declaração dos direitos humanos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006779-43.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-11-2021
SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276124-81.2013.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Policial Militar. Férias não gozadas nos períodos de 1993/1994, 1997/2000 e 2005/2008, tampouco os 06 (seis) meses de licença-prêmio adquiridos entre agosto/1992 e agosto/2002, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação defensiva.
... reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de ... 10 de ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0057144-26.2020.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
SAÚDE SUPLEMENTAR. GEAP. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO PACIENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Não Incidência do...
... à Saúde - Direito fundamental (Declaração Universal dos ... Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0328043-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... úde é um direito fundamental (Declaração Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005839-78.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-08-2022
SAÚDE PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO AO DE SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio...
... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003645-62.2010.8.19.0039 (Cível), 13-02-2019
SAÚDE PÚBLICA. AUTOR COM DISGNÓSTICO DE SEQUELA DE HÉRNIA DISCAL L5-S1 ASSOCIADO COM DISCOPATIA DEGENERATIVA E ESCOLIOSE DO DORSO LOMBAR, NECESSITANDO DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. 1. Ausência de interesse recursal no que tange aos honorários de sucumbência,
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal ... dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0001370-31.2013.8.19.0009 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Cálculo Ureteral Obstrutivo À Direita, Necessitando Se Submeter Ao Procedimento Cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso Voluntário de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade, Visando À Isenção Do Pagamento Da Taxa Judiciária. Demanda Sujeita À Remessa...
... (DECLARAÇÃO ... (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, ... art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006341-04.2019.8.19.0024 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Município de Itaguaí. Garantia do direito social à moradia. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município de Itaguaí. Constituição Federal, art. 6º. Dignidade humana. Jovem deve deixar instituição de acolhimento por completar 18 anos, sua residência por anos. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013, artigos 31 e 43. Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil através...
... Declaração Universal dos Direitos Humanos da ... ONU, art ... -
Acórdão nº 0001954-51.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... Declaração Universal dos Direitos Humanos, há de se ...
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ...
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'Concordo plenamente com a indicação! Malala representa e defende as mulheres que são submissas ao machismo covarde, em pleno século XXI. A Declaração Universal dos Direitos Humanos precisa ser respeitada no que tange aos direitos do ser humano, como li...
sobre o manifesto pela indicação da jovem paquistanesa para o Nobel da Paz. "O livro é de 2005 e só agora chega ao Brasil. Pelo menos é uma oportunidade para pensarmos na importância do grafite no país e começar a preservar de fato nomes como o do Ge...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da ... , contados da data do registro da declaração de importação; ou ... II - a qualquer tempo e a ...
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Decisão Monocrática Nº 0009988-83.2013.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 10-10-2019
... XI, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, uma vez que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000553-63.2017.8.19.0061 (Cível), 11-11-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005061-45.2018.8.19.0052 (Criminal), 15-04-2021
AÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração dos danos...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Processo nº 0070721-79.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... Declaração ...
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Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ... pelo Brasil, a começar pela Declaração Universal da ONU, e demais convenções ...
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Processo nº 0011331-78.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... saúde é um direito funda mental (Declaração Uni versal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; ... IV - ampliar a oferta de ... , consistente na apresentação de declaração do licitante de que, caso seja vencedor, ... Art. 9º O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, e ...
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Acórdão Nº 5049648-83.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... 23 E 25, AMBOSDA DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E, AINDA, OART. 833, IV, DO CPC.DECISUM ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... de pagamento de benefício ou declaração" fornecida pelo INSS ou por outro regime de previd\xC3" ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... CDC Código Brasileiro de Proteção ... DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos ... EC Emenda ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei, ... formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ...
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Série documentalTv brasil, 20hEspecialViva, 21h25MusicalBis, 21h
Cada um dos 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos será discutido na ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Opostos embargos de declaração, foi proferida decisão rejeitando-os ... ário, seja em relação ao respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária ... A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, expressamente, em seu art ...