declaração escola

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Escola - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Improcedência - Alegação de omissão - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Escola - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Improcedência - Alegação de omissão - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Escola – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Oposição apenas para fins de prequestionamento – Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide – Precedentes do C. STF e C. STJ – CPC/ 2015, art. 1025 – Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR QUE, NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ, DURANTE 920 DIAS FREQUENTOU CURSO PROFISSIONALIZANTE NO CEDUP-CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL VIDAL RAMOS, TAMBÉM AUFERINDO RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS LÁ EXECUTADOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CORRESPONDENTE, PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 83) DE IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. A questão versa sobre suposta negativa da Ré na entrega de históricos escolares, em razão da inadimplência dos Autores, das últimas mensalidades de 2013. Os Requerentes afirmaram que, em razão de crise financeira, se viram obrigados a

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005203-70.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: Guy Neves Osterno APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0804811-76.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILZETE SOUZA CARDOSO ADVOGADO: Marco Aurélio De Araújo Silva e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM...

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO FILHO DOS AGRAVANTES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CULPA DA ESCOLA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535

EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. MATRICULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar a anulação do ato administrativo...

EMENTA FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. . No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob

PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

Embargos de Declaração - Escola - Ação de cobrança - Cheques - Sentença substituída para retorno dos autos ao juízo de origem - Nulidade da citação por edital quando existente endereço nos autos não diligenciado - Alegação de omissão em vista da anterioridade do endereço informado - Inocorrência - Questão conhecida e julgada - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Escola - Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e indenização por danos morais - FIES - Alegação de omissão com relação à inexigibilidade parcial dos valores cobrados no 2º semestre de 2016 - Inocorrência - Questões conhecidas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter...

ESCOLA KIDS JEITO DE APRENDER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os embargos de declaração, inclusive sob o ponto de vista do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. AUTORIDADE QUE LANÇOU O EDITAL E ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PARA DIRIMIR OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS AO CERTAME. DEFESA QUE ENFRENTOU O MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. EXAME DO MÉRITO. IMPETRANTE CANDIDATA NO PROCESSO DE SELEÇÃO UNIEDU/FUMDES - PÓS-GRADUAÇÃO/2019 CHAMADA PÚBLICA Nº 1

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO -DESAPROPRIAÇÃO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - LAUDO DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO - INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVALIAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - ADI N.° 2.332 (STF) - REVISÃ

TRIBUTÁRIO – SIMPLES – CRECHE E ESCOLA MATERNAL – ENQUADRAMENTO – ART. 1º DA LEI N. 10.034/2000 – LEI N. 10.684/2003 – SUPERVENIÊNCIA – IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 3434) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA REPUTAR OS RÉUS COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 9º, 10, E 11, DA LEI N.º 8.429/1992, CONDENANDO-OS, NA FORMA DO ART. 18 DA REFERIDA LEI, AO PAGAMENTO DOS VALORES HAVIDOS ILICITAMENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSOS DOS DEMANDADOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação civil pública ajuizada

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. DESPROVIMENTO. 1. Viabilidade dos embargos de declaração que se restringe às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabível, portanto, apenas quando houver, na decisão, omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo a existência de erro material grave. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. PRETENSÃO INDEVIDA DE REDISCUTIR MATÉRIAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de...