declaração dos direitos humanos
-
Acórdão nº 2014/0004856-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ART. 5º, 3, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, INTERNALIZADA PELO DECRETO N. 678/1992. MATÉRIA QUE NÃO FOI...
... DIREITOS" HUMANOS, INTERNALIZADA PELO DECRETO \xC2" ... DECLARAÇÃO ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ...
-
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de ... , sendo presente também na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção ... -
Acórdão Nº 0021770-69.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GUERRA S.A. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não enseja a imputação da responsabilização
... A reclamante busca a declaração da responsabilidade solidária das reclamadas ... o resultante inadimplemento de verbas e direitos trabalhistas básicos. Destaca que as acionistas ... ípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos estabelecidos pela ONU e depois incorporados pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032690-55.2020.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032690-55.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - réu Recorrido: DOLOR BATISTA GAMA - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... do capitalismo e do meio-ambiente e em que medida as normas de Direito Internacional Ambiental, que aqui serão representadas pela Declaração de Estocolmo, Declaração do Rio e o Acordo de Paris, contribuem para a proteção ambiental ... Feito isso, passa-se a analisar o NCLA, onde ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0071433-27.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0071433-27.2021.8.19.0001 Recorrente: BRADESCO SAUDE S.A. Recorrido: MILTON ARY MEIER Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CASTELO - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a ré a reforma da sentença que a condenou ao custeio do tratamento...
... Assunto : Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação ... -
Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 1º DA LEI Nº 9.296/96, 8.1, 11, 11.1, 11.2, 20 E 30, TODOS DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 69, I E IV, 70, 75, CAPUT, E P. Ú., E 83, TODOS DO CPP, E 27, 2, DA CONVENÇÃO DE PALERMO. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... humanos e ações de capacitação ... CAPÍTULO II ... DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ... Art. 35. A declaração ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0222552-35.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0222552-35.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: JAIME PEREIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013532-96.2020.8.19.0208 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013532-96.2020.8.19.0208 Recorrente: MARLON XAVIER DE SOUZA e outra. Recorrido: FIOSAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARLON XAVIER DE SOUZA, e ILZA...
-
O princípio da dignidade da pessoa humana
... 5.1 Uma reflexão sobre os direitos humanos ao longo do seu percurso histórico: ... • Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França, ...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... como proclamara a própria ONU na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e nos ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... , ou seja, de um lado os direitos humanos e de outro as chamadas situações jurídicas de ... no século XVIII, sendo pioneira a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, seguida da ...
-
Os direitos humanos em sua contrução histórica
Capítulo 1 ... O S D IREITOS H UMANOS EM SUA ... C ONSTRUÇÃO H ISTÓRICA ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é um marco na afirmação universal dos direitos humanos. No entanto é necessário percorrer as ...
-
Acordao N° 1742708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Saúde. Consulta e cirurgia. Inobservância do enunciado 93 das jornadas de direito da saúde do cnj. Comprovação de urgência e progressão da doença sem o tratamento indicado. Prioridade. Estabelecimento de prazo para cumprimento de fazer. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em
... Declaração Universal dos Direitos Humanos ... 10. Recurso ... -
Processo nº 0183815-07.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0183815-07.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Lauro Dos Santos Americo Relatora: Marcia Alves Succi Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Indenização. Férias Não Gozadas. Funciário Público. Base de Cálculo que Deve Considerar O Valor Do Último Contracheque, Excluídas Todas As Verbas Eventuais e Indenizatórias, Inclusive Abono Permanênc
-
Trabalho Escravo Contemporâneo: Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente trabalho apresentou um breve resumo da história de como a escravidão se enraizou ao redor do mundo, apresentando os principais impactos às vítimas. O estudo passou pelo surgimento da escravidão no Brasil, a partir do descobrimento do País, pelo fortalecimento da prática com índios, depois os negros e, mais recentemente, com as populações mais vulneráveis, independente da raça, com o...
... da Pessoa Humana; Precarização de Direitos Sociais ... ABSTRACT ... The present ... Humanos, no caso José Pereira (que será analisado ... a partir de 1948, com a chegada da Declaração Universal dos Direitos Humanos, após o fim da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000052-88.2022.8.19.9000 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Agravo de instrumento 0000052-88.2022.8.19.9000 Recorrente: ANA DE FATIMA MARIA Recorridos: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Para distinguir os seres humanos, diz-se que detêm uma substância única, uma qualidade própria apenas ... ípio do Estado de Direito, como no célebre dispositivo da Declaração" Universal dos ... Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789 (Art. 16º): \xE2" ...
-
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... relativas à direitos e liberdades fundamentais aos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos tratados e acordos ... án de conformidad con la Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre las mismas materias ...
-
Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... internacional do trabalho: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ...
-
Acórdãos nº 0603970-12.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0603970-12.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CPC/2015, ART. 932, III. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. CPC/2015, ART. 99, § 3.º. NÃO HAVIA ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A FALTA DOS REQUISITOS. O IMPUGNANTE NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. O apelante não impugnou especificamente os...
-
Acórdãos nº 0603969-27.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0603969-27.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CPC/2015, ART. 932, III. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. CPC/2015, ART. 99, § 3.º. NÃO HAVIA ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A FALTA DOS REQUISITOS. O IMPUGNANTE NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A apelante não impugnou especificamente os...
-
Acórdãos nº 0603967-57.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0603967-57.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CPC/2015, ART. 932, III. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. CPC/2015, ART. 99, § 3.º. NÃO HAVIA ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSEM A FALTA DOS REQUISITOS. O IMPUGNANTE NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A apelante não impugnou especificamente os...