declaração dos direitos humanos
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Acórdão Nº 0020803-15.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. LABOR STANDARDS. DIREITO HUMANO A UMA NEGOCIAÇÃO COLETIVA EFICAZ EM BUSCA DA MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL DA CLASSE TRABALHADORA. O art. 7o, caput , da Constituição da República veda o retrocesso social, sendo que a negociação coletiva de trabalho efetiva, um dos mais basilares Direitos Humanos do Trabalho, previsto na Declaração sobre os...
... DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. LABOR STANDARDS. DIREITO HUMANO A UMA ... Humanos do Trabalho, previsto na Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no ... -
Acordao N° 1393907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo à ameaça. Preliminar de recebimento do recurso no duplo efeito. Rejeição. Confissão. Não valoração. Semiliberdade. Adequação e necessidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A regra do próprio estatuto da criança e do adolescente é o recebimento dos recursos somente no efeito devolutivo, em face da necessidade de atuação...
... contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos ... 3. A ... - Decreto nº 4.738 de 12/06/2003. PROMULGA A DECLARAÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECONHECENDO A COMPETENCIA DO COMITE INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL PARA RECEBER E ANALISAR DENUNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COBERTOS NA MENCIONADA CONVENÇÃO.
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Acórdão nº 2010/0010227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a...
... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS ... - Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Decisão Monocrática Nº 0018988-64.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0018988-64.2017.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Henrique da CunhaAdvogados : Gabriel Annoni Cardoso (OAB: 42940/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Leandro Cenerval Padilha de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICAHenrique
... ); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 15-19 do incidente n. 50000) ... CRFB/88, 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, 14.2 do Pacto Internacional sobre ... -
Natureza: um ecossistema vivo do qual brota toda a vida
O mundo precisa da Declaração Universal dos Direitos da Mãe Terra e todos os seres humanos precisam internalizar seus princípios para que o Planeta, e nós, possamos sobreviver.
... O mundo precisa da Declaração Universal dos Direitos da Mãe Terra e todos os eres humanos precisam internalizar seus princípios para que o ... -
Direitos humanos e sua possibilidade de exercício frente ao acordo de Schengen
O presente artigo versa sobre os direitos humanos e a sua possibilidade frente ao Acordo de Schengen. Por meio deste trabalho, buscamos analisar a evolução histórica dos direitos humanos, partindo da Antiguidade, com o direito natural, até o período moderno. Ainda, procuramos fazer breves referências a declarações de direitos para chegar à questão da internacionalização dos direitos humanos, bem...
... referências a declarações de direit os para chegar à quest ão da int ernacionalização dos direit os hum anos, bem com o à Declaração de Direit os Hum anos de 1948 e ao Acordo de Schengen, ressalt ando a im port ância do princípio da liberdade e a int egração dent ro da União ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ
... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... DECLARAÇÃO. ... visão também objetiva dos direitos ... internacionais que versam direitos humanos ... -
Acórdãos nº 1052106-98.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
APELAÇÃO. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Reprovação na fase de investigação social por ausência de conduta ilibada na vida pública e privada. Fase de investigação social que evidenciou a prática pretérita de delitos penais de lesão corporal dolosa e injúria, com emprego de violência doméstica. Circunstâncias incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Ausên
... limite está expresso n a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art ... -
Processo nº 0436087-28.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Unimed. Internação Domiciliar (home Care). Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) Hipótese Subsumida Ao Campo de Incidência principiológico-normativo Do Código de Proteção e Defesa Do...
... direitos ... úde de um direito fundamental (Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073951-90.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PELO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PASSAPORTE DA VACINA. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE PREVÊ, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO. INDEFERIMENTO IN LIMINE DO...
... Valemo-nos aqui, por oportuno, da Declaração Universal dos ... Direitos Humanos, da qual o ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... 1.541) ... Os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública não foram ... Direitos" Humanos e ameaça o desenvolvimento social e econ\xC3" ...
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Acórdão nº 0006761-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE ATUALMENTE CUSTODIADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE CAMPO GRANDE - MS (PFCG), DESDE MARÇO DE 2013, APÓS TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE PRISIONAL DE ITABUNA-BA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE RENOVOU A SUA PERMANÊNCIA NO PRESÍDIO SUPRACITADO (FLS.121/125). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E...
... COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS ... HUMANOS E O PRINCÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023292-07.2017.8.19.0004 (Criminal), 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA, COM FORTES DORES ABDOMINAIS E HEMORRAGIA, QUE REALIZOU DUAS VEZES O MESMO EXAME NO RÉU RIO IMAGEM E NÃO RECEBEU OS RESULTADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO, VISANDO À...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066466-17.2013.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS. Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação...
... do art. 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de ... Acolhimento ... -
Processo nº 0047197-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Unimed. Internação Domiciliar (home Care). Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) Hipótese Subsumida Ao Campo de Incidência principiológico-normativo Do Código de Proteçã
... de direito, titular de direitos ... um direito fundamental (Declaração ... -
Processo nº 0003607-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E...
... direitos ... Declaração Universal dos Direitos Huma- ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ... -
As nações unidas
... e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas, de 01 de janeiro de 1942, ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... -
Acórdão nº REsp 1344325 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PELA MUNICIPALIDADE SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 8.666/93. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA PARTE ORA RECORRENTE NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA LEI DE LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇ
... Direitos Humanos bem como ao art. 2º, § 1º da Lei de ... , não tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e ... -
Decisão Monocrática Nº 0003007-74.2013.8.24.0042 do Terceira Vice-Presidência, 02-05-2019
Recurso Especial n. 0003007-74.2013.8.24.0042/50000, Maravilha Recorrente : Roseli AhlertAdvogados : Elizandra Angela Duranti (OAB: 30820/SC) e outroRecorrido : Ildo MachadoAdvogado : Miguel Antonio Ruas Lubi (OAB: 24850/SC)Interessado : Acácia Imóveis Ltda MEAdvogado : Matheus Limberger (OAB: 66453/RS)DECISÃO MONOCRÁTICARoseli Ahlert, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição
... 5º, incisos XXII e XXIII; 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 1.228 do Código ... -
Acórdão nº 2012/0225515-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 68, 1, C/C O ART. 28, 2, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ARTS. 647 E 678 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. INQUÉRITO ARQUIVADO. REABERTURA. NOVAS PROVAS. SURGIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Feita a comparação do conteúdo dos ...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ... 2º, da Convenção Americana de Direitos Humanos e os arts. ... -
Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010087-13.2017.8.19.0067 (Cível), 13-11-2019
SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ...