declaração conclusão curso
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Acordao Nº 157328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a exigência de apresentação de ...
... razo de no possuir diploma de concluso de curso, tendo em vista que est de posse da declarao de ... -
Processo nº 0033768-63.2012.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E ...
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Acórdão nº 1.0522.16.001940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL - REVISÃO DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS FEITA PELA COMISSÃO DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL REGULARMENTE COMPROVADA - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - CERTIFICAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA ENTIDADE REALIZADORA DO CURSO -...
... foram concedidos em razo da concluso de curso de ps-graduao lato sensu, para cuja comprovao foi ... -
Acórdão nº 1.0522.16.001940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL - REVISÃO DA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS FEITA PELA COMISSÃO DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL REGULARMENTE COMPROVADA - CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - CERTIFICAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA ENTIDADE REALIZADORA DO CURSO -...
... foram concedidos em razo da concluso de curso de ps-graduao lato sensu, para cuja comprovao foi ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - APRESENTAÇÃO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PARA FINS DE PROGRESSÃO - FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ - FIJ - IRREGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES- NÃO COMPROVAÇÃO- PEDIDO RECONVENCIONAL- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA- 1. Deve ser confirmada a sentença que julga
... de nulidade do certificado de concluso de curso, bem o pedido reconvencional de indenizao por ... -
Acordao N° 1258936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Faculdade alvorada. Transferência assistida. Portaria mec/seres nº 336/2014. Instituição de ensino receptora. Declaração de conclusão do curso. Expedição do diploma. Direito do aluno. 1. A transferência assistida é procedimento realizado para resguardar os direitos dos alunos, concedendo uma opção mais benéfica aos seus interesses, e...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECEPTORA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO ... EXPEDIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5003884-40.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... Aduz, entretanto, que concluiu o curso de Segunda Licenciatura em Pedagogia em setembro ...
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Acórdão Nº 0708746-08.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-03-2022
... LANÇAMENTO DE NOTA ... ERRONIA. CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO. ENTREGA DO ... DIPLOMA. ATRASO ... declaração de conclusão de curso superior, realizada em ...
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Acordao N° 1329565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Emissão de certidão ou declaração de conclusão de curso. Honorários advocatícios. Obrigação de fazer. Equidade. 1. Tratando-se de obrigação de fazer, referente à emissão de certidão, certificado ou declaração de conclusão de curso, não é possível calcular o valor da condenação, tampouco o proveito econômico obtido pela parte, razão pela qual se considera...
... EMISSÃO DE CERTIDÃO OU ... DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0199939-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... NÃO COMPROVADA A ILICITUDE ... DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SERVÍVEL PARA REGISTRO EM ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... ção dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3º A restrição prevista no inciso ... o exercício anterior e os do exercício em curso; ... l) demonstrativo, atualizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009781420204058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800978-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: HUGO ALISSON ALVES DA COSTA ADVOGADO: Francisco Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... ônico, em razão da inadmissão da declaração de conclusão do curso superior de Engenharia ... -
Acórdão nº 0003796-07.2016.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA UNEMAT – PROGRESSÃO – ENQUADRAMENTO PARA A CLASSE C – LEI MUNICIPAL 1.822/2016 – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO – DIPLOMA – SERVIDORES EM GREVE – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO – REQUISITO PREENCHIDO – CONCLUSÃO DO CURSO RECONHECIDO POSTERIORMENTE – DIREITO LÍQUIDO E...
... ÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA UNEMAT – PROGRESSÃO – ... 1.822/2016 – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO – DIPLOMA – SERVIDORES EM GREVE – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO" DE CONCLUSÃO DE CURSO – REQUISITO PREENCHIDO \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0013270-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Enero de 2016
... RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. PROCESSO DE ... RECONHECIMENTO JÁ ... ou declaração de conclusão do curso pela entidade de ensino ...
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Decisão Monocrática N° 07098019220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA., em face à decisão da Primeira Vara Cível do Gama, que deferiu tutela provisória para determinar à agravante que antecipe a colação de grau e expeça declaração de conclusão do curso de medicina a JULIO CESAR LACERDA GARCEZ, KAREN JULIANA NERES PADILHA e VITÓRIA DUTRA LAIGNIER. Os agravados ajuizaram ação...
... de grau e expea declarao de concluso do curso de medicina a JULIO CESAR LACERDA GARCEZ, KAREN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131543020174058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813154-30.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PALOMA COSTA ANDRADE ADVOGADO: Paloma Costa Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... a comprovação de diploma ou conclusão do curso de Mestrado, ou declaração de que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010006320204058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801000-63.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SOFIA BARBOSA LEAL DA NOBREGA ADVOGADO: Augusto Ulysses Pereira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE....
... a aceitação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio da impetrante, obtido por exame ... ório com vistas à matrícula definitiva no Curso de Línguas Estrangeiras Aplicadas às ... será aceita, em nenhuma hipótese, Declaração de Conclusão do Ensino Médio ou Certidão de ... -
Acórdão Nº 0622708-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. APRESENTAÇÃO DO BOLETIM EM SUBSTITUIÇÃO AO HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em processo seletivo para inscrição em ensino profissionalizante,
... AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ... DE CONCLUSÃO DO CURSO. RECUSA DA ... -
Acórdão nº 2013/0168658-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... DECLARAÇÃO ... marcha, com regular curso ... -se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2013/0360886-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ... amparo em certificado de conclusão ...
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Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaração" de inconstitucionalidade parcial do \xC2" ... como marco inicial a data de conclusão do julgamento ... curso. ...
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Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial ... conclusão ...
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Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaração" de inconstitucionalidade parcial do \xC2" ... conclusão do julgamento da ... pagamento, estando a ação ainda em curso ...
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Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... declaração" de inconstitucionalidade parcial do \xC2" ... conclusão do julgamento da ... pagamento, estando a ação ainda em curso ...
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Acórdão nº 2013/0113723-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. AUDIÊNCIA EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiç
... declaração ... caso dos autos, em momento algum no curso do feito a ... 2. Os prazos para a conclusão ...