Decisão normativa
- Acórdão nº AgRg no REsp 763227 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12611-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... profissional pode ser corrigido, por intermédio de sentença normativa, quando houver preexistência de norma coletiva, em face do disposto no ... Nesse ponto, deve ser mantida a decisão do TRT. Trabalhadores que exerçam suas atividades no Município de Passo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1146-38.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...
... a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, mas profere-se decisão normativa que deverá traduzir a justa composição do conflito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1103-93.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS ENTRE EMPREGADOS DA MESMA EMPRESA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A categoria da reclamante, mediante negociação coletiva, pactuou o pagamento de vale-alimentação em valor diverso de empregada que trabalhava para outra tomadora de serviço, em obediência aos contratos firmados com a tomadora. Esta Corte Superior, analisando...
... Assim, viola o citado dispositivo decisão que, não obstante disposição normativa de critério diferenciado para ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... trata o § 3o resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente ... cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência normativa ... § 7o Cada caso deverá ser instruído pelo órgão de recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-33.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte,...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência ... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-38.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DECADÊNCIA. Aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tratando a presente ação de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de...
... , o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da decisão proferida na referida ação. Recurso de revista não conhecido. 3 ... do Brasil, cuja parcela (ACP) não foi contemplada em decisão normativa para efeitos de equiparação salarial, não se vislumbra a contrariedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12111-88.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS interpostoS POR SUSCITADOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de...
... a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, mas profere-se decisão normativa que deverá traduzir a justa composição do conflito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeRODC-2019500-66.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...
... úblicos qualquer vantagem ou aumento de remuneração por meio de decisão normativa, mas somente mediante autorização específica na lei de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13699/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 1999
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.
... O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13699/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 1999
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.
... O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13699/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 1999
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.
... O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 1999
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.
... O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 1999
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.
... O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13699/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 1999
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.
... O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13699/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 1999
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.
... O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 1999
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.
... O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO PELO TST. PROVA. EFEITOS. O recurso vem por divergência, mas os dois arestos colacionados, por não abarcarem todos os fundamentos do acórdão recorrido, não servem de supedâneo para dar impulso à revista, tornando inócuo o agravo de instrumento (Aplicação da Súmula 23). Agravo não provido.
... 3ª Turma JCRCS/Gs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO PELO TST. PROVA. EFEITOS ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO PELO TST. PROVA. EFEITOS. O recurso vem por divergência, mas os dois arestos colacionados, por não abarcarem todos os fundamentos do acórdão recorrido, não servem de supedâneo para dar impulso à revista, tornando inócuo o agravo de instrumento (Aplicação da Súmula 23). Agravo não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO PELO TST. PROVA. EFEITOS. O ... -
Acórdão Nº 0022816-13.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SUSCITADO. REDAÇÃO DE CLÁUSULA. Embora não verificadas na decisão normativa embargada as omissões alegadas pelo suscitado embargante, mostra-se razoável o seu requerimento de adaptação de redação de cláusula para melhor compreensão pelas categorias profissional e econômica envolvidas, acolhendo-se parcialmente, assim, os embargos de declaração opostos pelo suscitado.
... REDAÇÃO DE CLÁUSULA. Embora não verificadas na decisão normativa embargada as omissões alegadas pelo suscitado embargante, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO PELO TST. PROVA. EFEITOS. O recurso vem por divergência, mas os dois arestos colacionados, por não abarcarem todos os fundamentos do acórdão recorrido, não servem de supedâneo para dar impulso à revista, tornando inócuo o agravo de instrumento (Aplicação da Súmula 23). Agravo não provido.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO PELO TST. PROVA. EFEITOS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-48.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 126/TST. 2. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. 4. MULTA NORMATIVA. 5. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 6. MULTA DO ART. 477 CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o
... SÚMULA 172/TST ... 4. MULTA NORMATIVA. 5. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... 6. MULTA DO ART. 477 CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
DECISÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE. Reclamada não representada no dissídio coletivo. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo de lei não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... Nº TST-RR-345.352/97.6 ... A C Ó R D Ã O ... DCM/PR/cevg ... DECISÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE. Reclamada não representada no dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
DECISÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE. Reclamada não representada no dissídio coletivo. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo de lei não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... Nº TST-RR-345.352/97.6 ... A C Ó R D Ã O ... DCM/PR/cevg ... DECISÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE. Reclamada não representada no dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 1999
DECISÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE. Reclamada não representada no dissídio coletivo. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo de lei não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O 5ª TURMA DCM/PR/cevg DECISÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE. Reclamada não representada no dissídio ...