Declaração das candidaturas
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das leis constitucionais. 77 ... , as ações afirmativas, como cota mínima em registro de candidaturas ...
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Decisão monocrática Nº 0600619-39.2020.6.26.0197 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-04-2022
... Alegação de fraude à cota de gênero no registro das candidaturas para o pleito proporcional. AIJE julgada improcedente pelas instâncias ... ão do registro das candidaturas dos representados; c) a declaração de inelegibilidade dos representados; d) a condenação dos ...
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Decisão monocrática Nº 0600002-34.2021.6.14.0050 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 11-10-2023
... DESCUMPRIMENTO DA COTA DE GÊNERO, INDEFERIMENTO DE CANDIDATURAS E ELEMENTO SUBJETIVO DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... terem obtido poucos votos, é relevante ressaltar que a declaração de despesas e investimentos indica um esforço efetivo para buscar votos e ...
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O instituto jurídico das candidaturas avulsas em uma perspectiva comparada
O presente trabalhou busca analisar o instituto jurídico das candidaturas avulsas sob uma perspectiva comparada, destacando-se aspectos relacionados a experiências internacionais prévias (Alemanha, França, Reino Unido, Estados Unidos e Chile). Ao final, conclui- se que, ainda que haja pesquisas indicando um alto índice de descrença de brasileiros em relação aos representantes eleitos, governos...
... de todo cidadão ter acesso, em condições gerais de igualdades, às funções públicas de seu país, inspirando-se no Artigo 20 da Declaração Universal dos Direitos ... 2 CF/1988, Art. 60, § 4º ... 19.ª EDIÇÃO 584 ... Humanos, a qual enuncia que ninguém pode ser compelido a ... -
Bebianno deixa ações de bolsonaro na justiça eleitoral
... um desgaste no Planalto por conta das denncias envolvendo candidaturas laranjas no PSL ... O vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, ...
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Decisão monocrática Nº 66638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... A Corte Regional assentou que ‘as candidaturas de Sônia Mairma e de Jéssica Pereira foram um desditoso arranjo ... hermenêuticas em conformidade com a Constituição e da declaração parcial de nulidade sem redução de texto ... 2. Segundo os dados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de ação contra o dono do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários trabalhistas. A praxe é ... com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato; ... • Alínea “a” com ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... sua declaração estaria acobertada pelo manto da imunidade ... parlamentar (art. 53, CF) e ... Em primeiro lugar, no portal de informações de ... candidaturas e contas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral ... (TSE) é possível ... -
Acórdão Nº 1460431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... candidaturas fictícias. Alegada desproporcionalidade ... não verificada ... conformidade com a Constituição e da declaração parcial de ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Em geral, em ações de controle concentrado, voltadas à declaração de inconstitucionalidade de normas. Sua utilização, entretanto, não se ... obrigatória apenas em 2010, o que não se fez refletir em candidaturas, nem em maior ocupação de cadeiras no Parlamento. Paradoxalmente, a ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... presidente; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos contra denegação de recurso especial ou ... tribunal, ao qual compete processar os pedidos de registro de candidaturas, compete igualmente expedir os diplomas. O ato de diplomação é ato ...
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Decisão monocrática Nº 0600548-06.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25-08-2022
... por LAURITA DOS SANTOS SOUSA, que visa, em síntese, a declaração de nulidade dos atos partidários internos para escolha das candidaturas, ...
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Decisão monocrática Nº 0600562-87.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25-08-2022
... por LUCIANA MELO RAMALHO LOPEZ, que visa, em síntese, a declaração de nulidade dos atos partidários internos para escolha das candidaturas, ...
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Decisão monocrática Nº 0600547-21.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 25-08-2022
... por ANGELIKA ROSA PAROLINO, que visa, em síntese, a declaração de nulidade dos atos partidários internos para escolha das candidaturas, ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... ( ) 6 ... Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com ... em benefício de atos das campanhas do ex-Senador e da demais candidaturas da sua Coligação nas eleições de 2014. No caso da UTC foram ...
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Os desafios das candidaturas femininas nas eleições de 2018
Opinião: Desafios das candidaturas femininas nas eleições de 2018
... a destinarem 30%, no mínimo, dos recursos do Fundo Partidário destinado às campanhas eleitorais e que, ainda, em sede de embargos de declaração, a corte module os efeitos da decisão, adotando uma regra de transição, como propuseram as advogadas eleitoralistas Ezikelly Barros e Marilda ... -
Decisão monocrática Nº 1448232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... ém trazidos na própria defesa permite concluir que ambas as candidaturas impugnadas tiveram como único fim burlar a regra do art. 10, § 3º, da ... Julgamento da ADI 6.338/DF. Declaração de constitucionalidade da interpretação do art. 10, § 3º, da Lei n ...
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Candidaturas eleitorais fictícias e a proteção jurídica insuficiente
Opinião: Candidaturas fictícias e a proteção jurídica insuficiente
... Há, contudo, acertados precedentes que indicam a atipicidade do registro de candidatura pro forma, haja vista que nenhuma declaração é formalmente falsa e o comportamento não se enquadraria em nenhum tipo incriminador específico. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do TSE ... -
Decisão monocrática Nº 0600174-03.2020.6.13.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 30-09-2022
... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recorrente sustenta que a decisão foi ... apenas para completar, formalmente, o percentual mínimo de candidaturas femininas exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Acrescenta ...
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A igualdade de gênero como vetor constitucional
A igualdade de gênero como vetor constitucional
... chamada “dupla jornada”; insuficiência dos incentivos a candidaturas femininas, até com fraudes às políticas afirmativas; menor ... na disputa eleitoral, a PGR ajuizou ação em que pleiteou a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 13.165/2015 (Minirreforma ... -
Acórdão Nº 0601694-65.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 28-06-2023
... declaração das contas como não prestadas, em razão da incidência da preclusão, e, ... declaração das contas como não prestadas, estimularia “candidaturas laranjas”, em que candidatos participariam de eleições com a única ...
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Acórdão Nº 0601652-16.2022.6.22.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rondônia, 28-06-2023
... declaração das contas como não prestadas, em razão da incidência da preclusão, e, ... declaração das contas como não prestadas, estimularia “candidaturas laranjas”, em que candidatos participariam de eleições com a única ...
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Propaganda eleitoral
... a divulgação de fala sabidamente inverídica a partir da declaração acerca do domicílio eleitoral de seu adversário, não havendo nos autos ... 36), mas permite a mobilização de pré-candidaturas a qualquer tempo e, de certa forma, as incentiva com a abertura de espaço ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... , e seu nome submetido à convenção, vedadas no Brasil as candidaturas" isoladas ... A modificação do prazo para realização das convenç\xC3" ... TEXTO PRIMITIVO ... IV – declaração de bens, assinada pelo candidato; ... V – cópia do título ...
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Acordão nº 1315410 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. ATA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. IRREGULARIDADE INTERNA CORPORIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COLIGAÇÃO ADVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A irregularidade constatada na ata partidária extrapola o âmbito das questões interna corporis, porquanto ficou...
... ça Eleitoral por isso zelar quando proceder ao registro de candidaturas. Precedente. 3. As razões recursais não se voltam contra o ...