declaração conclusão curso

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004085-55.2022.8.19.0001 Recorrente: LAURA HORTA CAHILL Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. HISTÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – SBOT. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - 47º EXAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE TREINAMENTO NO TERCEIRO ANO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUISITOS DO EDITAL PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Preliminares I – Tendo em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. FALTA DE PROVA. VERBETE DA SÚMULA 330, DO TJRJ. MERO ABORRECIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora/Apelante pretende a condenação da parte ré/Apelada a cumprir com suas obrigações contratuais e entregar o diploma, a declaração de conclusão de curso, seu histórico escolar e a consequente...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. FALTA DE PROVAS DE QUE TERIA PARTICIPADO DO CRIME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus...

Mandado de segurança originário. Autoridade apontada como coatora o Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Curso à distância. Impetrante que objetiva a expedição do diploma/certificado de conclusão do ensino médio, bem como a respectiva publicação em Diário Oficial. Alega que, apesar de ter concluído em 11/1/2018 o ensino médio junto ao SAEI, requereu o diploma/certificado...

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

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ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. PERDA DE PRAZO. IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a apresentação

Processo civil. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável, cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Julgamento 'extra petita'. - O TJ/SP entendeu existir contrato de comodato verbal, de acordo com as provas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - DIPLOMA NÃO EXPEDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provado nos autos que a autora, além de ter cursado regularmente a pós-graduação, apresentou o TCC, ela faz jus à obtenção do respectivo certificado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - DIPLOMA NÃO EXPEDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provado nos autos que a autora, além de ter cursado regularmente a pós-graduação, apresentou o TCC, ela faz jus à obtenção do respectivo certificado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - DIPLOMA NÃO EXPEDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provado nos autos que a autora, além de ter cursado regularmente a pós-graduação, apresentou o TCC, ela faz jus à obtenção do respectivo certificado de...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - DIPLOMA NÃO EXPEDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provado nos autos que a autora, além de ter cursado regularmente a pós-graduação, apresentou o TCC, ela faz jus à obtenção do respectivo certificado de...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - DIPLOMA NÃO EXPEDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provado nos autos que a autora, além de ter cursado regularmente a pós-graduação, apresentou o TCC, ela faz jus à obtenção do respectivo certificado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - DIPLOMA NÃO EXPEDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Provado nos autos que a autora, além de ter cursado regularmente a pós-graduação, apresentou o TCC, ela faz jus à obtenção do respectivo certificado de...

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DOS INDÍCIOS QUE EMBASARAM A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO CRIMINAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO DETERMINADO. Embargos de declaraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – INDEFERIMENTO – Decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar para determinar a posse da impetrante agravante, mediante a apresentação da declaração de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, após aprovada em concurso público para o cargo de "Diretor de Escola" – Apreciação do pedido de liminar inserida no poder geral cautelar

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTO INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias,

Trata-se de petição de Id. 30761687, em que a demandante requer a expedição de ofício à "SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SUGEP/SEEDF), para que cumpra a liminar deferida em sentença e confirmada em segundo grau, sob pena de multa a ser estipulada por este juízo". Segundo a peticionante, a despeito da determinação contida na sentença, que foi confirmada por esta Corte, "até o momento, a...