declaração escola
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ência, foram apresentados novos documentos, quais sejam: a) declaração da COMPESA, sem data, a qual declara o recebimento do sistema hidráulico ... Gutemberg Batista de Oliveira, que muitas crianças iam para a escola sem tomar banho. Nesse mesmo sentido foi a declaração da testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ência, foram apresentados novos documentos, quais sejam: a) declaração da COMPESA, sem data, a qual declara o recebimento do sistema hidráulico ... Gutemberg Batista de Oliveira, que muitas crianças iam para a escola sem tomar banho. Nesse mesmo sentido foi a declaração da testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ência, foram apresentados novos documentos, quais sejam: a) declaração da COMPESA, sem data, a qual declara o recebimento do sistema hidráulico ... Gutemberg Batista de Oliveira, que muitas crianças iam para a escola sem tomar banho. Nesse mesmo sentido foi a declaração da testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ência, foram apresentados novos documentos, quais sejam: a) declaração da COMPESA, sem data, a qual declara o recebimento do sistema hidráulico ... Gutemberg Batista de Oliveira, que muitas crianças iam para a escola sem tomar banho. Nesse mesmo sentido foi a declaração da testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ência, foram apresentados novos documentos, quais sejam: a) declaração da COMPESA, sem data, a qual declara o recebimento do sistema hidráulico ... Gutemberg Batista de Oliveira, que muitas crianças iam para a escola sem tomar banho. Nesse mesmo sentido foi a declaração da testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ência, foram apresentados novos documentos, quais sejam: a) declaração da COMPESA, sem data, a qual declara o recebimento do sistema hidráulico ... Gutemberg Batista de Oliveira, que muitas crianças iam para a escola sem tomar banho. Nesse mesmo sentido foi a declaração da testemunha ... -
Acordao Nº 156270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
... [#34], indicou outro motivo da desclassificao: possui vnculo na Escola Crianas Alegres. Essa informao corroborada com a prova pr-constituda ...
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Acordao Nº 156270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
... [#34], indicou outro motivo da desclassificao: possui vnculo na Escola Crianas Alegres. Essa informao corroborada com a prova pr-constituda ...
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Acordao Nº 156270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-01-2022
... [#34], indicou outro motivo da desclassificao: possui vnculo na Escola Crianas Alegres. Essa informao corroborada com a prova pr-constituda ...
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Acórdão nº 1.0145.19.004050-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- A criança e o...
... -se-lhes: I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; ... V - acesso escola pblica e gratuita prxima de sua residncia. Art ... -
Acórdão Nº 0903294-16.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... adequado para as aulas de educao fsica dos alunos matriculados na Escola de Educao Bsica Vidal Ramos.Alegou que mesmo sem a realizao de percia, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10890-56.2020.5.15.0130)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA PROVISÓRIA. AFASTAMENTO DA RECLAMANTE. TRABALHO REMOTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de...
... pequeno, cuja frequência na escola restou obstada em razão da pandemia do covid 19, ... conforme ... covid 19, conforme declaração id 68e1a2b, datada de junho de 2020." ... - "[ ... ] ao término do ... -
Acórdão nº0007672-90.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-03-2024
... - Recife Processo n 0007672-90.2021.8.17.2001 APELANTE: DIRETOR DA ESCOLA DE APLICAO DO RECIFE - FCAP/UPE, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO ...
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Acórdão nº0001642-23.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-06-2023
... insurgindo-se contra indeferimento da matrcula do menor no 6 ano da Escola de Aplicao do Recife para o ano letivo de 2022, em que pese ter sido ...
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Acórdão nº 1.0000.18.059622-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO - DIRETORA DE ESCOLA - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - LEI N. 21.710/15 - ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO N. 02/2015 - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração não se destinam
... ; II) apostilamento no cargo de provimento em comisso de Diretor de Escola; III) aposentadoria em cargo efetivo com jornada de trabalho igual ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006206120168170920), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0000620-61.2016.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS....
... , dentre os quais se destacam (id n° 8170920.23352300): declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de ... ; declaração de matrícula de Carlos Alexandre da Silva na Escola Marechal Castelo Branco, na qual consta a profissão de agricultor de seu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102411-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-05-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0102411-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhadija Alcineia de Souza de Oliveira AUTORA QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, EM 50%, PARA TRATAMENTO DE NECESSIDADES PERMANENTES DE SUA FILHA. DECRETO ESTADUAL Nº 14.870/90. ART. 83,...
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Processo nº 0201836-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Responsabilidade Civil. Aluna que É Reprovada Em Escola, Necessitando Trocar de Estabelecimento de Ensino. Provas Dos Autos que Comprovam que Os Pais Da Menor Foram Chamados Diversas Vezes À Escola a Fim de Serem Informados sobre O Baixo Desempenho Da Aluna. Pais que Chegam a Contratar Professores Particulares para...
... REPROVADA EM ESCOLA, NECESSITANDO TROCAR ... Sustentam que responsável pela menor solicitou declaração da Ré, para que a ... -
Acordao N° 1397240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Professora aposentada em 2018. Pretendido reconhecimento do exercício ?em classes de alfabetização?, para fins de incorporação da gratificação de atividade de alfabetização (gaa). Legítima a exclusão de período em que teria desempenhado atividade em equipe psicopedagógica, sala de recurso e coordenação. Não preenchidos os específicos requisitos legais (lei distrital 5. 105/2013,...
... marcação” na certidão da Escola Classe e atividade em equipe pedagógica e “sala de recursos”) ... C ... 03.04.2018; (ii) na “Declaração da Escola Classe 01 do Paranoá” consta a sua atividade em equipe ... -
Acórdão nº 1.0071.14.003233-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL. AULAS EXTRAS NÃO PAGAS. DURAÇÃO DA AULA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A declaração constante de documento produzido em papel timbrado de escola municipal, firmada por servidoras públicas no exercício da função, produzida a partir de "dados retirados dos livros de ponto arquivados na Escola", é documento...
... Colhe-se dos autos, que uma secretria e duas ex-diretoras da Escola Municipal em que a apelada trabalha declararam que, em determinados anos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.211763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: COBRANÇA - PROFESSOR - JORNADA INTRA E EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - PROVA DE EXERCÍCIO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO - REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do artigo 27, da Lei Municipal n. 3.038/16, de São Francisco, a jornada de trabalho dos professores da educação infantil e ensino fundamental corresponde a 24 (vinte e quatro) horas por semana, das quais 16 (dezesseis) referem-se à jornada...
... 04:00 (quatro) horas de atividades complementares (Acs) na escola, e somente na escola, em horrio no letivo; c ... 04:00 (quatro) horas que o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.034728-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2020
... 18 foi modificada por decisão proferida nos Embargos de Declaração de número 1.0000.20.034728-4/002, que concedeu efeito suspensivo ao ... Dispõe o Enunciado nº 04 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): ... "Na ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.588935-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2020
... Dispõe o Enunciado nº 04 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM): ... "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ...
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Acórdão Nº 0305270-87.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... indicação para ocupar o cargo de "Assessor de Direção" na Escola de Educação Básica Dom Jaime de Barros Câmara, contudo, a Diretora da ... , o que se comprovou por meio do controle de ponto e da declaração de reposição, ambos referendados pelo então Diretor de Escola, João ...
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Acórdão nº 0018841-43.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... o código de matrícula a outro aluno, constatando declaração falsa ou diversa ... da que deveria ser escrita, bem como por ... Ocorre que o Impetrante colacionou ... Declaração da Escola que atesta a veracidade de suas informações prestadas ao concurso ...