declaração dos direitos humanos
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... plena e o efetivo exercício dos direitos de greve e reunião consistem em exigência ... -estar da sociedade; como proclamam a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em seu ...
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Direitos humanos e sua possibilidade de exercício frente ao acordo de Schengen
O presente artigo versa sobre os direitos humanos e a sua possibilidade frente ao Acordo de Schengen. Por meio deste trabalho, buscamos analisar a evolução histórica dos direitos humanos, partindo da Antiguidade, com o direito natural, até o período moderno. Ainda, procuramos fazer breves referências a declarações de direitos para chegar à questão da internacionalização dos direitos humanos, bem...
... referências a declarações de direit os para chegar à quest ão da int ernacionalização dos direit os hum anos, bem com o à Declaração de Direit os Hum anos de 1948 e ao Acordo de Schengen, ressalt ando a im port ância do princípio da liberdade e a int egração dent ro da União ... -
Processo nº 0436087-28.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... direitos ... úde de um direito fundamental (Declaração" Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073951-90.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PERPETRADO PELO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PASSAPORTE DA VACINA. EDIÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE PREVÊ, COMO MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA O ACESSO E A PERMANÊNCIA EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO. INDEFERIMENTO IN LIMINE DO...
... Valemo-nos aqui, por oportuno, da Declaração Universal dos ... Direitos Humanos, da qual o ... -
Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdãos nº 1052106-98.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... limite está expresso n a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art ...
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Acórdão nº 0006761-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS ... HUMANOS E O PRINCÍPIO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023292-07.2017.8.19.0004 (Criminal), 03-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA, COM FORTES DORES ABDOMINAIS E HEMORRAGIA, QUE REALIZOU DUAS VEZES O MESMO EXAME NO RÉU RIO IMAGEM E NÃO RECEBEU OS RESULTADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO, VISANDO À...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ... Humanos/ONU 1948, art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066466-17.2013.8.19.0001 (Cível), 18-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA PRESOS LEVADOS A UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIAS. Trata-se de matéria afeta à execução de políticas públicas, relacionada ao fornecimento inadequado de alimentação para os presos transportados às unidades do Poder Judiciário para participação em atos processuais presenciais, sendo que a documentação...
... do art. 25, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de ... Acolhimento ... -
Processo nº 0047197-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... de direito, titular de direitos ... um direito fundamental (Declaração ...
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Processo nº 0003607-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... direitos ... Declaração Universal dos Direitos Huma- ... Humanos"/ONU 1948, art. 25 e Constituição\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0003007-74.2013.8.24.0042 do Terceira Vice-Presidência, 02-05-2019
... 5º, incisos XXII e XXIII; 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 1.228 do Código ...
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Decisões Monocráticas nº 187494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... de Direito ( ) A proclamação dos direitos individuais nasceu para reduzir a ação do ... A própria Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui o principal marco na proteção da dignidade enquanto núcleo inarredável dos direitos do ser ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... CONSIDERANDO que a declaração de Filadélfia afirma que todos os sêres ... ção constitui uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010087-13.2017.8.19.0067 (Cível), 13-11-2019
SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA...
... à saúde é um direito fundamental (Declaração ... Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0192105-64.2021.8.19.0001 (Cível), 14-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. PACIENTE COM UM MÊS DE VIDA, DIAGNOSTICADO COM PNEUMONIA, QUE SE ENCONTRA EM GRAVE ESTADO DE SAÚDE, SENDO INDICADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE ANTOBIÓTICO VENOSO E SUPORTE RESPIRATÓRIO COM OXIGÊNCIO, SOB RISCO DE MORTE. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM...
... à saúde de um direito fundamental (Declaração Uni- ... versal dos Direitos Humanos/ONU 1948 ... -
A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos do Povos Indígenas. A justificativa desta pesquisa se faz na Constituição Federal de 1988 que determina o ... -
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA ... da proteção ao trabalho contido na Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23) e ...
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Acordao N° 1342629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. Preliminar de recebimento do recurso no duplo efeito. Rejeição. Confissão. Não valoração. Recurso conhecido e improvido. Internação. Adequada. Princípio da gradação das medidas socioeducativas. Desrespeito. Não ocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. A regra do próprio estatuto da criança
... contraria a Declaração Universal dos Direitos Humanos ... 3. É certo ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos ... ), sendo admissível a declaração da ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ”, como linguagem mais “tradicional em textos jurídicos, mesmo internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica, da OEA, e a Declaração dos Direitos do Homem, da ONU”. A emenda foi rejeitada porque o relator evitava reabrir o texto ... 369 A emenda 00087 de Amaury Muller (PDT/RS) ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências