurso ordinário, qual seja, a...

ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214 do TST. Versam os presentes autos sobre decisão interlocutória, proferida pelo Tribunal Regional, ao dar provimento a recurso ordinário para, afastando a...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RETENÇÃO DO APELO EXTREMO. MANUTENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC DE 1973. 1. No regime anterior à Lei 13.105/2015, era legítima a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória proferida no processo de conhecimento. 2. No caso, não se verifica hipótese excepcional de inaplicabilidade do art. 542, § 3º, do...