Decisão normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140040-22.1999.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. pretensão amparada em DECISÃO NORMATIVA RESULTANTE DE DISSÍDIO COLETIVO EXTInTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110800-71.2009.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SERVIÇOS PRESTADOS EXTERNAMENTE E EM DESLOCAMENTO (LIMPEZA URBANA). CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do ... 1. HORAS EXTRAS. 2. RETENÇÃO DA CTPS - MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5796-71.2016.5.15.0000) 09-04-2018
... ção de pedido de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão normativa emanada de Corte regional, nos termos do art. 14 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-95.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível, por si só, com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2041-88.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. ART. 73, CAPUT, DA CLT. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. MATÉRIAS COM CONTEÚDOS FÁTICOS INSUSCETÍVEIS DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista...
... 477 DA CLT, HORAS EXTRAS, DIFERENÇAS SALARIAIS E MULTA NORMATIVA. MATÉRIAS COM CONTEÚDOS FÁTICOS INSUSCETÍVEIS DE ENQUADRAMENTO CO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22500-14.2007.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... MATÉRIA FÁTICA. 6. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A atividade de telefonia com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137000-50.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A decisão proferida em dissídio individual possui natureza condenatória, enquanto ... decisão que, em dissídio individual, não aplica cláusula normativa de dissídio coletivo. Precedentes. Recurso de revista de que não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-79/1997-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2005
... Decisão nesse sentido não afronta a literalidade do artigo 6º do Código de ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO NORMATIVA. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... Este Colegiado tem ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DEICMS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COMFUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA. RECURSO REPETITIVO. TEMA N.242. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRODUÇÃO DE
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de entorpecentes, elaborar planos, exercer a orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das ... IX - conhecer dos recursos de decisão da Superintendência de Seguros Privados e do Instituto de Resseguros do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5827/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
DECISÃO NORMATIVA QUE SOFRE MODIFICAÇÃO POR FORÇA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR SUA OBSERVÂNCIA NO PERÍODO ANTERIOR A SUA EXCLUSÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada na ação de cumprimento é atípica, pois depende de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença...
... Nº TST-RR-465.427/98.6 ... A C Ó R D Ã O ... HRS/DP/mmr ... DECISÃO NORMATIVA QUE SOFRE MODIFICAÇÃO POR FORÇA DA INTERPOSIÇÃO DO ... -
Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de conciliação ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1º A decisão que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob ...
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Acórdãos nº AIRR-1698/2010-0042-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA CONDICIONANDO À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL EXTRACLASSE. MULTA NORMATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... NORMATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS ... Hipótese em que a decisão embargada ... adotou tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-622700-26.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao provimento do recurso ordinário da Reclamada, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, uma vez que a sentença normativa oriunda do Dissídio Coletivo que concedeu as diferenças salariais alusivas ao IPC de junho/87 (Plano Bresser) foi reformada pelo STF,...
... - REJEIÇÃO. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao provimento do recurso ordinário da Reclamada, para ... pedidos deduzidos na ação rescisória, uma vez que a sentença normativa oriunda do Dissídio Coletivo que concedeu as diferenças salariais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21377/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... Consoante entendimento prevalente nesta Corte, a decisão normativa exarada nos autos do processo nº TST-DC-8.948/90, efetivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-11.2002.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR VIAJANTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento...
... de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2025200-23.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALCANCE DO PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. Embargos de declaração em que se alega omissão a respeito de requerimento, em contrarrazões, de que, na hipótese de...
... ordinários interpostos, fosse declarada a ineficácia da decisão normativa recorrida apenas em relação aos Recorrentes, uma vez que no ... -
Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa ... ção, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados ... § 2º Preservando-se o conteúdo ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os órgãos ... programas anuais e plurianuais do Ministério, e submetê-los à decisão superior; IV - desenvolver, coordenar e avaliar as atividades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-79.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 2) CONFISSÃO FICTA. 3) HORAS DE PASSE. 4) HORAS IN ITINERE. 5) MULTA NORMATIVA. 6) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7) HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão...
... 3) HORAS DE PASSE. 4) HORAS IN ITINERE. 5) MULTA NORMATIVA. 6) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 7) HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1698-57.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NORMA COLETIVA CONDICIONANDO À HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL EXTRACLASSE. MULTA NORMATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... ADICIONAL EXTRACLASSE. MULTA NORMATIVA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Hipótese em que a decisão embargada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-575/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE PETIÇÃO QUE JULGOU CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APENAS CONTRA O BANCO RECORRIDO EM DECISÃO TOMADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO GENÉRICA, PORQUE PROFERIDA EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DOS BANCOS DE BRASÍLIA. Se o Regional, interpretando a decisão normativa em cotejo com as normas coletivas preexistentes, concluiu que as vantagens excluídas na liquidação não concernem ao Banco-recorrido, porque tal decisão
... BANCO RECORRIDO EM DECISÃO TOMADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO GENÉRICA, PORQUE ... PROFERIDA EM ... Se o Regional, interpretando a decisão normativa em cotejo com as normas coletivas preexistentes, concluiu que as vantagens ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do ... defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ... d) vinte e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30652/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO. 1. O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 06 da Eg. SbDI-1 do TST). 2. Recurso de revista de que não se conhece.
... Ac. 1ª Turma ... JCGF/grp/fv ... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO ... 1. O adicional de produtividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-50.2008.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há ...