declaração dos direitos humanos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266-65.2020.5.09.0242)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790-B DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... e comprometedora redução dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... , diretriz decisiva para que os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... os embargos de declaração, a matéria em exame foi ... por serem seres humanos" vulneráveis dada sua ... condição \xC2" ... Direitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11043-71.2018.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-50.2020.5.03.0174)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000329-47.2018.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... à Justiça se encontra consagrada na Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... dos direitos fundamentais ao acesso à Justiça e à justiça ... os Direitos Humanos demonstrem seu ... caráter progressivo ... Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 10, no Pacto ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... Assim, no Princípio 2, a Declaração de Yogy akarta dispõe que “a ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, Convenção contra a Tortura ...
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ...
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Decisão Monocrática Nº 0018988-64.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
... ); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 15-19 do incidente n. 50000) ... 7.2, 9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1 e 15.1 do Pacto Internacional sobre ...
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Decisao Nº 0569452-32.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O acórdão vergastado não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC, pois esclareceu de maneira completa, clara e objetiva que o legislador estadual vedou a inclusão de policial submetido a processo administrativo disciplinar em lista de pré-qualificação, indispensável
Classe : Embargos de Declaração nº 0569452-32.2017.8.05.0001/50000 ... Foro ... , ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Requereu, pois, o acolhimento dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0141243-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENC¿A-PRE^MIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Embargante que deixou de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a...
... Embargos de Declaração na Apelação Cível nº ... Direitos Humanos. Impossibilidade de ... conhecimento, sob ... -
Decisão Monocrática Nº 0007099-18.2015.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 24-05-2019
... ); e b) rejeitar os embargos de declaração" (fls. 20-26 do incidente n. 50000) ... \xC2" ... ", e 9º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 9.1, 14.3, "a", e 15.1 do Pacto ...
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Direito Humanos
... documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) consolida os direitos ... histórico, cabe lembrar que já em 1188 havia sido feita a declaração das cortes de Leão, na Espanha. Depois dessa declaração, os senhores ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... ão do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e ... imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada ...
- Festival cultural, projeções em prédios e debates: confira a programação em homenagem ao Dia Internacional dos Direitos Humanos
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A propriedade como Direito Fundamental
O texto trata do direito de propriedade, considerando sua origem histórica e sua inserção no rol dos direitos humanos, desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, da Revolução Francesa, até as previsões em nossos textos constitucionais. Considera a peculiaridade de ser este direito uma garantia vinculada ao...
... Posto que os direitos fundamentais são entendidos como sendo aqueles ... das declarações históricas de direitos humanos e nas constituições brasileiras ... , na Revolução Francesa, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... ência Artiicial a partir de uma perspectiva dos direitos humanos, de forma que em 2018 foram publicados documentos importantes, como: a Declaração de Toronto 55 , sobre a proteção dos direitos à igualdade e à não discriminação em sistemas de aprendizado de máquina 56 ... 50. Ocorre ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CRIME DE DESACATO. ... ção dos embargos de declaração ali ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073597-65.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS ... Valemo-nos aqui, por oportuno, da Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, da qual o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089806-12.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS ... Valemo-nos aqui, por oportuno, da Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, da qual o ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092404-36.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS ... Valemo-nos aqui, por oportuno, da Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, da qual o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006779-43.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-11-2021
SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276124-81.2013.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Policial Militar. Férias não gozadas nos períodos de 1993/1994, 1997/2000 e 2005/2008, tampouco os 06 (seis) meses de licença-prêmio adquiridos entre agosto/1992 e agosto/2002, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação defensiva.
... reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de ... 10 de ...