declaração escola

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. DESPROVIMENTO. 1. Viabilidade dos embargos de declaração que se restringe às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabível, portanto, apenas quando houver, na decisão, omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo a existência de erro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. PROGRAMA NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. 1. No caso em tela, a embargante se insurge contra o Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro para reconhecer a prescrição da pretensão executiva, reformando a sentença...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 107) QUE CONDENOU A DEMANDANDA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Considerando-se que o apelo é exclusivo da Demandada e que o recurso visa, tão somente, à improcedência do pedido de compensa&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. INDICAÇÃO NOMINAL DE SERVIDOR SUBSTITUTO AO LICENCIADO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO. 1)Sem interferência do Poder Judiciário na conveniência ou oportunidade na concessão de licença prêmio de servidores pela Administração, o controle judicial do ato administrativo, no caso concreto, se fez necessário, para repelir exigências não

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. INDICAÇÃO NOMINAL DE SERVIDOR SUBSTITUTO AO LICENCIADO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO. 1)Sem interferência do Poder Judiciário na conveniência ou oportunidade na concessão de licença prêmio de servidores pela Administração, o controle judicial do ato administrativo, no caso concreto, se fez necessário, para repelir exigências não

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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. INDICAÇÃO NOMINAL DE SERVIDOR SUBSTITUTO AO LICENCIADO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO. 1)Sem interferência do Poder Judiciário na conveniência ou oportunidade na concessão de licença prêmio de servidores pela Administração, o controle judicial do ato administrativo, no caso concreto, se fez necessário, para repelir exigências não

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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. INDICAÇÃO NOMINAL DE SERVIDOR SUBSTITUTO AO LICENCIADO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO. 1)Sem interferência do Poder Judiciário na conveniência ou oportunidade na concessão de licença prêmio de servidores pela Administração, o controle judicial do ato administrativo, no caso concreto, se fez necessário, para repelir exigências não

Administrativo. Professora aposentada em 2018. Reconhecimento do exercício ?em classes de alfabetização?, para fins de incorporação da gratificação de atividade de alfabetização (gaa), no percentual de 6%. Legítima exclusão de período de atividade de classe de turma pré-escolar, 1º e 2º períodos. Não computados como atividades de alfabetização. Recurso improvido. I. Ação ajuizada em 05. 05. 2021...

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NA PARTE QUE SE REFERE À AUTORA. EMBASAMENTO NO ART. 966, INCISO VII, DO CPC/2015 QUE TRATA DA PROVA NOVA. PLEITO AUTORAL DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. PROVAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CARACTERIZAR UM DOCUMENTO COMO PROVA NOVA. ART 370 DO CPC....

PJE 0800683-34.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DO ART. 6º DA LEI N. 4.657/42 (LICC). INTERDIÇÃO DE CONSULTÓRIO DE DENTISTA PRÁTICO. LEGALIDADE. 1. Origina-se a demanda de mandado de segurança, impetrado em face do Prefeito de Vila Velha, pretendendo anular o Termo de Interdição n. 0579, que impossibilitou o recorrente de...

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA NOVA ESCOLA. 1. Pretensão executiva intentada com o desiderato de satisfação da obrigação de pagar consolidada na ação civil pública n. 0138093-28.2006.8.19.0001, referente ao Programa Nova Escola, reconhecidamente prescrita por este c. Órgão Fracionário. 2. Ulterior...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE/ESCOLA. PROXIMIDADE À RESIDÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Configura inexatidão material passível de correção via embargos declaratórios a menção, na ementa do acórdão, a matéria diversa da discutida nos autos. Não padece

PJE 0800520-54.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0800706-77.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEM AÉREA. REMARCAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA NÃO REALIZADA PELA DEMANDADA, O QUE OCASIONOU TRANSTORNOS PARA A DEMANDANTE QUE SE ENCONTRAVA NA ÍNDIA PARA REALIZAR INTERCÂMBIO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM 2018 - DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DESCABIMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM 2018 - DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DESCABIMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Exoneração de Vice-Diretor de Escola. Omissão inexistente. Pretensão ao reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2130991-74.2016.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2016;...

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola. Acórdão que rejeita a prescrição alegada pelo Estado do Rio de Janeiro. Embargos nos quais afirma-se que o acórdão teria se desviado do padrão decisório estabelecido no Tema 877 do STJ. Entretanto, a despeito do inconformismo do embargante, a pretensão executiva da servidora está...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTE A INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO APENAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO PARA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DEAGRAVO

Administrativo. Magistério público. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Professor aposentado. Pretensão de incorporação de período comprovado em que atuou como professor em ?atividade de alfabetização em atendimento curricular específico com alunos da? - incorporação devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo distrito federal, contra sentença que...

Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização - gaa. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Súmula 23,tuj. Período não contabilizado. Atividade não considerada de alfabetização. Ausência de direito. 1. A recorrente sustenta que faz jus à gaa, pois exerceu atividade de regência de classe, em séries de alfabetização, em períodos não...

Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO e PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra julgado proferido por...