declaração conclusão curso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. A UNIÃO, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2....

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O QUAL VISAVA QUE FOSSE DETERMINADA A REANÁLISE DO TÍTULO DE MESTRADO APRESENTADO PELA AUTORA, CONCEDENDO-LHE A PONTUAÇÃO CORRETA, BEM COMO A RECLASSIFICANDO PARA A COLOCAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE HISTORIO ESCOLAR, ATA DA REUNIÃO DA BANCA EXAMINADORA DE DISSERTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EXPEDIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. POSSIBILIDADE. I - A apresentação de título em concurso público tem como finalidade

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE HISTORIO ESCOLAR, ATA DA REUNIÃO DA BANCA EXAMINADORA DE DISSERTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EXPEDIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. POSSIBILIDADE. I - A apresentação de título em concurso público tem como finalidade

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA., tendo por objeto a r. decisão da ilustre 2ª Vara Cível do Gama (ID 86637115 dos autos originais), que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por RAFAEL CARDOSO MENDES, processo n. 0702937-26.2021.8.07.0004, deferiu tutela provisória para determinar à agravante que antecipe a colação de grau e expeça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PARA FINS DE PROMOÇÃO INTERNA NA MARINHA DO BRASIL, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONDENAR O IMPETRADO A EXPEDIR O DIPLOMA/CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO DO IMPETRANTE, BEM COMO A DEVIDA PUBLICAÇÃO DO ATO DE CONCLUSÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FINAL. TITULAÇÃO DE MESTRE. DIPLOMA. CONTAGEM DE PONTOS. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDADE. 1. Não constitui óbice à contagem dos pontos pertinentes à titulação de mestre a não-apresentação do diploma respectivo, cuja falta é suprida por declaração expedida pelo estabelecimento de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FINAL. TITULAÇÃO DE MESTRE. DIPLOMA. CONTAGEM DE PONTOS. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDADE. 1. Não constitui óbice à contagem dos pontos pertinentes à titulação de mestre a não-apresentação do diploma respectivo, cuja falta é suprida por declaração expedida pelo estabelecimento de...

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE PECUÁRIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. MEIO IDÔNEO DIVERSO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE ENQUANTO ESTE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO (EDITAL N. 2213/2021). MAGISTÉRIO ESTADUAL.CANDIDATO APROVADO PARA VAGAS TEMPORÁRIAS DE PROFESSOR DE ARTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM MÚSICA. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR, ATA DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DOCUMENTOS QUE BEM ATESTAM O ATENDIMENTO DA HABILITAÇ

REMESSA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de Remessa e Apelação oriunda de Ação de Rito Ordinário

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Não há comparar as atividades de estudo e estágio com a relaçã

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A BANCA EXAMINADORA DO CERTAME NÃO TERIA ADMITIDO, PARA FINS DE TÍTULOS, A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MESTRADO EM GEOGRAFIA. PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE DIPLOMA, NÃO PODENDO SER

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7o., III DA LEI 12.016/2009. OS ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR EXCESSO DE CONTINGENTE NÃO PODERÃO SER RECONVOCADOS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONVOCAÇÃO DO...

Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0000650-18-2017.8.19.9000 Voto Cuida-se de Mandado de Segurança Ajuizado por Raffaella Pereira Laterça de Almeida Contra Ato Do Juiz de Direito Do Iii Juizado Especial Da Fazenda Pública Nos Autos Número 0069129-94.2017.8.19.0001 Referentes a Ação de Obrigação de Fazer que O Impetrante Ajuizou Em...

CONCURSO PÚBLICO. Município de Jacareí. Professor. Posse no cargo mediante exibição de certificado de conclusão de curso contendo a exata data da colação de grau. Declaração de universidade informando que a conclusão do curso correu em junho de 2016. Ocorrência. Princípio da razoabilidade. Primazia do interesse público. Requisitos para o exercício do cargo preenchidos. Excesso de formalismo por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão,...

DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda em face da instituição de ensino ré e do Estado do Rio de Janeiro, onde o autor requereu a expedição de Histórico Escolar, a Declaração de Conclusão de Curso e o Diploma de Bacharel em Direito, bem como a condenação por danos morais, além dos honorários advocatícios. Assiste razão à ré, no que diz ao afastamento de sua condenação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ SATISFEITA. NECESSIDADE DE REFAZER MATÉRIA ONLINE EM QUE CONSTOU REPROVADA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SUA APROVAÇÃO EM REFERIDA DISCIPLINA. ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO. UNIVERSIDADE QUE POSSIBILITOU A FINALIZAÇÃO DA DISCIPLINA EM DOIS MESES E PROMOVEU COLAÇÃO DE GRAU...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA        Processo nº. 0137264-56.2020.8.19.0001 Recorrente: DARCILEY MARIA CONSTANTINO EMILIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. HISTÓRIO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0069491-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Jonathan Rufino Laranjeira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004085-55.2022.8.19.0001 Recorrente: LAURA HORTA CAHILL Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA-ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NO INSTITUTO LUMINIS, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. HISTÓRIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. SOCIEDADE BRASILEIRA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – SBOT. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA - 47º EXAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE TREINAMENTO NO TERCEIRO ANO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUISITOS DO EDITAL PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Preliminares I – Tendo em...