declaração dos direitos humanos
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das ... Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente ...
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Acórdão nº 8000062-03.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão nº 0534261-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão nº 0057847-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... I - A saúde insere-se entre os direitos indeclináveis, em ... razão do Sistema Global e Proteção aos Direitos ... Humanos, conforme Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074188-90.2022.8.19.0000 (Cível), 02-08-2023
Agravo de Instrumento. Complementação de antecipação de tutela deferida em Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer. Autor que sustenta ter sofrido ofensas à sua honra em programa de entrevistas disponibilizado em plataforma de vídeos (YouTube), na internet. Tutela anteriormente deferida para a retirada do conteúdo ofensivo da plataforma. Complementação da tutela, para que o conteúdo fique...
... 10 da ... Convenção Europeia de Direitos ... Humanos, art. 19 da Declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-302/2006-033-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... e consagradas já na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10388-55.2015.5.12.0008) 11-10-2017
... 2. O art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que "todas ...
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Processo nº 0016236-76.2015.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autor Diagnosticado Com Autismo Infantil, Déficit de Atenção e Hiperatividade, Necessitando de Tratamento Medicamentoso. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito...
... DIREITO FUNDAMENTAL (DECLARAÇÃO" UNIVERSAL DOS DIREITOS ... HUMANOS/ONU\xC2" ... -
Processo nº 0024508-46.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... ção Federal e da Declaração Universal dos ... Direitos" Humanos, que, em seu art. XXVI,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação ... patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ... julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a Convenção Interamericana de Direito Humanos. Assinale-se que, por se tratar de resguardo de ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... justiça e da paz, razão por que a Declaração Universal inaugura seu regramento superior ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000943-17.2022.8.19.0042 (Cível), 09-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos ... Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão Nº 0800490-89.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS PRESOS CUSTODIADOS NA 5ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO XLIX DO ART. 5º DA CF/88 C/C ART. 5º DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E ART. 25 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS C/C REGRAS 22 E 114 DAS REGRAS...
... 5º DA CONVENÇÃO AMERICANA DE ... DIREITOS HUMANOS E ART. 25 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL ... -
Processo nº 0020151-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Diabetes Mellitus Tipo 2, Necessitando de Medicamentos. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (declaração Universal Dos...
... (DECLARAÇÃO ... encargo de tornar efetivos os direitos econômicos, sociais ... ção Universal dos Direitos Humanos"/ONU 1948, ... art. 25 e Constituição da\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS ... Nesse sentido, a Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), ... - Pms assassinados são lembrados em manifestação em copacabana
- ‘Uma utopia que muitos lutam para ser real’
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério ... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... -
Legalidade sem exceção
... Geral das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, procurou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para referirem-se ... , pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo ...
- Acórdão Nº 5026257-36.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020