declaração escola
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , com família, fica obrigado a possuir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas ... § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... IV - concluso do curso, em escola pblica, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Nos aclaratórios, para legitimar sua inclusão no processo como assistente, sustenta o embargante que é coordenador do Movimento Pró-Escola Técnica Federal na Zona Oeste / Realengo-RJ que "a oposição dos embargos de declaração é medida de urgência face à repercussão da decisão objurgada, posto que a transação em...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... 1. Nos aclaratórios, para ... , sustenta o embargante que é coordenador do Movimento Pró-Escola Técnica Federal na Zona Oeste ⁄ Realengo-RJ que "a oposição dos ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... escola dos referidos dependentes, a partir de quatro anos de idade, observado, ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... III – à atividade de escola de tiro e outras normas relativas à capacitação para utilização de ... § 2º Poderão fornecer declaração ou laudo que comprove os parâmetros de que trata o caput: ... I – o ...
- Em vigor Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109058120184058000), 23-07-2019
PROCESSO Nº: 0810905-81.2018.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLE BRASIL DE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Camyla Brasil Paranhos Lima PARTE RÉ: FUNDACAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA-FEJAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO.
... boletim escolar (com aprovação em todas as matérias) e da declaração da escola ... 6. Preenchidos os requisitos ... -
Acórdão Nº 1340051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... hospital depois de despensar o encaminhamento a ser feito pela ... escola (fls. 53); a escola ofereceu ajuda ao pai e continuou a ... prestar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, ... , se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º) ...
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Acórdão nº 2016/0059531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto,...
... DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS ... Escola Nacional de Formação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006794920148171460), 16-11-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1352721/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por...
... tenha acostado aos autos início de prova material - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação ocorrida ... a data do requerimento do benefício, a declaração emitida pela Escola Municipal, a declaração fornecida pela Fundação de saúde, e a ficha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-92.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. ESCOLA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, II, DA SBDI-1 DO TST. Constatada divergência à Orientação Jurisprudencial 4, II, da SBDI-1 do TST, o Agravo de Instrumento deve ser provido para melhor análise do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e...
... LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. ESCOLA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 4, II, DA SBDI-1 DO TST. Constatada ... de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000860520188150101), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE URBANA. CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de...
... colacionou os seguintes documentos: ITR do imóvel rural, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os recibos de pagamento de ... cadastro de saúde, fichas de matricular escolar, declaração da Escola Estadual, o contrato de comodato, comprovante de participação no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005037320188172610), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a...
... nome do cônjuge da requerente, o ITR dom citado imóvel, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, as fichas de matricular escolar dos ... autora, constando sua profissão de agricultora, a declaração da Escola Municipal, a declaração da Associação comunitária, a ficha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00029272320138060039), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0002927-23.2013.8.06.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL....
... anexados aos autos, tais como: Ficha de matrícula do filho em escola Municipal, Declaração da referida escola, Ficha individual do aluno, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA ... razão do entendimento da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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Acórdão nº 2015/0317647-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De início, destaco que fica prejudicado o pleito relativo à inversão dos ônus da sucumbência, uma vez que os Embargos de Declara&
... DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS ... Escola Nacional de Formação e ... -
Acórdão nº 2016/0017767-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ... Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020213420198173590), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002021-34.2019.8.17.3590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DOS ANJOS DE MELO ADVOGADO: Rita De Cassia Cruz Sampaio Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Constam nos autos apenas: ... Declaração firmada em 10/2018 pelo proprietário das terras trabalhadas; ... ração da escola municipal informando que o filho da requerente estudou naquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08031621820174058400), 20-12-2018
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RÉ COMO DEPENDENTE DO FALECIDO JUNTO À PENSÃO DO INSS, COM RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIOPOR FILHO MENOR DODE CUJUS. DESCABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do menor P.A.M.S., filho do falecido instituidor da pensão, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS a pagar-lhe...
... UNIMED de João Victor Dantas Torres, filho da requerente; e) declaração da escola de que os pagamentos das mensalidades na Creche Escola Bem Me ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08109086820164058400), 20-12-2018
APELAÇÕES.PENSÃO POR MORTEMILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.RATEIO DA PENSÃO COM FILHO MENOR. 1. Apelações da União e do menor P.A.M.S., filho do falecido instituidor da pensão, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela recorrida condenando a União a conceder-lhe
... UNIMED de João Victor Dantas Torres, filho da requerente; e) declaração da escola de que os pagamentos das mensalidades na Creche Escola Bem Me ... -
Acórdão nº 2015/0317223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Controv
... declaração ... Escola ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001529-32.2014.5.06.0144), 25-11-2015
EMENTA: RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. No caso em apreciação, o valor da verba honorária merece pequena redução, para guardar melhor consonância com o trabalho realizado, considerando-se o grau de complexidade, os custos e o tempo despendidos pelo expert. Apelo parcialmente provido. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. CONDIÇÃO DE ANALFABETO...
... fundamental, conforme consta do seu curriculum vitae, e da declaração emitida pela Escola Supervisora Miriam Seixas, não há como concluir por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00249747020034058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0024974-70.2003.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO SOCIAL PARA CRIANCA E ADOLESCENTE EDISCA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. PRECEDENTE VINCULANTE POSTERIOR. INAPLICABILIDADE À MATERIA PRECLUSA....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO SOCIAL PARA CRIANCA E ADOLESCENTE EDISCA ... de Justiça para que esta Turma reaprecie os Embargos de Declaração opostos pela ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACAO SOCIAL PARA CRIANCA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184371620174058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0818437-16.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESCOLA DE FORMAÇÃO DE AERONAUTAS - AEROCLUBE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Lustosa Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Naquela oportunidade, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados: "para os casos em que o prazo ... Nº: 0818437-16.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESCOLA DE FORMACAO DE AERONAUTAS - AEROCLUBE DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rodolfo ...